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PLP 42/1999 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Jutahy Junior - PSDB/BA |
26/05/1999 |
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Ementa |
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Regulamenta o inciso V do art. 163, da Constituição Federal, dispondo sobre a fiscalização das instituições financeiras, o risco da liquidação dessas instituições, autoriza a criação da Agência Nacional de Fiscalização das Instituições Financeiras - ANFIF, e do Instituto Segurador de Créditos contra Instituições Financeiras - ISIF, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Regulamenta a Constituição Federal de 1988. |
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Indexação |
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Regulamentação, Constituição Federal, Finanças Públicas, critérios, fiscalização, competência, instituição financeira, controle, sociedade anônima controladora, caracterização, empresário, agente financeiro, proteção, caderneta de poupança, depósito, aplicação financeira, prevenção, fraude, mercado financeiro, bolsa de futuro, fundos, investimento, instauração, processo administrativo, crime contra a economia popular.
_ Criação, agência nacional, fiscalização, instituição financeira, transferência, competência, Banco Central do Brasil (Bacen), comissão de valores mobiliários, Superintendência de Seguros Privados (Susep), organização, composição, liquidação extrajudicial, intervenção, bancos, entidade, segurador, cobertura, riscos, seguro obrigatório, garantia, indenização, titular, crédito. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/09/2005 |
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/08/1999 |
Plenário (PLEN) |
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PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 02 09 99 PAG 39234. |
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14/01/2003 |
Comissão Especial destinada a apreciar todos os projetos de lei em trâmite |
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Recebimento pela CESISFIN, apensada à PLP-200/1989 |
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11/08/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
APENSE-SE AO PLP 200/89.(DESPACHO INICIAL) |
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02/09/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapense-se este do PLP 200/1989. |
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• |
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) |
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12/09/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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21/09/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Carlos Souza (PP-AM) |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 351 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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03/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 879, DE 2007, pelo Deputado(a) Jutahy Junior, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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09/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-879/2007 => PLP-42/1999.
DCD 10 05 07 PAG 22127 COL 02. |
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12/02/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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18/03/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP) |
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20/05/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). |
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Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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16/06/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta por 10 sessões em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Luiz Carlos Hauly. |
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10/11/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, por 10 Sessões, em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Zenaldo Coutinho. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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10/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 311/2011 => PEC 264/2004, pelo Dep. Jutahy Junior, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-311/2011. |
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03/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao relator, Dep. Ricardo Berzoini para atualizar legislação orçamentária. |
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29/05/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 10338/2014, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Lei Complementar nºs 42/1999 e 1/2011". |
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02/06/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n.10338/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei Complementar n. 42/1999 e 1/2011, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". |
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04/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CFT PLP RECONSTITUÍDO. |
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04/06/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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10/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 872/2015, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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11/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-872/2015. |
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07/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR) |
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08/01/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Alfredo Kaefer |
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• |
Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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04/05/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR), para atualização da legislação orçamentária. |
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14/09/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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26/09/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. |
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19/10/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do deputado Luiz Carlos Hauly. |
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27/03/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR), para atualizar a legislação orçamentária. |
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18/01/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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01/11/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 42/1999 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/08/1999 |
APENSE-SE AO PLP 200/89.(DESPACHO INICIAL) |
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02/09/2005 |
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) |
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PLP 42/1999 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PLP 42/1999 |
Parecer do Relator |
20/05/2010 |
Ricardo Berzoini |
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Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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PRL 2 CFT => PLP 42/1999 |
Parecer do Relator |
08/01/2016 |
Alfredo Kaefer |
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Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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PRL 3 CFT => PLP 42/1999 |
Parecer do Relator |
14/09/2016 |
Alfredo Kaefer |
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Parecer do Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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PLP 42/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 879/2007 => PLP 42/1999 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/05/2007 |
Jutahy Junior |
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Requer o desarquivamento do PLP 42 de 1999. |
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REQ 311/2011 => PLP 42/1999 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
10/02/2011 |
Jutahy Junior |
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Requer o desarquivamento das proposições que menciona. |
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REQ 10338/2014 => PLP 42/1999 |
Requerimento de Reconstituição de proposição |
29/05/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Requer a reconstituição dos Projetos de Lei Complementar nºs 42/1999 e 1/2011. |
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REQ 872/2015 => PLP 42/1999 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
10/03/2015 |
Jutahy Junior |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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