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PL 1606/2023
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Lucas Fernandes - UNIÃO/MA 04/04/2023
Ementa
Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda na transferência de direito de propriedade por herança, legado ou doação.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Indexação
Alteração, Código Tributário Nacional (1966), Incidência tributária, Imposto de renda, transferência, Direito de propriedade, Legado, Sucessão testamentária, Doação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 1606/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1578/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1606/2023, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda na transferência de direito de propriedade por herança, legado ou doação".
17/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 1578/2023 (Requerimento), pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1.606/2023 que dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda na transferência de direito de propriedade por herança, legado ou doação".
26/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 1606/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1578/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
29/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/05/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1606/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1578/2023 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 17/05/2023 Pedro Lucas Fernandes Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1.606/2023 que dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda na transferência de direito de propriedade por herança, legado ou doação.