Imprimir

PL 4963/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4960/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otto Alencar Filho - PSD/BA 11/09/2019
Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para regulamentar o compartilhamento voluntário de dados bancários, de investimentos e de seguros dos correntistas com outras pessoas físicas ou jurídicas.
Indexação
Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), critério, obrigatoriedade, instituição financeira, compartilhamento, dados bancários, correntista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/2019 Apense-se à(ao) PL-4960/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 4963/2019 (1)
PL 4374/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4963/2019, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para regulamentar o compartilhamento voluntário de dados bancários, de investimentos e de seguros dos correntistas com outras pessoas físicas ou jurídicas".
03/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4960/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/19 PÁG 55.
17/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2717/2019, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer a desapensação dos PLs nº 4.960/2019 e 4.963/2019 ao PL nº 8.970/17, para que haja tramitação em separado".
30/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.717/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.717/2019 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.960/2019 e 4.963/2011 tratam de matérias que estão contempladas no Projeto de Lei n. 8.970/2017. Publique-se. Oficie-se."
23/09/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2442/2020, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP/SE), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4374, de 2020 com o Projeto de Lei nº 4963, de 2019".
17/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4374/2020.
30/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 2442/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que ora se requer já se deu de oficio no despacho inicial. Publique-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4963/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/10/2019 Apense-se à(ao) PL-4960/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 4963/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2717/2019 Requerimento de Desapensação 17/10/2019 André Figueiredo Requer a desapensação dos PLs nº 4.960/2019 e 4.963/2019 ao PL nº 8.970/17, para que haja tramitação em separado
REQ 2442/2020 Requerimento de Apensação 23/09/2020 Laercio Oliveira Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4374, de 2020 com o Projeto de Lei nº 4963, de 2019.