|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 4340/1993 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Transformado na Lei Ordinária 9712/1998 |
|
|
Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Odelmo Leão - PP/MG |
02/12/1993 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Lei nº 8.171, de 10 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
ORGANIZANDO A DEFESA AGROPECUARIA EM UM SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUARIA, QUE SERA DIVIDIDO EM INSTANCIA LOCAL, INTERMEDIARIA E CENTRAL OU SUPERIOR; CRIANDO, AINDA, UM SISTEMA BRASILEIRO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E UM SISTEMA BRASILEIRO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL QUE FARÃO PARTE DO SUS E DO SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, LEI DA POLITICA AGRICOLA, DEFINIÇÃO, DEFESA AGROPECUARIA, GARANTIA, SANIDADE VEGETAL, SANIDADE ANIMAL, REBANHO, INSUMO, SERVIÇO, UTILIZAÇÃO, AGROPECUARIA, SEGURANÇA, VIGILANCIA SANITARIA, PRODUTO AGROPECUARIO, COMPETENCIA, PODER PUBLICO, VIGILANCIA, DEFESA SANITARIA, PRODUTO VEGETAL, PRODUTO ANINAL, INSPEÇÃO SANITARIA, CLASSIFICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, INSUMO BASICO, ATIVIDADE AGROPECUARIA, CUMPRIMENTO, COMPROMISSO, AMBITO INTERNACIONAL.
_ CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA BRASILEIRO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL, SISTEMA BRASILEIRO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, PARTICIPAÇÃO, PRODUTOR RURAL, TECNICO, COMUNIDADE, ENTIDADE, FISCALIZAÇÃO, PROFISSIONAL, DEFESA AGROPECUARIA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, COMPETENCIA, CADASTRO, PROPRIEDADE RURAL, COMERCIO, VENDA, PRODUTO VETERINARIO, LABORATORIO, DIAGNOSTICO, DOENÇA ANIMAL, DOENÇA DE PLANTA, CAMPANHA, CONTROLE, DOENÇA, EDUCAÇÃO, VIGILANCIA SANITARIA, INVENTARIO, PROJETO, ERRADICAÇÃO, COMBATE A PRAGA, VIGILANCIA, PORTO, AEROPORTO, FRONTEIRA, CRITERIOS, APROVAÇÃO, AVALIAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, PAÍS, EXTERIOR, ESTUDO, EPIDEMOLOGIA, COOPERAÇÃO TECNICA, DESCENTRALIZAÇÃO, ATIVIDADE, COMPOSIÇÃO, FUNDOS, INSPEÇÃO INDUSTRIAL, INSPEÇÃO SANITARIA, OBSERVAÇÃO, PADRÃO. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
13/01/1994 |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 14 01 94 PAG 0350 COL 01. |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
20/11/1998 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9712 DE 1998.
DOFC 23 11 98 PAG 0001 COL 01. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
02/12/1993 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ODELMO LEÃO. |
|
|
|
|
|
|
|
13/01/1994 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
DESPACHO A CDCMAM, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
|
|
|
|
|
|
|
13/01/1994 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 14 01 94 PAG 0350 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
10/03/1994 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
|
|
• |
RELATOR DEP REDITARIO CASSOL.
DCN1 15 03 94 PAG 3606 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
16/03/1994 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
|
|
• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 16 03 A 23 03 94.
DCN1 15 03 94 PAG 3582 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
23/03/1994 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
|
|
• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
|
|
|
|
|
|
|
29/03/1994 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
|
|
• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP REDITARIO CASSOL. |
|
|
|
|
|
|
|
14/04/1994 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
|
|
• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
REDITARIO CASSOL.
(PL. 4340-A/93).
DCN1 10 11 94 PAG 13687 COL 02. |
|
|
|
|
|
04/05/1994 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
RELATOR DEP AVELINO COSTA.
DCN1 09 06 94 PAG 9180 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
07/06/1994 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 07 A 13 06 94.
DCN1 04 06 94 PAG 8775 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
14/06/1994 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
|
|
|
|
|
|
|
14/12/1994 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP AVELINO COSTA, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO. |
|
|
|
|
|
|
|
02/02/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. |
|
|
|
|
|
|
|
15/03/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. |
|
|
|
|
|
|
|
22/03/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
ENCAMINHADO A CAPR. |
|
|
|
|
|
|
|
27/03/1995 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 25 03 95 PAG 4366 COL 01. |
|
|
|
|
|
• |
RELATOR DEP JOSE ALDEMIR. |
|
|
|
|
|
05/04/1995 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO DEP JOSE FRITSCH. |
|
|
|
|
|
|
|
20/06/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
DEFERIDO OF 028/95, DO DEP JOSE ALDEMIR, SOLICITANDO A
RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
DCN1 21 06 95 PAG 13546 COL 01. |
|
|
|
|
|
21/06/1995 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE ALDEMIR, A ESTE E A EMENDA 01, E CONTRARIO A EMENDA 02, APRESENTADAS NA COMISSÃO. |
|
|
|
|
|
|
|
19/03/1996 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CARLOS MELLES. |
|
|
|
|
|
|
|
12/04/1996 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS MELLES, A
ESTE, COM EMENDAS E PARCIALMENTE, A EMENDA 01 E
CONTRARIO A EMENDA 02, APRESENTADAS NA COMISSÃO. |
|
|
|
|
|
21/05/1997 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP CARLOS MELLES, A ESTE, COM QUATRO EMENDAS, E,
PARCIALMENTE, A EMENDA 01, E CONTRARIO A EMENDA 02,
APRESENTADAS NA COMISSÃO.
(PL. 4340-B/93). |
|
|
|
|
|
27/05/1997 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
ENCAMINHADO A CCJR. |
|
|
|
|
|
|
|
11/06/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
|
|
|
|
|
• |
RELATOR DEP JAIRO CARNEIRO. |
|
|
|
|
|
21/08/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JAIRO
CARNEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS ADOTADAS NA
CAPR. |
|
|
|
|
|
04/09/1997 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) |
|
|
• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM, CAPR E
CCJR.
(PL. 4340-C/93). |
|
|
|
|
|
24/09/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 24 A 30 09 97.
DCD 24 09 97 PAG 29441 COL 01. |
|
|
|
|
|
07/10/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
OF SGM-P/472/97, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58,
PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI. |
|
|
|
|
|
15/10/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
(PL. 4340-D/93). |
|
|
|
|
|
28/10/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/192/97. |
|
|
|
|
|
|
|
04/11/1998 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
OF 858/SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. |
|
|
|
|
|
|
|
20/11/1998 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
TRANSFORMADO NA LEI 9712 DE 1998.
DOFC 23 11 98 PAG 0001 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
26/11/1998 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
OF 923/SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 4340/1993 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
13/01/1994 |
DESPACHO A CDCMAM, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
|
|
|
|
|
PL 4340/1993 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CAPADR => PL 4340/1993 |
Parecer do Relator |
12/04/1996 |
Carlos Melles |
|
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS MELLES, A
ESTE, COM EMENDAS E PARCIALMENTE, A EMENDA 01 E
CONTRARIO A EMENDA 02, APRESENTADAS NA COMISSÃO. |
|
|
|
PAR 1 CAPADR => PL 4340/1993 |
Parecer de Comissão |
24/06/2002 |
Comissão de Agricultura e Política Rural |
|
|
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PAR 1 CCJC => PL 4340/1993 |
Parecer de Comissão |
24/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
|
|
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 4340/1993 |
Parecer do Relator |
29/03/1994 |
REDITARIO CASSOL |
|
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP REDITARIO CASSOL. |
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 4340/1993 |
Parecer de Comissão |
24/06/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|