Imprimir

PL 2319/1996
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9454/1997
Origem: PLS 32/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - PEDRO SIMON - PMDB/RS 18/09/1996
Ementa
INSTITUI O NUMERO UNICO DE REGISTRO DE IDENTIDADE CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
CRIAÇÃO, NUMERO, REGISTRO ÚNICO, REGISTRO CIVIL, BRASILEIRO NATO, BRASILEIRO NATURALIZADO, IDENTIFICAÇÃO, SOCIEDADE, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PRIVADA. CRIAÇÃO, CADASTRO, AMBITO NACIONAL, REGISTRO ÚNICO, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, DESTINAÇÃO, ANOTAÇÃO, NUMERO, REGISTRO CIVIL, DADOS, CIDADÃO, PESSOAS, COMPETENCIA, EXECUTIVO, DEFINIÇÃO, ENTIDADE, ORGÃOS, RESPONSABILIDADE, CADASTRAMENTO, SISTEMA NACIONAL, REPRESENTANTE, ESTADOS, MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, DOCUMENTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/09/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 05 09 96 PAG 24714 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.454/97. DOFC 08 04 97 PAG 6741 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 392/97-PE E MSG 271/97-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 08 04 97 PAG 6755, COL 01. MANTIDO O VETO EM 15 09 99.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/09/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 05 09 96 PAG 24714 COL 01.
18/09/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
18/09/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
16/10/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP SANDRO MABEL. DCD 17 10 96 PAG 27099 COL 02.
30/01/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SANDRO MABEL, COM EMENDAS.
05/03/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP BENITO GAMA, LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, WAGNER ROSSI, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL, ROBERTO SANTOS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB E PAULO HESLANDER, LIDER DO PTB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 06 03 97 PAG 5836 COL 01.
12/03/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ CARLOS HAULY, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4808/94, A ESTE. DCD 13 03 97 PAG 6460 COL 01.
12/03/1997 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 05 03 97, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-285; NÃO-81; ABST-03; TOTAL-369. DCD 13 03 97 PAG 6546 COL 01.
13/03/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CTASP, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2319-A/96.
20/03/1997 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUCIANO ZICA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DCD 21 03 97 PAG 7671 COL 02.
25/03/1997 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP SANDRO MABEL, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DESTE E DESAPENSAÇÃO DO PL. 4808/94. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DOS PL. 4808/94; PL. 2034/96 E PL. 2724/97, APENSADOS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ELISEU PADILHA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ EDUARDO GREENHALGH, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B E OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES. DCD 26 03 97 PAG 8005 COL 01.
26/03/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CFT E CCJR. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 2319-B/96.
01/04/1997 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ EDUARDO GREENHALGH. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 E 02 PELO DEP LUIZ MOREIRA; EMENDA 03 PELO DEP JOSE REZENDE. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP SANDRO MABEL, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02 E 03. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ELISEU PADILHA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DA CTASP. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP SALVADOR ZIMBALDI, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DA CTASP. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP LUIZ EDUARDO GREENHALGH. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 01, 02 E 03, COM PARECERES CONTRARIOS, RESSALVADO O DESTAQUE. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO ARTIGO SEXTO DO PROJETO, OBJETO DE DVS DO DEP LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PREJUDICADOS OS PL. 4808/94, PL. 2034/96 E PL. 2724/97, APENSADOS. APROVAÇÃO DO REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
01/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SANÇÃO. PL. 2319-C/96. DCD 02 04 97 PAG 8345 COL 01.
02/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA A SANÇAO, ATRAVES DA MENSAGEM 006/97.
07/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.454/97. DOFC 08 04 97 PAG 6741 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 392/97-PE E MSG 271/97-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 08 04 97 PAG 6755, COL 01. MANTIDO O VETO EM 15 09 99.
15/05/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 271/97-CN. DCD 16 05 97 PAG 4808 COL 01.
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: RAMEZ TEBET, JOSE EDUARDO DUTRA E LUCIO ALCANTARA. DEPUTADOS: ELISEU PADILHA, SANDRO MABEL E ARNALDO MADEIRA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 04 06 97. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 14 06 97. DCD 16 05 97 PAG 4814 COL 01.
04/07/1997 COMISSÃO MISTA (CPMI)
ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
15/09/1999 CONGRESSO NACIONAL (CN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. PLS 32/95 ( PL. 2319/96, NA CAMARA DOS DEPUTADOS), QUE INSTITUI O NUMERO UNICO DE REGISTRO DE IDENTIDADE CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO: SIM-60; NÃO-06; ABS-01; NUL-00; TOTAL-67: MANTIDO O VETO. INCISO I DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO: SIM-60; NÃO-06; ABS-01; NUL-00; TOTAL-67: MANTIDO O VETO. INCISO II DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PEIMEIRO: SIM-60; NÃO-06; ABS-01; NUL-00; TOTAL-67: MANTIDO O VETO. INCISO III DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO: SIM-60; NÃO-06; ABS-01; NUL-00; TOTAL-67: MANTIDO O VETO. DCD 16 09 99 PAG 13299 COL 01.