MPV 945/2020

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14047/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

03/04/2020

Ementa

Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.

Indexação

Procedimento, caráter temporário, atividade portuária, pandemia, coronavírus. _Critério, afastamento, trabalhador portuário avulso, pandemia, coronavírus, recebimento, indenização. _Alteração, Lei do Trabalho Portuário, Órgão Gestor de Mão de Obra, critério, escalação digital, trabalhador portuário avulso. _Proibição, escalação presencial, trabalhador portuário avulso. _Alteração, Lei de Greve (1989), serviços essenciais, atividade portuária. _Alteração, Lei dos Portos (2013), atividade, trabalhador portuário avulso. _Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, Comissão, Aviação civil. _Autorização, cessão de uso, uso especial de bem público, pátio militar, Empresa de transporte aéreo, Empresa nacional, pandemia, coronavírus.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/04/2020

Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 04/04/2020 a 07/04/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 19/05/2020.
Congresso Nacional: 04/04/2020 a 02/06/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/08/2020**

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da

04/04/2020

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14047/2020. DOU 25/08/20 PÁG 04 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 475/20-PE). Razões do veto: DOU 25/08/20 PÁG 10 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (57)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (143)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

03/04/2020

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

04/04/2020

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

13/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o OfÍcio n. 136/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 945, de 2020, que Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 128 (cento e vinte e oito) emendas

•

Apresentação da Mensagem n. 155/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".

14/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 661/2020, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Requer a retirada da Emenda nº 00025, apresentada à MPV nº 945/2020, que 'dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar'".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 662/2020, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI-SP), que: "Requeiro a V. Exa. A retirada das emendas nº 0009 e 0017 apresentada à Medida Provisória nº 945/2020, que as medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no setor portuário e cessão de pátios sob administração militar".

16/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

17/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/20 PÁG 2284

20/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requeimento n. 661/2020, nos termos do despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 25 apresentada à Medida Provisória n. 945/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

•

Deferido o Requerimento n. 662/2020, nos termos do despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das Emendas n. 9 e 17 apresentada à Medida Provisória n. 945/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

01/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 54, de 29/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/06/2020 – Seção 1 – Pág. 2)

22/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

20/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR).

28/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR).

28/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolvida ao autor a EMP 1, conforme despacho com o seguinte teor: "Devolva-se ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º, II, c, combinado com o artigo 120, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que a proposição foi apresentada extemporaneamente. Publique-se."

29/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR).

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 136/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 945/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 29/07/2020 - 10h - 96ª Sessão).

29/07/2020

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Prejudicada a apreciação do Requerimento em face do encerramento da Sessão.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.

29/07/2020

Plenário (PLEN) - 17:46 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 56; não: 346; total: 402.

•

Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), para proferir Parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 128, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 945, de 2020 e suas Emendas, à exceção das Emendas nº 4, 5, 6 e 7, que incorreram em inconstitucionalidade por falta de pertinência temática; quanto ao mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 945, de 2020, e das Emendas nº 11, 18, 20, 23, 26, 30, 43, 50, 56, 73, 78, 87, 97, 98 e 115, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais Emendas.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. General Girão (PSL-RN), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; não: 325; total: 406.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 15.

•

Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; não: 345; total: 426.

•

Votação do Requerimento das Bancadas do PSOL e do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Otto Alencar (PSD-BA).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 82; não: 330; total: 412.

•

Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Decisão da Presidência: O Presidente comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 945/2020 recebeu 138 (cento e trinta e oito) emendas. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7º, II, da Lei Complementar n. 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considero como não escritas as Emendas de números 4 a 7 e 93, a Emenda de Plenário nº 3, por não guardarem relação temática com a Medida Provisória nº 945/2020.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 351; não: 79; total: 430.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 354; não: 76; total: 430.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 945, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 408; não: 67; total: 475.

•

Votação das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

•

Votação do DTQ 16: CIDADANIA: destaque para votação em separado do inciso IV do art. 2º da Medida Provisória nº 945, de 2020 para que ele prevaleça sobre o mesmo dispositivo do PLV. (art. 161, IV)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).

•

Rejeitado o Destaque. Sim: 148; não: 293; total: 441.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

29/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 30/2020, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR), que: "[EMENTA!]".

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Coronel Armando (PSL/SC).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI).

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

29/07/2020

Plenário (PLEN) - 22:46 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL e PT, que solicita retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 314; abstenção: 2; total: 320.

•

Retirado o DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do § 1º do art. 4º do PLV oferecido à MPV nº 945 de 2020, com vistas a sua supressão. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 4: Bloco PL (PSD): Emenda de Plenário nº 8. (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 5: CIDADANIA: destaque para votação em separado do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão (MPV 945/2020), com vistas à supressão do referido dispositivo. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 6: PSDB: Destaque para votação em separado do artigo 12, constante do PLV apresentado à Medida Provisória nº 945, de 2020. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 7: PDT: destaque para votação em separado do artigo 15 do PLV apresentado à MP 945/20, para sua supressão. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 10: Bloco PL (SOLIDARIEDADE): Emenda de Comissão nº 8. (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 14: CIDADANIA: destaque para votação em separado do inciso IV do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão , com vistas a sua supressão. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 15: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 10 do PLV da MPV 945/20, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

•

Votação do DTQ 13: PT: destaque do “caput” do art. 3º da Emenda de Plenário nº 6, com vistas à substituição do “caput” do art. 3º do PLV apresentado à MPV 945/2020. (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Rejeitado o Destaque. Sim: 126; não: 282; total: 408.

•

Votação do DTQ 11: PT: destaque, com vistas à rejeição, do parágrafo 7º do art. 3 do PLV à MPV 945/2020. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 295; não: 134; total: 429.

•

Votação do DTQ 8: PSB: Emenda de Comissão nº 96. (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Rosana Valle (PSB-SP).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 96. Sim: 149; não: 271 (Computando o voto oral do Dep. Gastão Vieira); abstenção: 1; total: 421.

•

Votação do DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 4º do PLV . (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 276; não: 137; total: 413.

•

Votação do DTQ 3: PCdoB: Destaque para votação em separado do Art. 6 do PLV apresentado à MP 945/20. (com vistas a sua supressão) (art. 161, I)

•

Mantido o texto. Sim: 274; não: 131; total; 405.

•

Votação do DTQ 9: PDT: Destaque para votação em separado do art. 12 do PLV apresentado à MP 945/20 com a finalidade de suprimi-lo. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE).

•

Mantido o texto. Sim: 259; não: 128; total: 387.

•

Votação do DTQ 12: PT: destaque, com vistas à rejeição, do art. 13 do PLV à MPV 945/2020. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Mantido o texto. Sim: 269; não: 118; total: 387.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 945-A/2020) – (PLV 30/2020).

29/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 8/2020, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Recorre, com base no art. 95, §8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do
Presidente na Questão de Ordem nº 112/2020".

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR).

30/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS).

30/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 588/20/SGM-P.

30/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

31/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL/SC).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 33 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 34 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 35 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 36 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 37 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 38 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 39 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 40 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 41 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 42 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).

03/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 43 MESA, pelo Deputado João Maia (PL/RN).

04/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 44 MESA, pelo Deputado João Maia (PL/RN).

04/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 252/2020 (CN) comunicando remessa à sanção.

07/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 45 MESA, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP).

10/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 46 MESA, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 47 MESA, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL/GO).

12/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 48 MESA, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE/AP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 49 MESA, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE/AP).

17/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado na DVT n. 48/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

•

Despacho exarado na DVT n. 49/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

24/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14047/2020. DOU 25/08/20 PÁG 04 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 475/20-PE). Razões do veto: DOU 25/08/20 PÁG 10 COL 01.

16/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 50 MESA, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP/MG).

21/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado na DVT n. 50/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 945/2020 Emendas apresentadas

MPV 945/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/04/2020

Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 945/2020 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 945/2020

Autógrafo

30/07/2020

Câmara dos Deputados

Comissão Mista da MPV 945/2020 (MPV94520)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 MPV94520 => MPV 945/2020

Parecer às Emendas de Plenário

29/07/2020

Felipe Francischini

Comissão Mista da MPV 945/2020 (MPV94520)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV94520 => MPV 945/2020

Parecer Proferido em Plenário

29/07/2020

Felipe Francischini

PRLP 1 => MPV 945/2020

Parecer Preliminar de Plenário

20/07/2020

Felipe Francischini

Pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 945, de 2020 e suas Emendas, à exceção das Emendas nº 4, 5, 6 e 7, que incorreram em inconstitucionalidade por falta de pertinência temática; Quanto ao mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 945, de 2020, e das Emendas nº 11, 23, 26, 30, 43, 56, 73, 78, 87, 98 e 115, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão a seguir apresentado; e pela rejeição das demais Emendas.

PRLP 2 => MPV 945/2020

Parecer Preliminar de Plenário

28/07/2020

Felipe Francischini

Pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 945, de 2020 e suas Emendas, à exceção das Emendas nº 4, 5, 6 e 7, que incorreram em inconstitucionalidade por falta de pertinência temática; Quanto ao mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 945, de 2020, e das Emendas nº 11, 18, 23, 26, 30, 43, 50, 56, 73, 78, 87, 97, 98 e 115, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão a seguir apresentado; e pela rejeição das demais Emendas.

RDF 1 => MPV 945/2020

Redação Final

29/07/2020

Felipe Francischini

Dispõe sobre medidas temporárias para
enfrentamento da pandemia da Covid-19
no âmbito do setor portuário, sobre a
cessão de pátios da administração
pública e sobre o custeio das
despesas com serviços de
estacionamento para a permanência de
aeronaves de empresas nacionais de
transporte aéreo regular de
passageiros em pátios da Empresa
Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária (Infraero); e altera as
Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de
1998, 7.783, de 28 de junho de 1989,
12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565,
de 19 de dezembro de 1986, e 10.233,
de 5 de junho de 2001.

PRLP 3 => MPV 945/2020

Parecer Preliminar de Plenário

29/07/2020

Felipe Francischini

Pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 945, de 2020 e suas Emendas, à exceção das Emendas nº 4, 5, 6 e 7, que incorreram em inconstitucionalidade por falta de pertinência temática; Quanto ao mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 945, de 2020, e das Emendas nº 11, 18, 20, 23, 26, 30, 43, 50, 56, 73, 78, 87, 97, 98 e 115, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão a seguir apresentado; e pela rejeição das demais Emendas.

DVT 1 => MPV 945/2020

Declaração de Voto

29/07/2020

Coronel Armando

Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.

DVT 2 => MPV 945/2020

Declaração de Voto

29/07/2020

José Airton Félix Cirilo

Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.

DVT 3 => MPV 945/2020

Declaração de Voto

29/07/2020

Merlong Solano

DECLARO QUE, na votação do Requerimento de Adiamento de Votação por 2 sessões, de autoria do Bloco do PT, da MPV nº 945/20, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 17:46, do dia 29/07/2020, votei SIM ao Requerimento.

DVT 4 => MPV 945/2020

Declaração de Voto

29/07/2020

Maria do Rosário

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do Requerimento das Bancadas do PSOL e do PT, que solicitava votação da matéria artigo por artigo relativa a MPV 945/2020 realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) da presente data, votei SIM ao requerimento.

DVT 5 => MPV 945/2020

Declaração de Voto

29/07/2020

Felipe Rigoni

Declaração de voto à MPV 945/2020

DVT 6 => MPV 945/2020

Declaração de Voto

29/07/2020

Luizianne Lins

Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.

DVT 7 => MPV 945/2020

Declaração de Voto

29/07/2020

João Daniel

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO MEDIDA PROVISÓRIA 945/2020

DVT 8 => MPV 945/2020

Declaração de Voto

29/07/2020

Airton Faleiro

A Medida Provisória dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.

DVT 9 => MPV 945/2020

Declaração de Voto

29/07/2020

Jaqueline Cassol

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação Nominal à MPV945/2020, realizado na Sessão Deliberativa (Virtual) do dia 29/07/2020, votei NÃO ao Destaque 13 – PT, Emenda de Plenário Nº6.

DVT 10 => MPV 945/2020

Declaração de Voto

30/07/2020

Felipe Carreras

Declaração de voto no destaque 8

DVT 11 => MPV 945/2020

Declaração de Voto

30/07/2020

Bohn Gass

Declaração de voto

DVT 12 => MPV 945/2020

Declaração de Voto

30/07/2020

Weliton Prado

Declaração de Voto - Destaque 2

DVT 13 => MPV 945/2020

Declaração de Voto

30/07/2020

Mário Negromonte Jr.

Declaração de Voto MP 945 DST 9

DVT 14 => MPV 945/2020

Declaração de Voto

30/07/2020

Mário Negromonte Jr.

Declaração de Voto MP 945 DST 12

DVT 15 => MPV 945/2020

Declaração de Voto

30/07/2020

Mário Negromonte Jr.

Declaração de Voto MP 945 DST 13

DVT 16 => MPV 945/2020

Declaração de Voto

30/07/2020

Fausto Pinato

Declaração de voto na votação do requerimento de retirada de pauta da MPV 945, de 2020, em 29 de julho de 2020.

DVT 17 => MPV 945/2020

Declaração de Voto

30/07/2020

Fausto Pinato

Declaração de voto na votação do Destaque nº 15 do PSDB da MPV 945, de 2020, em 29 de julho de 2020.

DVT 18 => MPV 945/2020

Declaração de Voto

30/07/2020

Alexandre Padilha

Medida Provisória 945/2020, Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.

DVT 19 => MPV 945/2020

Declaração de Voto

30/07/2020

Fausto Pinato

Declaração de voto na votação do destaque nº 12 do PT da MPV 945, de 2020, em 29 de julho de 2020.

DVT 20 => MPV 945/2020

Declaração de Voto

30/07/2020

Fausto Pinato

Declaração de voto na votação do destaque nº 9 do PDT da MPV 945, de 2020, em 29 de julho de 2020.

DVT 21 => MPV 945/2020

Declaração de Voto

30/07/2020

Fausto Pinato

Declaração de voto na votação do destaque nº 10 do PCdoB à MPV 945, de 2020, em 29 de julho de 2020.

DVT 22 => MPV 945/2020

Declaração de Voto

30/07/2020

José Airton Félix Cirilo

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do destaque 13 da MPV 945/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 29/07/2020, votei SIM

DVT 23 => MPV 945/2020

Declaração de Voto

31/07/2020

Daniel Freitas

Declaração de voto MP 945/2020

DVT 24 => MPV 945/2020

Declaração de Voto

31/07/2020

Neri Geller

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de Retirada de Pauta da Medida Provisória n. 945/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 29/07/2020, votei NÃO, acompanhando a orientação do Progressistas

DVT 25 => MPV 945/2020

Declaração de Voto

31/07/2020

Neri Geller

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Parecer da Comissão Mista pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira orçamentária da Medida Provisória n. 945/2020 (Apoio ao Setor Portuário), realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 29/07/2020, votei SIM, acompanhando a orientação do Progressistas.

DVT 26 => MPV 945/2020

Declaração de Voto

31/07/2020

Neri Geller

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do PLV - Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória n. 945/2020 (mérito), realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 29/07/2020, votei SIM, acompanhando a orientação do Progressistas.

DVT 27 => MPV 945/2020

Declaração de Voto

31/07/2020

Neri Geller

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do DTQ 16 (Cidadania) à Medida Provisória n. 945/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 29/07/2020, votei NÃO, acompanhando a orientação do Progressistas.

DVT 28 => MPV 945/2020

Declaração de Voto

31/07/2020

Neri Geller

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do DTQ 13 (PT) à Medida Provisória n. 945/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 29/07/2020, votei NÃO, acompanhando a orientação do Progressistas.

DVT 29 => MPV 945/2020

Declaração de Voto

31/07/2020

Neri Geller

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de Adiamento da Discussão por 2 Sessões da Medida Provisória n. 945/2020 (Apoio ao Setor Portuário), realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 29/07/2020, votei NÃO, conforme orientação do Progressistas.

DVT 30 => MPV 945/2020

Declaração de Voto

31/07/2020

Hugo Leal

Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.

DVT 31 => MPV 945/2020

Declaração de Voto

31/07/2020

Hugo Leal

Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.

DVT 32 => MPV 945/2020

Declaração de Voto

31/07/2020

Hugo Leal

Nos termos do parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, declaro que, na votação do Primeiro
Requerimento de Retirada de Pauta e Votação iniciada em: 29/07/2020
18:11:07 - Votação encerrada em:29/07/2020 18:15:39 a MPV 945/2020 ,
realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 29/07/2020,
votei NÃO

DVT 33 => MPV 945/2020

Declaração de Voto

31/07/2020

Hugo Leal

Nos termos do parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, declaro que, na votação do Projeto de Lei de
Conversão de Medida Provisória 945/2020, realizada na Sessão Deliberativa
Extraordinária (VIRTUAL) do dia 29/07/2020, votei SIM.

DVT 34 => MPV 945/2020

Declaração de Voto

31/07/2020

Hugo Leal

Nos termos do parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, declaro que, na votação do Destaque nº 13 a MPV
945/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia
29/07/2020, votei NÃO.

DVT 35 => MPV 945/2020

Declaração de Voto

31/07/2020

Hugo Leal

Nos termos do parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, declaro que, na votação do Segundo Requerimento
de Retirada de Pauta a MPV 945/2020 com Votação iniciada em:
29/07/2020 23:06:41 - Votação encerrada em: 29/07/2020 23:09:28, realizada
na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 29/07/2020, votei
NÃO.

DVT 36 => MPV 945/2020

Declaração de Voto

31/07/2020

Pedro Uczai

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento para Retirada de Pauta, para a MPV 945/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 29/07/2020, votei OBSTRUÇÃO, conforme orientação do Partido dos Trabalhadores - PT.

DVT 37 => MPV 945/2020

Declaração de Voto

31/07/2020

Pedro Uczai

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque 10, para a MPV 945/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 29/07/2020, votei NÃO, conforme orientação do Partido dos Trabalhadores - PT.

DVT 38 => MPV 945/2020

Declaração de Voto

31/07/2020

Pedro Uczai

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque 16, para a MPV 945/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 29/07/2020, votei SIM, conforme orientação do Partido dos Trabalhadores - PT.

DVT 39 => MPV 945/2020

Declaração de Voto

31/07/2020

Pedro Uczai

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Projeto de Lei de Conversão da Medita Provisória 945/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 29/07/2020, votei NÃO, conforme orientação do Partido dos Trabalhadores - PT.

DVT 40 => MPV 945/2020

Declaração de Voto

31/07/2020

Pedro Uczai

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Parecer da Comissão Mista – Não Atendimento – Constituição Federal e Resolução nº 1, de 2002, para a MPV 945/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 29/07/2020, votei NÃO, conforme orientação do Partido dos Trabalhadores - PT.

DVT 41 => MPV 945/2020

Declaração de Voto

31/07/2020

Pedro Uczai

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Parecer da Comissão Mista – Atendimento – Constituição Federal e Resolução nº 1, de 2002, para a MPV 945/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 29/07/2020, votei NÃO, conforme orientação do Partido dos Trabalhadores - PT.

DVT 42 => MPV 945/2020

Declaração de Voto

31/07/2020

Pedro Uczai

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento para Adiamento de Discussão por 2 Sessões, para a MPV 945/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 29/07/2020, votei SIM, conforme orientação do Partido dos Trabalhadores - PT.

DVT 43 => MPV 945/2020

Declaração de Voto

03/08/2020

João Maia

Declaração de voto nos destaque 02,03,09 e 12 da MPV 945/2020

DVT 44 => MPV 945/2020

Declaração de Voto

04/08/2020

João Maia

Declaração de voto nos destaques 02, 03, 09 e 12 da MPV 945/2020

DVT 45 => MPV 945/2020

Declaração de Voto

07/08/2020

Paulo Teixeira

DVT 46 => MPV 945/2020

Declaração de Voto

10/08/2020

Delegado Waldir

Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.

DVT 47 => MPV 945/2020

Declaração de Voto

10/08/2020

Delegado Waldir

Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.

DVT 48 => MPV 945/2020

Declaração de Voto

12/08/2020

Leda Sadala

Ementa: Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.

DVT 49 => MPV 945/2020

Declaração de Voto

12/08/2020

Leda Sadala

DVT 50 => MPV 945/2020

Declaração de Voto

16/12/2020

Dimas Fabiano

Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.

MPV 945/2020 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 8/2020

Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)

29/07/2020

Glauber Braga

Recorre, com base no art. 95, §8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do
Presidente na Questão de Ordem nº 112/2020

MPV 945/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 155/2020 MESA

Mensagem

13/04/2020

Poder Executivo

Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 661/2020

Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória

14/04/2020

Hugo Leal

Requer a retirada da Emenda nº 00025, apresentada à MPV nº 945/2020, que "dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar".

REQ 662/2020

Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória

14/04/2020

Paulo Pereira da Silva

Requeiro a V. Exa. A retirada das emendas nº 0009 e 0017 apresentada à Medida Provisória nº 945/2020, que as medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no setor portuário e cessão de pátios sob administração militar.