Imprimir

MSC 696/2010
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDL 405/2022
Origem: AV 925/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 15/12/2010
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas.
Indexação
Ato Internacional, texto, Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, assembléia geral, (ONU).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/06/2011 Deferido o REQ 1826/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 139, inciso II, alínea "a" do RICD, o Requerimento nº 1826, de 2011, e, por conseguinte, revejo o despacho inicial para determinar a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para apreciação do mérito da Mensagem 696, de 2010. Tendo em vista que a referida proposição versa matéria de competência de mais de três comissões de mérito, decido pela criação de comissão especial, nos termos do art. 34, inciso II do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 696, de 2010, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas" (MSC69610)
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva. Sim: 20; Não: 0; e Total de votantes: 20
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais n. 696/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à consideração do Congresso Nacional texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas".
15/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
15/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 16/12/10 PÁG 51772 COL 02.
Publicação do despacho no DCD do dia 16/12/10 PÁG 52286 COL 01.
23/12/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
22/03/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG)
24/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1826/2011, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Solicita a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minoria (CDHM) no despacho inicial aposto à Mensagem nº 696, de 2010, de autoria do Poder Executivo; e criação de Comissão Especial para apreciação da referida matéria".
03/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 1826/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 139, inciso II, alínea "a" do RICD, o Requerimento nº 1826, de 2011, e, por conseguinte, revejo o despacho inicial para determinar a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para apreciação do mérito da Mensagem 696, de 2010. Tendo em vista que a referida proposição versa matéria de competência de mais de três comissões de mérito, decido pela criação de comissão especial, nos termos do art. 34, inciso II do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
07/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 233/2011 à CREDn solicitando a devolução deste em razão de redistribuição.
08/06/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolução à CCP para redistribuição.
03/08/2011 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
15/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2816/2011, pelos Deputados Cândido Vaccarezza (PT-SP) e outros, que: "Requer urgência para apreciação da Mensagem nº 696, de 2010".
16/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no REQ 2816/11: "Arquive-se por não conter número mínimo de assinaturas nos termos do art. 155 do RICD. Publique-se".
DCD de 18/08/11 PÁG 41911 COL 01
19/08/2011 Plenário (PLEN)
Prazo  para eventual apresentação de requerimento, subscrito por no mínimo um terço dos membros da Casa,  de adoção do rito especial previsto no § 3º do art. 5º da Constituição Federal, nos termos da Questão de Ordem n. 230/2007 (10 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011).
17/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 18/08/11 PÁG 42750 COL 02.
30/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3043/2011, pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que: "Requer urgência para apreciação da Mensagem nº 696, de 2010".
20/09/2011 Plenário (PLEN)
Prazo encerrado: Não foi apresentado requerimento.
11/06/2015 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
20/08/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1704/2021, pelo Deputado Carlos Veras  (PT/PE), que "Requer a criação de Comissão Especial - Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias - Mensagem nº 696, de 2010

".
05/05/2022 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
02/12/2022 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Lido em Plenário no dia 02/12/2022, às 09h08 pela Dep. Erika Kokay.
07/12/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 696, de 2010,
Recebimento pela MSC69610.
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
12/12/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 696, de 2010,
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MSC69610, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação, do
texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de
Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias,
adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembleia
Geral das Nações Unidas, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo em anexo.
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 MSC69610, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e no mérito pela aprovação do texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo em anexo.
12/12/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 696, de 2010,
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Orlando Silva.
Iniciada a Discussão da Matéria.
Discutiu a Matéria o Dep. Jorge Solla (PT-BA).
Encerrada Discussão.
Iniciada  a Votação.
Encaminhou a votação o Deputado Jorge Solla.
Determinada Votação Nominal de Ofício do Parecer do Relator.
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva. Sim: 20; Não: 0; e Total de votantes: 20
12/12/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 696, de 2010,
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 MSC69610, pela COMISSÃO ESPECIAL - MSC 696/10 - Convenção da ONO sobre Migrantes.
12/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 405/2022, pela COMISSÃO ESPECIAL - MSC 696/10 - Convenção da ONO sobre Migrantes, que "Aprova o texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas. ".
12/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 696/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/12/2010 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
03/06/2011 Deferido o REQ 1826/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 139, inciso II, alínea "a" do RICD, o Requerimento nº 1826, de 2011, e, por conseguinte, revejo o despacho inicial para determinar a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para apreciação do mérito da Mensagem 696, de 2010. Tendo em vista que a referida proposição versa matéria de competência de mais de três comissões de mérito, decido pela criação de comissão especial, nos termos do art. 34, inciso II do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
MSC 696/2010    Pareceres apresentados
MSC 696/10 - Convenção da ONU sobre Migrantes (MSC69610 - 56ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 MSC69610 => MSC 696/2010 Parecer do Relator 12/12/2022 Orlando Silva Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação, do
texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de
Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias,
adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembleia
Geral das Nações Unidas, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo em anexo.
PRL 2 MSC69610 => MSC 696/2010 Parecer do Relator 12/12/2022 Orlando Silva Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e no mérito pela aprovação do texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo em anexo.
PAR 1 MSC69610 => MSC 696/2010 Parecer de Comissão 12/12/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 696, de 2010, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas" Parecer oferecido à Mensagem 696/2010, pela aprovação, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
MSC 696/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1826/2011 => MSC 696/2010 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 24/05/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Solicita a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minoria (CDHM) no despacho inicial aposto à Mensagem nº 696, de 2010, de autoria do Poder Executivo; e criação de Comissão Especial para apreciação da referida matéria.
REQ 2816/2011 => MSC 696/2010 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 15/08/2011 Cândido Vaccarezza Requer urgência para apreciação da Mensagem nº 696, de 2010.
REQ 3043/2011 => MSC 696/2010 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 30/08/2011 Cândido Vaccarezza Requer urgência para apreciação da Mensagem nº 696, de 2010.
REQ 1704/2021 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 20/08/2021 Carlos Veras Requer a criação de Comissão Especial - Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias - Mensagem nº 696, de 2010