PL 5028/2019 (Nº Anterior: PL 312/2015) | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 14119/2021 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Rubens Bueno - PPS/PR | 10/02/2015 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera as Leis nº 8.001, de 1990 e 8.666, de 1993. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
17/12/2020 | SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
13/01/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 14119/2021. DOU 14/01/21 PÁG 07 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC 10/21-PE); Razões do veto: DOU 14/01/21 PÁG 11 COL 01. RETIFICAÇÃO: DOU 15/01/21 PÁG 01 COL 01. Rejeitado o veto presidencial em 26/03/21. DOU 26/03/21 PÁG 03 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA. Promulgação parcial da parte vetada: (MSC 107/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 04 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA. Rejeitado o veto presidencial em 11/06/21. DOU 11/06/21 PÁG 01 COL 02. Promulgação parcial da parte vetada: (MSC 260/21-PE). DOU 11/06/21 PÁG 19 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (44) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
10/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 5028/2019, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política". |
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26/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
27/02/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DDCD de 28/02/15 PÁG 039 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
04/03/2015 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CAPADR. | ||||||||||||||||||||||
12/03/2015 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Evair de Melo (PV-ES) | ||||||||||||||||||||||
13/03/2015 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2015) | ||||||||||||||||||||||
25/03/2015 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
01/04/2015 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
06/04/2015 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Evair de Melo (PV-ES) | ||||||||||||||||||||||
14/04/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1424/2015, pelo Deputado Evair de Melo (PV-ES), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei n. 792, de 2007, com o Projeto de Lei n. 312, de 2015". | ||||||||||||||||||||||
14/10/2015 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Evair de Melo (PV-ES). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Evair de Melo (PV-ES), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
16/10/2015 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/10/2015) | ||||||||||||||||||||||
28/10/2015 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
04/11/2015 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
11/11/2015 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CMADS. | ||||||||||||||||||||||
11/11/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
16/11/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 17/11/15 PÁG 289 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
19/11/2015 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP) | ||||||||||||||||||||||
20/11/2015 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2015) | ||||||||||||||||||||||
02/12/2015 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
13/12/2018 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
05/02/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições". | ||||||||||||||||||||||
25/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-167/2019. | ||||||||||||||||||||||
03/07/2019 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP) | ||||||||||||||||||||||
04/07/2019 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/07/2019) | ||||||||||||||||||||||
12/07/2019 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
27/08/2019 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), pela aprovação deste, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
29/08/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2286/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Requer urgência urgentíssima para poposição". | ||||||||||||||||||||||
03/09/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 2286/2019 do Líderes que requer urgência urgentíssima para poposição. | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2286/2019. | ||||||||||||||||||||||
03/09/2019 | Plenário (PLEN) - 19:44 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES). | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para reformular parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação, em turno único, do substitutivo apresentado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo apresentado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. | ||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; do Substitutivo apresentado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e das Emendas apresentadas, ressalvado o destaque. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 2: NOVO: Destaque para votação em separado do artigo 19 da subemenda substitutiva do PL 312/15, apresentada pelo relator, com vistas à supressão (Art. 161, I). | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o DTQ 1: PODEMOS: Destaque para votação em separado do artigo 5º-B, inserido na Lei 8.666 de 1993, pelo substitutivo apresentado ao PL nº 312/2015 (Art. 161, I). | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PL 312-B/2015). | ||||||||||||||||||||||
04/09/2019 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
05/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 901/19/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||
17/12/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 5028/2019, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 5.028 de 2019 (PL nº 312, de 2015, na Casa de origem), que “Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.212, de 24 de julho de 1991, para adequá-las à nova política". |
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17/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | A proposição PL 312/2015 passou a tramitar como PL 5028/2019. | ||||||||||||||||||||||
• | SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 816/2020, do Senado Federal, que comunico que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 5.028, de 2019 (PL nº 312, de 2015, nessa Casa), que "Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências", | ||||||||||||||||||||||
18/12/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP). | ||||||||||||||||||||||
18/12/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/20 PÅG 699. | ||||||||||||||||||||||
18/12/2020 | Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
18/12/2020 | Plenário (PLEN) - 17:32 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
21/12/2020 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 312-B, de 2015. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Bancada do REPUBLICANOS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 257; abstenção: 1; total: 264. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Bancada do PL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. João Daniel (PT-SE). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Bancada do PL, que solicita adiamento da votação por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Giovani Cherini, na qualidade de Líder do PL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Não: 254; abstenção: 4; total: 258. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Bancada do REPUBLICANOS, que solicita votação da matéria artigo por artigo. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Não: 292; abstenção: 2; total: 294. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 312-B, de 2015, ressalvados os destques. Sim: 298; não: 2; abstenção: 2 total: 302. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 5: PT: Destaque, com vistas à supressão, do parágrafo único do art. 9º do Substitutivo do Senado Federal oferecido ao PL 5.028/2019, com o consequente restabelecimento do equivalente no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. (art. 161, V). | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do parágrafo único do Art. 21 do substitutivo do Senado Federal apresentado ao PL n° 5028 de 2019, para sua supressão. (art. 161, I). | ||||||||||||||||||||||
• | Suprimido o texto. Sim: 2; não: 269; abstenção: 1; total 272. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 2: NOVO: destaque para a votação em separado do parágrafo único do artigo 21 do Substitutivo do Senado Federal ao PL 5028/2019, com vistas à sua supressão, e consequente restabelecimento do artigo 21 do texto da Câmara dos Deputados. (art. 161, I). | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o DTQ 3: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do parágrafo único do art. 21 do Substitutivo do Senado Federal oferecido ao PL 5.028/2019 (art. 161, I). | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do parágrafo único do art. 9º do Substitutivo do Senado Federal oferecido ao PL 5.028/2019, com o consequente restabelecimento do equivalente no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. (art. 161, I). | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinado pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai à sanção (PL 5.028-D/2019). | ||||||||||||||||||||||
21/12/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Padre João (PT/MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP). | ||||||||||||||||||||||
22/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 21/2020. | ||||||||||||||||||||||
22/12/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Flávio Nogueira (PDT/PI). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Flávio Nogueira (PDT/PI). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Flávio Nogueira (PDT/PI). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Pedro Paulo (DEM/RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN). | ||||||||||||||||||||||
22/12/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Autos à Seção de Autógrafos. | ||||||||||||||||||||||
22/12/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ). | ||||||||||||||||||||||
13/01/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 14119/2021. DOU 14/01/21 PÁG 07 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC 10/21-PE); Razões do veto: DOU 14/01/21 PÁG 11 COL 01. RETIFICAÇÃO: DOU 15/01/21 PÁG 01 COL 01. Rejeitado o veto presidencial em 26/03/21. DOU 26/03/21 PÁG 03 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA. Promulgação parcial da parte vetada: (MSC 107/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 04 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA. Rejeitado o veto presidencial em 11/06/21. DOU 11/06/21 PÁG 01 COL 02. Promulgação parcial da parte vetada: (MSC 260/21-PE). DOU 11/06/21 PÁG 19 COL 01. |
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03/02/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). | ||||||||||||||||||||||
04/02/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ). | ||||||||||||||||||||||
10/02/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado na Declaração de Voto n. 26/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se". | ||||||||||||||||||||||
11/02/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado na Declaração de Voto n. 24/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se". | ||||||||||||||||||||||
07/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 78/2021 (CN) informando restituição ao Senado Federal de autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado. | ||||||||||||||||||||||
20/04/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 123/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei promulgado. | ||||||||||||||||||||||