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PDL 186/2019
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 155/2024
Origem: TVR 444/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 17/04/2019
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Milênio de Apoio a Criança e Adolescente de Brasilândia, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brasilândia de Tocantins, Estado do Tocantins.
Indexação
Aprovação, rádio comunitária, Brasilândia de Tocantins (TO), Tocantins.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
23/04/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJC). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 155/2024. DOU 02/09/24 PÁG 03 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 44/2019, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que comunica que esta comissão apreciou e aprovou conclusivamente as TVRs n°s: 280/18, 287/18, 306/18, 331/18, 336/18, 337/18, 341/18, 344/18, 356/18, 357/18, 358/18, 360/18, 364/18, 365/18, 366/18, 369/18, 373/18, 374/18, 379/18, 381/18, 382/18, 383/18, 387/18, 389/18, 393/18, 395/18, 396/18, 397/18, 399/18, 400/18, 407/18, 409/18, 411/18, 418/18, 420/18, 421/18, 422/18, 429/18, 439/18, 440/18, 442/18, 444/18, 446/18, 449/18, 454/18, 456/18, 461/18, 465/18, 466/18, 471/18, 479/18, 482/18 e 483/18 transformadas em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminho a essa Presidência para registro, numeração e posterior envio à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme distribuição inicial.
17/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 186/2019, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que autoriza a Associação Milênio de Apoio a Criança e Adolescente de Brasilândia, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brasilândia de Tocantins, Estado do Tocantins".
23/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJC). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
24/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/19 PÁG 497.
25/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Osires Damaso (PSC-TO)
10/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Osires Damaso (PSC-TO).
Parecer do Relator, Dep. Osires Damaso (PSC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
24/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
Aprovado o Parecer.
25/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
29/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/10/19 PÁG 1060, Letra A.
30/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 31/10/2019).
11/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/11/2019 19:59:00. Não foram apresentados recursos.
12/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1344/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
18/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Maurício Dziedricki (PTB-RS)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB-RS).
28/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
12/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 480/19/PS-GSE.
30/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 155/2024. DOU 02/09/24 PÁG 03 COL 01.
02/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 934/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 155,de 2024 - PDL 186/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 186/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/04/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJC). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDL 186/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDL 186/2019 Parecer do Relator 10/10/2019 Osires Damaso Parecer do Relator, Dep. Osires Damaso (PSC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDL 186/2019 Parecer de Comissão 24/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Osires Damaso (PSC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDL 186/2019 Redação Final 27/11/2019 Maurício Dziedricki
PARF 1 CCJC => PDL 186/2019 Parecer de Comissão para Redação Final 28/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Osires Damaso (PSC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.