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PL 7029/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4675/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Magno - PT/MG 25/06/2002
Ementa
Introduz inciso IV, no art. 43, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.
Explicação da Ementa
Tipifica  como contravenção penal, a cobrança de multa superior a 2% (dois por cento), por atraso no pagamento do aluguel ou rescisão contratual.
Indexação
Alteração, Lei do Inquilinato, tipicidade, contravenção penal, locador, cobrança, multa, atraso, pagamento, limitação, percentual, valor, aluguel, rescisão, contrato, locação,  imóvel residencial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/07/2002 Apense-se ao PL-4675/2001.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/06/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. João Magno
05/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-4675/2001.(DESPACHO INICIAL)
05/07/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD 07 08 02 PAG 35791 COL 02.
08/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 28, DE 2007, pelo Deputado Eduardo Sciarra, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado ao REQ 28/2007.
DCD de 09 03 07 PÁG 9120 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7029/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/07/2002 Apense-se ao PL-4675/2001.(DESPACHO INICIAL)