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PL 3896/2021 (Nº Anterior: PLS 487/2017)
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14670/2023
Origem: PLS 487/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Romário - PODE/RJ 04/11/2021
Ementa
Institui o Dia da Conscientização da Neuromielite Óptica, a ser celebrado no dia 27 de março.
Indexação
Criação, Dia da Conscientização da Neuromielite Óptica, data comemorativa, março.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/11/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14670/2023. DOU 12/09/2023 PÁG 09 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 627/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 487, de 2017, de autoria do Senador Romário, constante do autógrafo em anexo, que "Institui o Dia da Conscientização da Neuromielite Óptica, a ser celebrado no dia 27 de março".
04/11/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3896/2021, pelo Senado Federal, que "Institui o Dia da Conscientização da Neuromielite Óptica, a ser celebrado no dia 27 de março".
29/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
01/12/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
01/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/12/2021.
12/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
13/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/05/2022)
25/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2022 a 25/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
09/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima  (PL/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação.
29/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer.
29/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Seguridade Social e Família.
29/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
30/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
30/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 01/07/2022, Letra A.
31/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
03/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
04/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
13/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Lido o Parecer da Relatora, Deputado Laura Carneiro, pelo Deputado Diego Garcia.
Aprovado o Parecer.
15/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/06/2023, Letra B.
19/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/06/2023).
07/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/07/2023. Não foram apresentados recursos.
Ofício SGM-P 162/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
10/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 22/2023
03/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do OF n. 1/2023 (Ofício), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Dispensa de redação final do PL 3896/21".
25/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
Apresentação da Mensagem nº 18/2023/SGM-P que encaminha a proposição à sanção.
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº  206/2023/ PS-GSE.
Remessa do Ofício nº 207/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
11/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14670/2023. DOU 12/09/2023 PÁG 09 COL 01.
14/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da MSC n. 453/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, na qual o Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunica a sanção do projeto de lei que 'Institui o Dia da Conscientização da Neuromielite Óptica, a ser celebrado no dia 27 de março" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto convertido na Lei n° 14. 670, de 11 de setembro de 2023.
29/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa do Ofício nº 402/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3896/2021 (Nº Anterior: PLS 487/2017)    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/11/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 3896/2021 (Nº Anterior: PLS 487/2017)    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3896/2021 (Nº Anterior: PLS 487/2017) Parecer do Relator 04/05/2023 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 3896/2021 (Nº Anterior: PLS 487/2017) Parecer de Comissão 15/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da CCJC ao PL 3896/2021.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3896/2021 (Nº Anterior: PLS 487/2017) Parecer do Relator 09/06/2022 Luiz Lima Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 3896/2021 (Nº Anterior: PLS 487/2017) Parecer de Comissão 29/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação.
PL 3896/2021 (Nº Anterior: PLS 487/2017)    Mensagens, Ofícios e
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
OF 1/2023 CCJC Ofício 03/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Ofício de dispensa de redação final do PL 3896/21.
RPD 1 CCJC => PL 3896/2021 (Nº Anterior: PLS 487/2017) Requerimento de Inversão de Pauta 13/06/2023 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3896/2021 (Nº Anterior: PLS 487/2017)
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 453/2023 Mensagem de Restituição de Autógrafos 14/09/2023 Poder Executivo Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Institui o Dia da Conscientização da Neuromielite Óptica, a ser celebrado no dia 27 de março" restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei n° 14. 67 O, de 11 de setembro de 2023.