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MPV 207/2004
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 11036/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 16/08/2004
Ementa
Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998.
Explicação da Ementa
Concedendo ao Presidente do Banco Central do Brasil (BACEN) o "status" de Ministro de Estado. Alterando a Lei nº 10.869, de 2004. Atribuindo competência ao Técnico do Banco Central para executar e supervisionar atividade de segurança institucional, podendo conduzir veículos e portar arma de fogo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
02/09/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 17/08/2004 a 22/08/2004. Comissão Mista: 16/08/2004 a 29/08/2004. Câmara dos Deputados: 30/08/2004 a 12/09/2004. Senado Federal: 13/09/2004 a 26/09/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 27/09/2004 a 29/09/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 30/09/2004. Congresso Nacional: 16/08/2004 a 14/10/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/10/2004 a 13/12/2004. 16/08/2004
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 11036/04. DOFC 23 12 04 PAG 02 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (8) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
16/08/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
16/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para Emendas: 17/08/2004 a 22/08/2004. Comissão Mista: 16/08/2004 a 29/08/2004. Câmara dos Deputados: 30/08/2004 a 12/09/2004. Senado Federal: 13/09/2004 a 26/09/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 27/09/2004 a 29/09/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 30/09/2004. Congresso Nacional: 16/08/2004 a 14/10/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/10/2004 a 13/12/2004.
02/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
02/09/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03 09 04 PÁG 37574 COL 02.
06/10/2004 Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
DCD 07 10 04 PÁG 42980 COL 01.
06/10/2004 Plenário (PLEN) - 14:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 14:05)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 191/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 07 10 04 PÁG 42983 COL 02.
06/10/2004 Plenário (PLEN) - 18:08 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 18:08)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 07 10 04 PÁG 43020 COL 01.
07/10/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 08 10 04 PÁG 43169 COL 01.
19/10/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 194/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 20 10 04 PÁG 44910 COL 01.
19/10/2004 Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 20:03)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 20 10 04 PÁG 44962 COL 02.
20/10/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 21 10 04 PÁG 45276 COL 01.
20/10/2004 Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:04)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 21 10 04 PÁG 44338 COL 02.
21/10/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
DCD 22 10 04 PÁG 45722 COL 02.
26/10/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 27 10 04 PÁG 46225 COL 02.
27/10/2004 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum.
DCD 28 10 04 PÁG 46445 COL 01.
09/11/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 11 04 PÁG 48190 COL 01.
10/11/2004 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum.
DCD 11 11 04 PÁG 48356 COL 01.
10/11/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 11 11 04 PÁG 48436 COL 01.
11/11/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 12 11 04 PÁG 48641 COL 02.
16/11/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
DCD 17 11 04 PÁG 49180 COL 01.
17/11/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 197/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49452 COL 01.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 197/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/11/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49542 COL 02.
17/11/2004 Plenário (PLEN) - 19:01 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:01)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49577 COL 02.
18/11/2004 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 19 11 04 PÁG 49857 COL 02.
23/11/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 24 11 04 PÁG 50467 COL 02.
23/11/2004 Plenário (PLEN) - 17:27 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 24 11 04 PÁG 50587 COL 01.
24/11/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 11 04 PÁG 50846 COL 01.
24/11/2004 Plenário (PLEN) - 13:16 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.    (Sessão Extraordinária - 13:16)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 25 11 04 PÁG 50854 COL 02.
24/11/2004 Plenário (PLEN) - 18:36 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 18:36)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 205/04, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 11 04 PÁG 51088 COL 01.
25/11/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 26 11 04 PÁG 51408 COL 01.
30/11/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 01 12 04 PÁG 51878 COL 01.
30/11/2004 Plenário (PLEN) - 20:15 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:15)
• Votação do Requerimento do Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS) e Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento.
Sim: 14; Não: 280; Abst.: 1; Total: 295.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Designado Relator, Dep. Ricardo Fiuza (PP-PE), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 08 Emendas apresentadas.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Fiuza (PP-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, com Emenda de Redação, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 8.
• Indeferida pela Presidência a Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) versando sobre a pretensa inconstitucionalidade desta MPV,  em se tratando de matéria reservada a lei complementar, nos termos da Emenda Constitucional nº 32 combinada com a  de nº 40. O Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) recorre da decisão à CCJC.
• Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. João Fontes (S.PART.-SE) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento.
Sim: 9; Não: 254; Abst.: 1; Total: 264.
• Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento da Bancada do PSDB que solicita adiamento da discussão por uma sessão.
• Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Jutahy Júnior, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Babá (S.PART.-PA) e Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA).
• Rejeitado o Requerimento.
• Indeferido pela Presidência o Requerimento do Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL) que solicita a discussão por grupo de artigos.
• Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG) e Dep. Carlos Willian (PSC-MG).
• Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encaminharam a Votação: Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• Retirados pelo Autor, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por duas sessões e a votação artigo por artigo, respectivamente.
• Retirado pelo Autor, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
• Retirado pelo Autor, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), o Requerimento que solicita votação artigo por artigo.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Robson Tuma (PFL-SP) e Dep. Paes Landim (PTB-PI).
• Verificação da apreciação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Aprovado preliminarmente o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 253; Não: 146; Abst.: 4; Total: 403.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Votação das Emendas de nºs 1 a 8, com parecer contrário.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
• Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 8, ressalvados os Destaques.
• Aprovada esta Medida Provisória, contra os votos do PSDB e do PRONA, ressalvados os Destaques.
• Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita preferência para o Requerimento que solicita DVS para os arts. 3º e 4º desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. João Fontes (S.PART.-SE) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação da Emenda nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL).
• Rejeitada a Emenda nº 1.
• Prejudicados o Requerimento do Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL)  que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1 e o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo de requerimentos de destaque simples.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
DCD 01 12 04 PÁG 51966 COL 02.
30/11/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD), REC 156/2004, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
01/12/2004 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Walter Pinheiro (PT-BA) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento.
Sim: 3; Não: 253; Abst.: 1; Total: 257.
• Prejudicado do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Aprovado o Requerimento do Dep. Vignatti, na qualidade de Líder do PT, solicitando que a votação dos Requerimentos de DVS sejam apreciados na seguinte ordem: DVS supressivo dos arts 3º e 4º, seguido dos DVS relativos às Emendas de nºs 5, 4 e 7, respectivamente.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Professor Luizinho (PT-SP) solicitando que a votação dos Requerimentos de DVS sejam apreciados na seguinte ordem: DVS supressivo dos arts 3º e 4º, seguido dos DVS relativos às Emendas de nºs 5, 4 e 7, respectivamente.
• Votação dos artigos 3º e 4º desta MPV, objeto do Requerimento de DVS supressivo da Bancada do PFL.
• Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
• Mantidos os artigos 3º e 4º.
• Aprovada a Emenda nº 5, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PPS.
• Votação da Emenda nº 4, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Robson Tuma (PFL-SP).
• Rejeitada a Emenda nº 4.
• Votação da Emenda nº 7, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PTB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Rejeitada a Emenda nº 7.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Relator.
• Aprovada a Redação Final do PLV nº 54, de 2004, oferecida pelo Relator, Dep. Ricardo Fiuza (PP-PE), em decorrência da aprovação da Emenda nº 5.
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.  
     (MPV 207-A/04)  (PLV 54/04)
DCD 02 12 04 PÁG 52320 COL 01.
10/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício CN nº 900 de 09/12/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 54/04, para ser sancionado.
22/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1706/04.
• Transformado na Lei 11036/04. DOFC 23 12 04 PAG 02 COL 03.