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PDC 1379/2004
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 69/2006
Origem: MSC 272/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion 17/09/2004
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Trabalho Remunerado para Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas, Escritórios Consulares e Representações Permanentes de Organizações Internacionais, celebrado em Lima, em 10 de fevereiro de 2004.
Indexação
Aprovação, ato internacional, acordo internacional, exercício profissional, trabalho, atividade remunerada, dependente, pessoal, serviço diplomático, embaixada, consulado, representação, organismos internacionais, país, Brasil, país estrangeiro, Peru.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
21/09/2004 Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Trabalho, de Administração e Serviço Público
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 69/2006. DOU 19 04 06 PÁG 03 COL 02.
DCD 19 04 06 PÁG 19341 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/09/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Acordos, tratados ou atos internacionais pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion
21/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Trabalho, de Administração e Serviço Público
22/09/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
22/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/09/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 09 04 Pág 41096 Col 01.
07/10/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
22/12/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vicentinho
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação.
03/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
22/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
29/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 28.
04/05/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/05/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhado à MESA através da guia de Remessa (GR/CTASP) nº 11/2005.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
12/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
16/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 17/05/05 PAG 18626 COL 02 Letra A.
01/12/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.379, de 2004.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final.
A Matéria vai ao Senado Federal.   (PDC 1.379-B/04) DCD 02 12 05 PÁG 58887 COL 01.
08/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/663/05.
18/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 69/2006. DOU 19 04 06 PÁG 03 COL 02.
DCD 19 04 06 PÁG 19341 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1379/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/09/2004 Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Trabalho, de Administração e Serviço Público
PDC 1379/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 1379/2004 Parecer do Relator 22/03/2005 Antonio Carlos Magalhães Neto Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PDC 1379/2004 Parecer de Comissão 22/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PDC 1379/2004 Parecer do Relator 22/12/2004 Vicentinho Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PDC 1379/2004 Parecer de Comissão 04/05/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDC 1379/2004 Redação Final 01/12/2005 Antonio Carlos Biscaia Redacao Final