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SUG 206/2006 CLP
Sugestão
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul 06/03/2006
Ementa
Sugere ação de paternidade, alimentos e adoção.
Explicação da Ementa
Estabelece que a obrigação alimentar decorrente de ação de paternidade retroage à data do ajuizamento da ação.
Indexação
Fixação, início, pagamento, obrigação alimentar, pensão alimentícia, ação de investigação de paternidade, negociação, partes processuais, parcela, prestações vencidas, prisão, infrator, destituição, patrio poder, poder familiar, ação judicial, adoção judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/10/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/03/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 206/2006 CLP, que "sugere ação de paternidade, alimentos e adoção."
25/04/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)
05/02/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Devolvida sem Manifestação.
01/03/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designada Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)
01/08/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pela Dep. Maria Lúcia Cardoso
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela rejeição.
17/10/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SUG 206/2006 CLP    Pareceres apresentados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 206/2006 CLP Parecer do Relator 01/08/2007 Maria Lúcia Cardoso Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela rejeição.
PAR 1 CLP => SUG 206/2006 CLP Parecer de Comissão 17/10/2007 Comissão de Legislação Participativa Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela rejeição.