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PL 828/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5487/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Serafim - PSB/AM 24/04/2007
Ementa
Dispõe sobre a expropriação de glebas em que for utilizado trabalho escravo ou análogo, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/2007 Apense-se à(ao) PL-5487/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcelo Serafim (PSB-AM).
11/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5487/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/05/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR.
15/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/07 PÁG 23241 COL 02.
16/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário da comissão de mérito).
DCD do dia 17/02/12 PÁG 03295 COL 02.