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PL 828/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5487/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Serafim - PSB/AM 24/04/2007
Ementa
Dispõe sobre a expropriação de glebas em que for utilizado trabalho escravo ou análogo, e dá outras providências.
Indexação
Desapropriação, gleba, terras, utilização, trabalho escravo, retenção, salário, ameaça, violência, trabalhador, destinação, reforma agrária, inexistência, indenização, proprietário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/2007 Apense-se à(ao) PL-5487/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcelo Serafim (PSB-AM).
11/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5487/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/05/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR.
15/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/07 PÁG 23241 COL 02.
16/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário da comissão de mérito).
DCD do dia 17/02/12 PÁG 03295 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 828/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/05/2007 Apense-se à(ao) PL-5487/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade