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MSC 80/2018 |
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Mensagem |
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Situação: |
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Transformada no PDC 886/2018 |
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Origem: |
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AV 82/2018 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
16/02/2018 |
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Ementa |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do decreto que "Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública". |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/02/2018 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Tendo em vista a não instalação das Comissões Permanentes nesta Sessão Legislativa até a presente data, determino o encaminhamento da proposição ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I, “h” do RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/02/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Tendo em vista a não instalação das Comissões Permanentes nesta Sessão Legislativa até a presente data, determino o encaminhamento da proposição ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I, “h” do RICD). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/02/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Mensagem n. 80/2018, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do decreto que 'Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública'.
". |
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16/02/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Tendo em vista a não instalação das Comissões Permanentes nesta Sessão Legislativa até a presente data, determino o encaminhamento da proposição ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I, “h” do RICD). |
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16/02/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/02/18 PÁG 72 COL 01. |
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19/02/2018 |
Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Discussão em turno único da MSC 80/2018. |
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Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Mensagem. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Cabo Daciolo (AVANTE-RJ). |
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Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Orlando Silva, Líder do PCdoB; Paulo Pimenta, Líder do PT; e Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 286; abstenção: 2; total: 298. |
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Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita a retirada de pauta desta Mensagem. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 259; abstenção: 2; total: 282. |
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Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Decreto Legislativo nº 886, de 2018, apresentado. |
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Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão. DCD 20 02 18 PÁG 148 COL 01. |
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19/02/2018 |
Plenário (PLEN) |
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23:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único do PDC 886/2018.
Discutiram a Matéria: Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Rocha (PSDB-AC) e Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Orlando Silva, Líder do PCdoB; Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP/AVANTE; e Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 328; não: 7; abstenção: 1; total: 336.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), que solicita o adiamento da votação por duas sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 329; abstenção: 1; total: 340.
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 32; não: 338; abstenção: 1; total: 371.
Votação em turno único.
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT; e Betinho Gomes, na qualidade de Líder de PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 886 de 2018, apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 340; não: 72; abstenção: 1; total: 413.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 886-A/2018). |
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20/02/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 80/2018 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/02/2018 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Tendo em vista a não instalação das Comissões Permanentes nesta Sessão Legislativa até a presente data, determino o encaminhamento da proposição ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I, “h” do RICD). |
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MSC 80/2018 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 CCJC => MSC 80/2018 |
Parecer Proferido em Plenário |
19/02/2018 |
Laura Carneiro |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Decreto Legislativo nº 886, de 2018, apresentado. |
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DVT 1 => MSC 80/2018 |
Declaração de Voto |
20/02/2018 |
Orlando Silva |
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A bancada do PCdoB vota contra essa intervenção federal.
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