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PL 3253/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 11232/2005 |
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Origem: |
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MSC 140/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
29/03/2004 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código do Processo Civil. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece normas para cumprimento da execução da sentença quando se tratar de obrigação por quantia certa. "Reforma Processual Civil". |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo Civil, normas, cumprimento, liquidação da sentença, requerimento, período, recurso judicial, fixação, valor, procedimento ordinário, liquidação por artigos, eliminação, audiência de instrução e julgamento, inexistência, embargos à execução, execução de sentença, obrigação, execução por quantia certa, avaliação, auto de penhora, cobrança, multa, ausência, pagamento, critérios, impugnação, decisão judicial, agravo de instrumento, definição, título executivo judicial, execução provisória, procedimento, indenização, prestação de alimentos, pensão alimentícia, inclusão, beneficiário, folha de pagamento. _Normas, embargos à execução, Fazenda Nacional, exigência, critérios, inexigibilidade, título, definição, sentença judicial, exclusividade, Juiz, alteração, obrigatoriedade, julgamento, mérito.
_Revogação, julgamento, liquidação da sentença, dispositivos, processo de execução. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/04/2004 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11232/05. DOU 23 12 05 PÁG 01 COL 01.
Retificação: DOU 21 06 06 PÁG 01 COL 03. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (5) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/03/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo |
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02/04/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II |
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06/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/04/2004 PÁG 14784 COL 01. |
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07/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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13/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB) |
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14/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/05/2004 |
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25/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 3 emendas. |
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03/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão |
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Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das emendas apresentadas nesta Comissão. |
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15/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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18/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/06/04, Pag 29087 Col 01, Letra A. |
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21/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Abertura de Prazo para Recurso a partir de 22/06/2004
DCD 22/06/04 Pag 29292 Col 02. |
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28/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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29/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM-P 1498/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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30/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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01/07/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB) |
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• |
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Inaldo Leitão |
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07/07/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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05/08/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/981/04. |
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22/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 11232/05. DOU 23 12 05 PÁG 01 COL 01.
Retificação: DOU 21 06 06 PÁG 01 COL 03. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3253/2004 Emendas apresentadas |
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PL 3253/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/04/2004 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II
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PL 3253/2004 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3253/2004 |
Parecer do Relator |
03/06/2004 |
Inaldo Leitão |
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Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das emendas apresentadas nesta Comissão. |
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PAR 1 CCJC => PL 3253/2004 |
Parecer de Comissão |
15/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das emendas apresentadas nesta Comissão. |
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RDF 1 CCJC => PL 3253/2004 |
Redação Final |
01/07/2004 |
Inaldo Leitão |
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PL 3253/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 140/2004 => PL 3253/2004 |
Mensagem |
29/03/2004 |
Poder Executivo |
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Submete o Projeto de Lei que " Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código do Processo Civil. " |
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