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PLP 140/2007
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eudes Xavier - PT/CE 13/11/2007
Ementa
Altera os arts. 11 e 15 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para extinguir o voto de qualidade dos conselheiros presidentes do conselho deliberativo e do conselho fiscal das entidades fechadas de previdência complementar cujos patrocinadores sejam instituições públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas e  sociedades de economia mista e outras entidades públicas.
Indexação
Alteração, lei complementar, extinção, voto de desempate, qualidade, presidente, conselho deliberativo,  conselho fiscal, entidade fechada, Previdência Complementar, paridade, membros.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/11/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/11/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE).
23/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/11/07 PÁG 63401 COL 02.
29/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
06/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF)
14/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
10/04/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Sebastião Madeira (PSDB-MA)
29/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de nº 4649/09, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que requer a reconstituição do PLP 140/2007, de autoria do Sr. Eudes Xavier.
12/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 4649/09, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do PLP n. 140/07. Publique-se."
DCD de 13/05/09 PÁG 18829 COL 02.
13/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF, o projeto reconstituído.
28/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG)
24/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Lael Varella
Parecer do Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG), pela aprovação.
26/08/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Andre Zacharow.
01/09/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. Andre Zacharow
Prazo de Vista Encerrado
09/09/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG)
Devolvido ao Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG)
16/09/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Lael Varella
Parecer do Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG), pela rejeição.
28/10/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
11/11/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Andre Zacharow.
13/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
17/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA)
11/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gerson Peres (PP-PA).
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Devolvido ao Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA)
12/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Gerson Peres (PP-PA).
Devolvido ao Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA)
13/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Gerson Peres (PP-PA).
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
21/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 2228/2011, pelo Dep. Eudes Xavier, que solicita o desarquivamento de proposição.
04/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2228/2011.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2228/2011.
05/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº263/11- COPER comunicando o desarquivamento deste.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 140/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/11/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 140/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 140/2007 Parecer do Relator 11/05/2010 Gerson Peres Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PRL 2 CCJC => PLP 140/2007 Parecer do Relator 12/05/2010 Gerson Peres Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres (pendente de análise)
PRL 3 CCJC => PLP 140/2007 Parecer do Relator 13/05/2010 Gerson Peres Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PLP 140/2007 Parecer do Relator 24/06/2009 Lael Varella Parecer do Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG), pela aprovação.
VTS 1 CSSF => PLP 140/2007 Voto em Separado 01/09/2009 Andre Zacharow Altera os arts. 11 e 15 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para extinguir o voto de qualidade dos conselheiros presidentes do conselho deliberativo e do conselho fiscal das entidades fechadas de previdência complementar cujos patrocinadores sejam instituições públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista e outras entidades públicas.
PRL 2 CSSF => PLP 140/2007 Parecer do Relator 16/09/2009 Lael Varella Parecer do Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG), pela rejeição.
PAR 1 CSSF => PLP 140/2007 Parecer de Comissão 11/11/2009 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Andre Zacharow..
Parecer do Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG), pela rejeição.
PLP 140/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4649/2009 => PLP 140/2007 Requerimento de Reconstituição de proposição 29/04/2009 Comissão de Seguridade Social e Família Requer a reconstituição do PLP 140/2007, de autoria do Sr. Eudes Xavier.
REQ 2228/2011 => PLP 140/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 21/06/2011 Eudes Xavier Requer o desarquivamento de Proposições  PLP 140/2007