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PL 4610/1998
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 149/1997
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Lúcio Alcântara - PSDB/CE 15/06/1998
Ementa
Define os crimes resultantes de discriminação genética.
Explicação da Ementa
Estabelece que a realização de testes preditivos de doenças  genéticas ou que permitam a identificação de pessoa portadora de  um gene responsável por uma doença ou pela suscetibilidade ou predisposição genética a uma doença só é permitida com finalidades médicas ou de pesquisa médica e após aconselhamento genético, por profissional habilitado.
Indexação
Definição, crime, discriminação, genética, divulgação, informação, patrimônio genético,  critérios, realização, exame, teste, previsão, doença, identificação, portador, exigência, aconselhamento, médico, pesquisa, instituição médica, pena de detenção, multa, negação, limitação, cobertura, plano de saúde, fixação, diferença, preço, mensalidade, convênio, seguro saúde, recusa, impedimento, matrícula, ingresso, aluno, estabelecimento de ensino, agravação penal, restrição, inscrição, concurso público, recrutamento, seleção, pessoal, permanência, trabalho, emprego, Administração Pública, iniciativa privada, proibição, casamento, perda, direito à convivência familiar, divulgação, informações, inexistencia, autorização escrita, efeito, condenação, infrator, perda de função, cargo público, perda, direitos, contrato, convênio, orgão público, benefício, créditos, banco oficial, responsabilidade solidária, diretor, controlador, administrador, obrigatoriedade, entidade, reparação, danos morais, danos materiais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/10/2005 Indeferido REQ n.º 3199/05, nos termos do art. 142 do RICD.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 4610/1998 (5)
PL 1934/1999; PL 3377/2000; PL 4900/1999; PL 4662/2001; PL 4661/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/06/1998 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 4610/1998, que "define os crimes resultantes de discriminação genética."
09/07/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CCJR.(DESPACHO  INICIAL)
09/07/1998 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA 16 06 98 PAG 16165 COL 02.
31/07/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
12/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS.
03/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 173/99, DA CCJR, REVENDO O DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA FAZER INCLUIR COMO COMPETENTE A CSSF, QUE DEVERÁ SE MANIFESTAR EM PRIMEIRO LUGAR.
05/05/1999 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 20 04 99 PAG 26719 COL 01.
20/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP ANTONIO PALOCCI.
22/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1934/99.
08/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4900/99.
04/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3377/2000.
18/01/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
22/03/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator: Dep. Renildo Leal
18/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-4661/2001.(DESPACHO INICIAL)
apense-se a esta o PL-4662/2001.(DESPACHO INICIAL)
25/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-3078/2000.
08/03/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
03/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Eber Silva
29/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se desta o PL-3078/2000.
29/01/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
28/02/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Henrique Fontana
18/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n.º 3199/2005, do Senhor Deputado Benedito Dias, que requer a tramitação conjunta do PL 3078/00 ao PL 4610/98.
21/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido REQ n.º 3199/05, nos termos do art. 142 do RICD.
11/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7373/2006.
04/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 677/2007, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen, que requer a reconstituição do PL 4610/1998.
24/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento de Reconstituição de Proposição, Req. 677/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
DCD de 25/04/07 PÁG 18758 COL 01.
17/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP)
02/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Talmir
Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação deste, do PL 7373/2006, do PL 1934/1999, do PL 4900/1999, do PL 3377/2000, do PL 4661/2001, e do PL 4662/2001, apensados, com substitutivo.
12/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1934/1999, PL-3377/2000, PL-4900/1999, PL-4662/2001, PL-4661/2001, PL-7373/2006 apensadas.
18/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)
10/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7373/2006, do PL 1934/1999, do PL 4900/1999, do PL 3377/2000, do PL 4661/2001, e do PL 4662/2001, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
20/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
21/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04 06 08 PAG 25008 COL 01, Letra A.
05/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4212/2008.
14/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4215/2008.
21/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2658/2015.
25/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2658/2015.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devido ao arquivamento do PL 4610/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7373/2006 do PL 4610/1998. Em decorrência disso, distribua-se o PL 7373/2006 à Comissão de Seguridade Social e Família. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Devido ao arquivamento do PL 4610/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4610/1998 o PL 4212/2008, o PL 4215/2008 e o PL 2658/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 7373/2006.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4610/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/07/1998 A CCJR.(DESPACHO  INICIAL)
PL 4610/1998    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4610/1998 Parecer do Relator 10/04/2008 Marcelo Guimarães Filho Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7373/2006, do PL 1934/1999, do PL 4900/1999, do PL 3377/2000, do PL 4661/2001, e do PL 4662/2001, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
PAR 1 CCJC => PL 4610/1998 Parecer de Comissão 20/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7373/2006, do PL 1934/1999, do PL 4900/1999, do PL 3377/2000, do PL 4661/2001, e do PL 4662/2001, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4610/1998 Parecer do Relator 02/07/2007 Dr. Talmir Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação deste, do PL 7373/2006, do PL 1934/1999, do PL 4900/1999, do PL 3377/2000, do PL 4661/2001, e do PL 4662/2001, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 4610/1998 Substitutivo 02/07/2007 Dr. Talmir Dispõe sobre o uso e a divulgação de informações genéticas, tipifica crimes resultantes da discriminação genética  e dá outras providências.
PAR 1 CSSF => PL 4610/1998 Parecer de Comissão 12/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação deste, do PL 7373/2006, do PL 1934/1999, do PL 4900/1999, do PL 3377/2000, do PL 4661/2001, e do PL 4662/2001, apensados, com substitutivo.
PL 4610/1998    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3199/2005 => PL 3078/2000 Requerimento de Apensação 24/08/2005 Dr. Benedito Dias - Presidente da CSSF Solicita tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.078/00 ao Projeto de Lei nº 4.610/98.
REQ 677/2007 => PL 4610/1998 Requerimento de Reconstituição de proposição 04/04/2007 Jorge Tadeu Mudalen - Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família Requer a reconstituição do PL 4.610/1998, de autoria do Senado Federal.