PL 1658/2019 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 1052/2011 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Lafayette de Andrada - PRB/MG | 21/03/2019 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer medidas contra a prática de atos infracionais previstos na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, e dá outros providências. | |||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, adequação, penalidade, internação provisória, Adolescente em conflito com a lei, ato infracional, equivalência, crime hediondo. _Alteração, Código Penal, Aplicação da pena, exame, Circunstância judicial, ato infracional, Adolescente em conflito com a lei, Inimputabilidade penal, aumento, idade, autor (direito penal), crime, circunstância atenuante, prazo, Prescrição da pena. _Alteração, Código de Processo Penal, prisão preventiva, Circunstância judicial, ato infracional, Adolescente em conflito com a lei. |
|||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
16/04/2019 | Apense-se à(ao) PL-1052/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
21/03/2019 | Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO(SGM)) Apresentação do Projeto de Lei n. 1658/2019, pela Deputadoa Lafayette de Andrada PRB, que:"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer medidas contra a prática de atos infracionais previstos na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, e dá outros providências. ". |
||||||||||||||||||||||||
Apensados | |||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 1658/2019 (1) | |||||||||||||||||||||||||
PL 3592/2021 | |||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
21/03/2019 | Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 1658/2019, pela Deputadoa Lafayette de Andrada PRB, que:"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer medidas contra a prática de atos infracionais previstos na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, e dá outros providências. ". |
||||||||||||||||||||||||
16/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-1052/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
22/04/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/19 PÁG 33. | ||||||||||||||||||||||||
23/11/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-3592/2021. | ||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
PL 1658/2019 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
16/04/2019 | Apense-se à(ao) PL-1052/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||