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PL 3775/2008
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11892/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 23/07/2008
Ementa
Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Implanta os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, constituídos a partir da integração e reorganização dos CEFETs, ETFs e EAFs  vinculados às Universidades Federais nos Estados e DF para  formação de recursos humanos, difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos com suporte à produção local.
Altera a Lei nº 11.740, de 2008.
Indexação
Criação, rede, âmbito federal, educação profissional, educação tecnológica, atividade científica, composição, Universidade Tecnológica Federal do Paraná,  integração, universidade federal, educação superior, Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet), escola agrotécnica federal, escola técnica federal, Estado (ente federado), Distrito Federal,  transformação, campus universitário, estrutura organizacional, funcionamento, recursos financeiros, reitor, vice-reitor, patrimônio, estatuto.
_ Alteração,  criação, cargo em comissão, função gratificada, Ministério da Educação, destinação, instituição de ensino, educação superior, educação tecnológica, educação profissional, exclusão, prazo, redistribuição, alocação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/08/2008 Tendo em vista o encaminhamento, pelo Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 604, de 2008, revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL. 3775/08  para determinar  que o mesmo tramitará sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea "l", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11892/2008. DOU 30 12 08 PAG 01 COL 01.
12/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 72/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (15) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/07/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
• Apresentação da MSC 513/2008, do Poder Executivo, que "submete à elevada deliberação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências"."
06/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/08/2008 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
11/08/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
12/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/08/2008.
14/08/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do REQ 189/2008 CEC, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago, que "requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.775 de 2008 que Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências"
22/08/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 604/2008, do Poder Executivo, que "nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, solicita que seja atribuído o regime de urgência, ao Projeto de Lei nº 3775, de 2008, que "Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 513, de 2008."
22/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista o encaminhamento, pelo Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 604, de 2008, revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL. 3775/08  para determinar  que o mesmo tramitará sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea "l", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
• Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64  §2 da CF): de 23/08/2008 a 07/10/2008. Sobresta a pauta a partir de: 08/10/2008.
22/08/2008 Plenário (PLEN)
• Prazo de emendamento em Plenário (5 sessões ordinárias a partir de 25/08/2008)
22/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Às CEC, CTASP e CCJC o Memorando nº 236/08 - COPER informando sobre urgência solicitada para este.
26/08/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
26/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
28/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
02/09/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
• Apresentação do REQ 188/2008 CTASP, pela Dep. Alice Portugal, que "requer a realização de audiência pública conjunta das Comissões de Educação e Cultura e de Trabalho, de Administração e de Serviço Público para discutir o Projeto de Lei nº 3.775 de 2008 que Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências."
03/09/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
03/09/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do REQ 189/2008 CTASP, pela Dep. Andreia Zito, que "requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.775 de 2008 que Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências."
15/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Tadeu Filippelli
• Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
07/10/2008 Plenário (PLEN)
• Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
08/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 03 emendas à matéria.
DCD de 08/10/08 PÁG 42769 COL 02.
08/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas em Plenário, publicadas no DCD de 8/10/2008, Letra A.
08/10/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Aprovado requerimento n. 189/2008 do Sr. Paulo Rubem Santiago que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.775 de 2008 que Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências
08/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
08/10/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 436/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
09/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania cópia das emendas apresentadas em Plenário.
14/10/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 436/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/10/2008 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 20:05)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 436-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/10/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 438/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
15/10/2008 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 15:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 439/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
15/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da MSC n° 806, de 2008, pelo Poder Executivo, que solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada a urgência pedida, com apoio no § 1° do art. 64 da Constituição, pela Mensagem n 604, de 2008, para o Projeto de Lei n° 3.775, de 2008, que "Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem n° 523, de 2008.
• Despacho à MSC 806/08: "Lida na sessão extraordinária do dia 15/10/08. Publique-se."
• Apresentação do REQ 3242/2008, pelo Dep. Henrique Fontana e outros, que "requer urgência para apreciação do PL 3775/2008."
15/10/2008 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3242/2008 => PL 3775/2008.
• Aprovado requerimento n. 3242/2008 do Sr. Henrique Fontana que requer urgência para apreciação do PL 3775/2008.
15/10/2008 Plenário (PLEN) - 19:15 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 19:15)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
22/10/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Andreia Zito
28/10/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Andreia Zito
• Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pela Dep. Andreia Zito
• Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2008, da Emenda de Plenário 2/2008, e da Emenda de Plenário 3/2008.
29/10/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:30
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Tadeu Filippelli
• Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário.
03/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À publicação avulso - Letra B - pendente de pareceres da CEC e CCJC.
04/11/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Alex Canziani
• Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.775/08, com emendas, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1/08, 2/08 e 3/08.
04/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/11/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
04/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À publicação avulso - Letra C - pendente de parecer da Comissão de Educação e Cultura.
05/11/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Severiano Alves (PDT-BA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) e Dep. Alex Canziani (PTB-PR).
• Complementação de Voto, Dep. Alex Canziani (PTB-PR).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
05/11/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2008, da Emenda de Plenário 2/2008, e da Emenda de Plenário 3/2008.
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/11/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Sobre a mesa parecer da Comissão de Educação e Cultura pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs. 1 a 3 (Relator: Alex Canziani -PTB/PR).
• Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs. 4 e 5.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 4 e 5.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada juntamente com a Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 5.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada juntamente com o Relator da Comissão de Educação e Cultura, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 5.
• Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
• Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelos Relatores da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Dep. Andreia Zito - PSDB/RJ) e da Comissão de Educação e Cultura (Dep. Alex Canziani - PTB/PR).
• Ficam prejudicados a proposição inicial, o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, as Emendas da Comissão de Educação e Cultura e as Emendas de Plenário apresentadas.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.775-D/08).
DCD de 06/11/08 PÁG 49664 COL 01.
18/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 627/08/PS-GSE.
10/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.971/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
29/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11892/2008. DOU 30 12 08 PAG 01 COL 01.
12/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 72/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3775/2008    Emendas apresentadas
PL 3775/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/08/2008 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
22/08/2008 Tendo em vista o encaminhamento, pelo Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 604, de 2008, revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL. 3775/08  para determinar  que o mesmo tramitará sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea "l", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
PL 3775/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3775/2008 Parecer do Relator 15/09/2008 Tadeu Filippelli Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PRL 2 CCJC => PL 3775/2008 Parecer do Relator 30/10/2008 Tadeu Filippelli Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário.
PAR 1 CCJC => PL 3775/2008 Parecer de Comissão 04/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário.
PEP 1 CCJC => PL 3775/2008 Parecer às Emendas de Plenário 05/11/2008 Tadeu Filippelli Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 4 e 5.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 3775/2008 Parecer do Relator 04/11/2008 Alex Canziani Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.775/08, com emendas, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1/08, 2/08 e 3/08.
CVO 1 CE => PL 3775/2008 Complementação de Voto 05/11/2008 Alex Canziani Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2008, da Emenda de Plenário 2/2008, e da Emenda de Plenário 3/2008.
PAR 1 CE => PL 3775/2008 Parecer de Comissão 05/11/2008 Comissão de Educação e Cultura Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2008, da Emenda de Plenário 2/2008, e da Emenda de Plenário 3/2008..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2008, da Emenda de Plenário 2/2008, e da Emenda de Plenário 3/2008.
PEP 1 CE => PL 3775/2008 Parecer às Emendas de Plenário 05/11/2008 Alex Canziani Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada juntamente com a Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 5.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3775/2008 Parecer do Relator 22/10/2008 Andreia Zito Parecer do Relator, Dep. Andreia Zito (pendente de análise)
PRL 2 CTASP => PL 3775/2008 Parecer do Relator 28/10/2008 Andreia Zito Parecer do Relator, Dep. Andreia Zito (pendente de análise)
PRL 3 CTASP => PL 3775/2008 Parecer do Relator 28/10/2008 Andreia Zito Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2008, da Emenda de Plenário 2/2008, e da Emenda de Plenário 3/2008.
SBT 1 CTASP => PL 3775/2008 Substitutivo 28/10/2008 Andreia Zito
Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo
Relatora: Deputada Andreia Zito
PAR 1 CTASP => PL 3775/2008 Parecer de Comissão 29/10/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2008, da Emenda de Plenário 2/2008, e da Emenda de Plenário 3/2008.
PEP 1 CTASP => PL 3775/2008 Parecer às Emendas de Plenário 05/11/2008 Andreia Zito Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada juntamente com o Relator da Comissão de Educação e Cultura, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 5.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 3775/2008 Redação Final 05/11/2008 Tadeu Filippelli Redacao Final
PL 3775/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 189/2008 CE => PL 3775/2008 Requerimento 14/08/2008 Paulo Rubem Santiago Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.775 de 2008 que Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 189/2008 CTASP => PL 3775/2008 Requerimento 03/09/2008 Andreia Zito Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.775 de 2008 que Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 513/2008 => PL 3775/2008 Mensagem 23/07/2008 Poder Executivo Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências".
MSC 604/2008 => PL 3775/2008 Mensagem de Solicitação de urgência 22/08/2008 Poder Executivo Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, solicita que seja atribuído o regime de urgência, ao Projeto de Lei nº 3775, de 2008, que "Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 513, de 2008.
MSC 806/2008 => PL 3775/2008 Mensagem de Cancelamento de Urgência 15/10/2008 Poder Executivo Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada a urgência pedida, com apoio no § 1° do art. 64 da Constituição, pela Mensagem n 604, de 2008, para o Projeto de Lei n° 3.775, de 2008, que "Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem n° 523, de 2008.
REQ 3242/2008 => PL 3775/2008 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 15/10/2008 Henrique Fontana Requer urgência para apreciação do PL 3775/2008.