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PL 5813/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 24/06/2013
Ementa
Institui o Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Explicação da Ementa
Prosus
Indexação
Criação, programa, fortalecimento, entidade privada, entidade filantrópica, entidade sem fins lucrativos, Sistema Único de Saúde (SUS), moratória, remissão de dívida, débito, dívida ativa da União, pagamento, tributo, Ministério da Saúde, avaliação, plano, recuperação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
01/10/2013 Com fundamento no art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 5.813/2013, em face da aprovação do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória n. 619/2013. Altere-se, pois, o regime de tramitação e de deliberação do Projeto de Lei n. 3.471/2012, para sujeitá-lo ao rito ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões, na forma do art. 24, II, do RICD). Publique-se.
DCD de 02/10/13 PÁG 43942 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (27) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 258/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Institui o Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e participam de forma complementar do Sistema Unico de Saúde'".
24/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5813/2013, pelo Poder Executivo, que: "Institui o Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde".
24/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64, §§ 2º e 4º, da CF): de 25/6/2013 a 22/8/2013. Sobresta a pauta a partir de: 23/8/2013
Apense-se ao PL 3471/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
24/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/13 PÁG 25973 COL 02.
24/06/2013 Plenário (PLEN)
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2013, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
03/07/2013 Plenário (PLEN)
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
03/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 27 (vinte e sete) emendas.
08/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3471/2012
08/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3471/2012
08/07/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
17/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revisão do prazo constitucional de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 57, § 2º da CF): de 25/06/2013 a 08/08/2013. Sobresta a pauta a partir de: 09/08/2013.
01/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Com fundamento no art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 5.813/2013, em face da aprovação do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória n. 619/2013. Altere-se, pois, o regime de tramitação e de deliberação do Projeto de Lei n. 3.471/2012, para sujeitá-lo ao rito ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões, na forma do art. 24, II, do RICD). Publique-se.
DCD de 02/10/13 PÁG 43942 COL 01.
Arquivado nos termos do art. 164, §4º, do RICD (prejudicialidade).
21/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Memorando nº 214/13 - COPER solicitando a devolução deste.
23/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
30/01/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5813/2013    Emendas apresentadas
PL 5813/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/06/2013 Apense-se ao PL 3471/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
01/10/2013 Com fundamento no art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 5.813/2013, em face da aprovação do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória n. 619/2013. Altere-se, pois, o regime de tramitação e de deliberação do Projeto de Lei n. 3.471/2012, para sujeitá-lo ao rito ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões, na forma do art. 24, II, do RICD). Publique-se.
DCD de 02/10/13 PÁG 43942 COL 01.
PL 5813/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 258/2013 => PL 5813/2013 Mensagem de Solicitação de urgência 21/06/2013 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Institui o Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e participam de forma complementar do Sistema Unico de Saúde".