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PL 5610/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 14787/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Carlos Portinho - PL/RJ |
04/12/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/12/2023 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14787/2023. DOU 29/12/23 PÁG 02 COL 02.
Retificação para correção de assinatura: DOU 29/12/23 PAG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA A. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido oofício n° 1257/2023 do Senado Federal que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 5.610, de 2023, de autoria do Senador Carlos Portinho, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto)". |
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04/12/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 5610/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto)". |
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04/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4179/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB) e outros, que "Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei 5.610, de 2023". |
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06/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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06/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/2023. |
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07/12/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado requerimento n. 4179/2023 do Sr. Hugo Motta que requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei 5.610, de 2023. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4179/2023. |
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08/12/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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08/12/2023 |
Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)) |
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Devolução à CCP |
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21/12/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB) |
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21/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB). |
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21/12/2023 |
Plenário (PLEN) - 17:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Viação e Transportes. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui aprovação do PL nº 5.610/2023. |
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Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do PL n 5.610/2023. |
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Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela Constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL n 5.610/23. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Lei nº 5.610, de 2023. |
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Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD. |
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A Matéria vai à Sanção (PL 5.610/2023). |
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22/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Ofício nº 764/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 58/2023-SGM-P |
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Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 58/2023. |
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Remessa do Ofício nº 765/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. |
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28/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14787/2023. DOU 29/12/23 PÁG 02 COL 02.
Retificação para correção de assinatura: DOU 29/12/23 PAG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA A. |
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02/01/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da MSC n. 745/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Recebido o Ofício n. 1033/2023/CC/PR, que comunica que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n. 745, de 2023, na origem, restituindo autógrafos * do (a) Projeto de Lei n. 5610, de 2023, sancionado e transformado na Lei n. 14.787, de 28 de dezembro, de 2023". |
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02/01/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC n. 745/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sançao do projeto de lei que 'Altera a Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto)' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.787 , de 28 de dezembro de 2023". |
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08/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa do Ofício nº 11/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado. |
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