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MPV 1277/2024
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 29/11/2024
Ementa
Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
Indexação
Criação, Auxílio Extraordinário, Pescador artesanal, Pescador profissional, Benefício assistencial, Seguro-desemprego, Seguro-defeso, Região Norte, Situação de emergência, Seca, Estiagem.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 29/11/2024 a 05/12/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 23/02/2025.
Congresso Nacional: 29/11/2024 a 09/03/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/05/2025.
29/11/2024
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/05/2025 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/11/2024 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
29/11/2024 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 29/11/2024 a 05/12/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 23/02/2025.
Congresso Nacional: 29/11/2024 a 09/03/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/05/2025.
06/03/2025 Plenário (PLEN)
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 08/05/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 2025.
09/05/2025 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista