|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
MPV 1140/2022 |
|
|
Medida Provisória |
|
|
Situação: |
|
|
|
Transformada na Lei Ordinária 14540/2023 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Poder Executivo |
27/10/2022 |
|
|
Ementa |
|
|
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital. |
|
|
Nova redação da Ementa |
|
|
NOVA EMENTA: Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual, no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência (Art. 62, CF) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
28/11/2022 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
|
|
Prazos |
|
|
Descrição |
Início do prazo |
|
|
Prazo para Emendas: 27/10/2022 a 01/11/2022.
Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/12/2022.
Congresso Nacional: 27/10/2022 a 04/02/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/04/2022 |
27/10/2022 |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
03/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14540/2023. DOU 04/04/2023 PÁG 06 COL 01. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (19) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
27/10/2022 |
Poder Executivo (EXEC) |
|
|
• |
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
|
|
|
|
|
|
|
27/10/2022 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
|
|
• |
Prazo para Emendas: 27/10/2022 a 01/11/2022.
Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/12/2022.
Congresso Nacional: 27/10/2022 a 04/02/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/04/2022 |
|
|
|
|
|
22/11/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido o Ofício n. 414/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.140, de 2022, que "Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital". |
|
|
|
|
|
• |
Recebida a Mensagem nº 569/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1140/2022. |
|
|
|
|
|
28/11/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
|
|
|
|
|
|
|
29/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2022 PAG 466 |
|
|
|
|
|
|
|
19/12/2022 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Ato n. 82, de 16/12/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 19/12/2022 – Seção 1 – Página 1) |
|
|
|
|
|
• |
Ato n. 82, de 16/12/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 19/12/2022 – Seção 1 – Página 1) |
|
|
|
|
|
27/02/2023 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) |
|
|
|
|
|
|
|
28/02/2023 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
|
|
|
|
|
01/03/2023 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
|
|
|
|
|
|
|
02/03/2023 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
|
|
|
|
|
|
|
07/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA). |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA). |
|
|
|
|
|
07/03/2023 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Leitura do recebimento do Ofício n° 414/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.140/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/3/2023 - 13h55 - 15ª Sessão). |
|
|
|
|
|
07/03/2023 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Votação do requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória. |
|
|
|
|
|
• |
Prejudicado o Requerimento, nos termos do Art. 186, II, do RICD. |
|
|
|
|
|
• |
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. |
|
|
|
|
|
• |
Retirado o Requerimento, por acordo em plenário. Fica cancelada a votação nominal. |
|
|
|
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas 1 a 19, pela Comissão Mista do Congresso Nacional. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.140, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.140, de 2022, e das Emendas de nº 1 a 4 e 6 a 19 a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 5 apresentada à Medida Provisória nº 1.140, de 2022, perante a Comissão Mista; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas da Medida Provisória nº 1.140, de 2022, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das Emendas nos 1 a 8 e 10 a 19, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 9; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.140, de 2022, e das Emendas nº 1, 2, 4 e 8, acolhidas parcialmente, das Emendas nº 11, 14 e 17, na forma do projeto de lei de conversão, e pela rejeição das demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista. |
|
|
|
|
|
• |
Discutiram a Matéria: Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP). |
|
|
|
|
|
• |
Encerrada a discussão. |
|
|
|
|
|
• |
Votação preliminar em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
|
|
|
|
|
• |
Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovada a Medida Provisória nº 1.140 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão. |
|
|
|
|
|
• |
Votação da Redação Final. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA). |
|
|
|
|
|
• |
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.140-A/2022) (PLV 2/2023). |
|
|
|
|
|
07/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
|
|
|
|
|
|
|
09/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 38/2023/SGM-P. |
|
|
|
|
|
• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 38/2023/SGM-P. |
|
|
|
|
|
16/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Ofício do Congresso Nacional n. 246/2023, pelo CN , que "Comunica o envio à sanção PLV 2/2023 - MPV 1140/2022 (Of 54/2023 CN)". |
|
|
|
|
|
|
|
03/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Transformado na Lei Ordinária 14540/2023. DOU 04/04/2023 PÁG 06 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
11/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Ofício do Congresso Nacional n. 251/2023, pelo CN , que "Comunica restituição do PLV 2/2023 sancionado - MPV 1140/2022 (Of 83/2023 CN). ". |
|
|
|
|
|
|
|
12/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do DOC n. 431/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1140/2022 (Of 149/2023 CN)
". |
|
|
|
|
|
|
|