PL 1898/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Marcos do Val - PPS/ES | 06/04/2020 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer a perda da autorização de porte de arma de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine dependência. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Estatuto do Desarmamento, perda, porte de arma, ingestão, bebida alcóolica, Entorpecente, Dependência toxicológica. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
29/09/2020 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
11/05/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | 06/10/2021 - Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela aprovação, com substitutivo. 10/05/2022 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||
06/04/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 311/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.898, de 2019, de autoria do Senador Marcos do Vai, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer a perda da autorização de porte de arma de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine dependência". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
06/04/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 1898/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PPS-ES), que: "Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer a perda da autorização de porte de arma de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine dependência". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
29/09/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
29/09/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/2020. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
19/02/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSPCCO. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
14/04/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
15/04/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
29/04/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
06/10/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
07/10/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/10/2021) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
26/10/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/10/2021 a 26/10/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
03/11/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
16/11/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer do Relator, Deputado Marcel van Hattem pelo Deputado Paulo Ganime. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
18/11/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||||||||||
30/11/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA) e Dep. Fábio Henrique (PDT-SE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
07/12/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
03/05/2022 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
10/05/2022 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | O Parecer foi lido, novamente, pelo Deputado Paulo Ganime, por apresentar alterações. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Iniciada a Discussão | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ), Dep. Hélio Costa (PSD-SC) e Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Iniciada a Votação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
10/05/2022 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
11/05/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
11/05/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
11/05/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 12/05/2022, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1898/2019 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
29/09/2020 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1898/2019 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CSPCCO => PL 1898/2019 | Parecer do Relator | 06/10/2021 | Marcel van Hattem | Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CSPCCO => PL 1898/2019 | Substitutivo | 06/10/2021 | Marcel van Hattem | Na hipótese de comprovação da ingestão da bebida alcoólica ou substância psicoativa nos termos acima, em que haja o cometimento de crime nestas condições com o uso da arma de fogo, haja a cassação da autorização para o porte de arma de fogo, pelo prazo de cinco anos após o término do cumprimento da pena. Se não houver cometimento de crime, a autorização para porte deve ser suspensa e o respectivo documento recolhido até conclusão do processo administrativo conduzido pela polícia federal. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 1898/2019 | Parecer de Comissão | 10/05/2022 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer a perda da autorização de porte de arma de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine dependência. | |||||||||||||||||||||||||||||
SBT-A 1 CSPCCO => PL 1898/2019 | Substitutivo adotado pela Comissão | 10/05/2022 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer a perda da autorização de porte de arma de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine dependência. | |||||||||||||||||||||||||||||