PL 3005/2008 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Regis de Oliveira - PSC/SP | 13/03/2008 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a contratação do serviço de Inspeção de Segurança Veicular mediante processo de licitação pública, estabelecendo um número de instituição técnica por região, calculado com base na frota de veículo a ser inspecionada. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
30/12/2008 | Novo Despacho: CTASP, CVT, CCJC (RICD, art. 54) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II) – Regime de Tramitação: ordinário. | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
04/11/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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18/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
13/03/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). | ||||||||||||||||||||||
26/03/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-5979/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
28/03/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/03/08 PÁG 11831 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
02/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 2488, de 2008, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que requer a desapensação do Projeto de Lei 3005/2008 ao Projeto de Lei nº 5979/2001, para tranmitação e votação de autonomia independente. | ||||||||||||||||||||||
14/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 2488/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Desapense-se o PL 3005/2008 do PL 5979/2001. Em função disso, distribua-se o PL 3005/2008 à CTASP, CVT, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 RICD). Apreciação conclusiva – art. 24, RICD. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.” DCD de 15/04/08 PÁG 15072 COL 01. |
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16/04/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
24/04/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA) | ||||||||||||||||||||||
25/04/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2008) | ||||||||||||||||||||||
07/05/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento Nº 2673/2008, pelo Deputado Mário Negromonte, que "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.ºs 5.979, de 2001, e 3.005, de 2008". | ||||||||||||||||||||||
08/05/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
13/05/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 2708 de 2008, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) que solicita o indeferimento do requerimento nº 2673/2008, do Deputado Mario Negromonte, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 5.979/2001 e 3.005/2008. DCD 20 05 08 PAG 21872 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
19/05/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 2673/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a apensação requerida, por intempestividade (art. 142, parágrafo único do RICD), uma vez que o PL 5979/01 já entrou na Ordem do Dia. Oficie-se e, após, publique-se. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o REQ 2708/08, conforme despacho do seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista o indeferimento do REQ 2673/08." | ||||||||||||||||||||||
20/05/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Elcione Barbalho | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
28/05/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. | ||||||||||||||||||||||
28/05/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pela Dep. Elcione Barbalho | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação, com emenda. | ||||||||||||||||||||||
04/06/2008 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CVT. | ||||||||||||||||||||||
11/06/2008 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ) | ||||||||||||||||||||||
12/06/2008 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/06/2008) | ||||||||||||||||||||||
13/06/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 14/06/08, PÁG 27203 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
02/07/2008 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
14/11/2008 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Hugo Leal | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela aprovação deste. | ||||||||||||||||||||||
10/12/2008 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
11/12/2008 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 279/2008-CVT. | ||||||||||||||||||||||
11/12/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
12/12/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
17/12/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n° 3931, de 2008, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que solicita o encaminhamento do projeto de lei nº. 3.005/2008 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sem passar pelo crivo da Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||
22/12/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 23/12/08, PÁG 62167 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
30/12/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 3931/2008, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3005, de 2008, para excluir a Comissão de Finanças e Tributação, devendo a matéria continuar a sua tramitação normal, encaminhando-se diretamente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se. | ||||||||||||||||||||||
• | Novo Despacho: CTASP, CVT, CCJC (RICD, art. 54) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II) – Regime de Tramitação: ordinário. | ||||||||||||||||||||||
14/01/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CFT Memorando nº 05/09- COPER solicitando à devolução deste em inteiro teor (novo despacho) | ||||||||||||||||||||||
16/01/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
22/01/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
05/02/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) | ||||||||||||||||||||||
06/02/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/02/2009) | ||||||||||||||||||||||
18/02/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
12/05/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||
18/05/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | ||||||||||||||||||||||
02/06/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Efraim Filho e José Genoíno. | ||||||||||||||||||||||
04/06/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
11/08/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo autor. | ||||||||||||||||||||||
26/08/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
16/09/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. | ||||||||||||||||||||||
30/09/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/10/09, PÁG 54159 COL 02, Letra C. | ||||||||||||||||||||||
30/09/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/10/2009). | ||||||||||||||||||||||
13/10/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
14/10/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 2086/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||
14/10/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
30/10/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator da Redação Final, Dep. Emiliano José (PT-BA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Emiliano José | ||||||||||||||||||||||
04/11/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final por Unanimidade. | ||||||||||||||||||||||
12/11/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.272/09/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||
18/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. | ||||||||||||||||||||||