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PEC 330/2017
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renata Abreu - PODE/SP 06/06/2017
Ementa
Acrescenta o § 12 ao art. 14 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece que o plebiscito e o referendo serão realizados juntamente com as eleições
Indexação
Constituição Federal (1988), realização, plebiscito, referendo, simultaneidade, eleições.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
09/06/2017
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela admissibilidade.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 13/06/2023 -
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela admissibilidade.


Tramitação
Data Andamento
06/06/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 330/2017, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Acrescente-se o seguinte § 12 ao art. 14 da Constituição Federal:

'Art. 14...............................................................
............................................................................

§ 12 O plebiscito e o referendo serão realizados juntamente com as eleições
".
07/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
07/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/06/2017.
DCD 08 06 17 PÁG 407
09/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
12/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
12/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 13/06/17 PÁG 208 COL 01.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO)
20/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO).
Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO).
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Sousa, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019.
10/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. João Roma (PRB-BA)
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Roma, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
13/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela admissibilidade.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 330/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/06/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
PEC 330/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 330/2017 Parecer do Relator 20/06/2018 Fábio Sousa Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO).
PRL 2 CCJC => PEC 330/2017 Parecer do Relator 13/06/2023 José Medeiros Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela admissibilidade.