PL 607/2015 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Marcelo Belinati - PP/PR | 05/03/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, para garantir direitos das crianças e adolescentes portadores de deficiência com mobilidade prejudicada, acrescentando os parágrafos 3º e 4º no seu art. 11; definindo especificamente o fornecimento de cadeiras de rodas como recurso relativo ao tratamento, habilitação ou reabilitação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Centro de Referência de Assistência Social (Cras), fornecimento, gratuidade, cadeira de rodas, criança, adolescente, pessoa com deficiência física, recursos, Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
16/03/2015 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 607/2015 (1) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6674/2016 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
05/03/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 607/2015, pelo Deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que: "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, para garantir direitos das crianças e adolescentes portadores de deficiência com mobilidade prejudicada, acrescentando os parágrafos 3º e 4º no seu art. 11; definindo especificamente o fornecimento de cadeiras de rodas como recurso relativo ao tratamento, habilitação ou reabilitação". | |||||||||||||||||||||||||||||||
16/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
19/03/2015 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CPD. | |||||||||||||||||||||||||||||||
19/03/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/15 PÁG 209 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||
07/04/2015 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
08/04/2015 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2015) | |||||||||||||||||||||||||||||||
22/04/2015 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||
09/07/2015 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Zenaide Maia (PR-RN). | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||||||||||
02/09/2015 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00 | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Dulce Miranda (PMDB-TO), Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC). | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Eduardo Barbosa e Carmen Zanotto. | |||||||||||||||||||||||||||||||
16/09/2015 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00 | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo autor. | |||||||||||||||||||||||||||||||
03/06/2016 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN). | |||||||||||||||||||||||||||||||
17/11/2016 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem alteração. | |||||||||||||||||||||||||||||||
29/11/2016 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
04/01/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-6674/2016. | |||||||||||||||||||||||||||||||
31/05/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CPD, pela Deputada Zenaide Maia (PR-RN). | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6674/2016, apensado. | |||||||||||||||||||||||||||||||
07/06/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00 | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a pedido da Relatora. | |||||||||||||||||||||||||||||||
05/07/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00 | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Dep. Zenaide Maia (PR-RN) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ). | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||||||||
06/07/2017 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-6674/2016 apensada. | |||||||||||||||||||||||||||||||
06/07/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
07/07/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 08/07/17, PÁG 365 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||||||||||
06/01/2020 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 607/2015 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
16/03/2015 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
PL 607/2015 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CPD => PL 607/2015 | Parecer do Relator | 09/07/2015 | Zenaide Maia | Parecer da Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||||||
PRL 2 CPD => PL 607/2015 | Parecer do Relator | 31/05/2017 | Zenaide Maia | Parecer da Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6674/2016, apensado. | ||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CPD => PL 607/2015 | Parecer de Comissão | 05/07/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência | Aprovado o Parecer.. Parecer da Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6674/2016, apensado. |
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