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PLP 175/2012
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 15/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Novais - PMDB/MA 16/05/2012
Ementa
Dá nova redação ao art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Explicação da Ementa
Permite  reestimativa justificada das despesas obrigatórias, para cálculo do montante da  limitação de empenho e movimentação financeira.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, reexame, despesa , limitação, contingenciamento, empenho da despesa, dotação orçamentária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/05/2012 Apense-se à(ao) PLP-15/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 175/2012, pelo Deputado Pedro Novais (PMDB-MA), que: "Altera a Lei Complementar n º 101, de 04 de maio de 2000".
16/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 17/05/12 PÁG 17461 COL 02.
28/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-15/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
28/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 29/05/2012
05/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
05/06/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pel a CFT.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 175/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/05/2012 Apense-se à(ao) PLP-15/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade