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PL 5124/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4471/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 29/04/2016
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.
Explicação da Ementa
Trata de procedimento de perícia, exame de corpo delito, necropsia  e da instauração de inquérito nos casos em que o emprego da força policial resultar morte ou lesão corporal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/06/2016 Deferido o Requerimento n. 4.680/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.680/2016,Defiro o Requerimento n. 4.680/2016, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 5.124/2016 ao Projeto de Lei n. 4.471/2012. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.471/2012: À CSPCCO e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.]”.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) -
Tramitação
Data Andamento
29/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5124/2016, pelo Poder Executivo, que: "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal".
Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 176/2016, pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera o Decreto-Lei n 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal'.
".
29/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 30/04/2016 a 13/06/2016. Sobresta a pauta a partir de: 14/06/2016
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
29/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/16 PÁG 12 COL 01.
29/04/2016 Plenário (PLEN)
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 02/05/2016, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
02/05/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
02/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
11/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP)
11/05/2016 Plenário (PLEN)
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
11/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 6 (seis) emendas à matéria.
18/05/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
19/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP).
Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP).
Devolvido ao Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP).
25/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 4523/2016, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a retirada da Emenda nº 1/2016 ao Projeto de Lei nº 5.124/2016".
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 4524/2016, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a retirada da Emenda nº 2/2016 ao Projeto de Lei nº 5.124/2016".
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 4525/2016, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a retirada da Emenda nº 3/2016 ao Projeto de Lei nº 5.124/2016".
07/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC  e à CSPCCO,  Nota técnica  da ANADEP.
08/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à publicação - Avulso letra A - Emendas de Plenário
10/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferidos os Requerimentos n. 4523/16, 4524/16 e 4525/16, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das Emendas de Plenário n. 1/2016, 2/2016 e 3/2016 oferecidas ao Projeto de Lei n. 5.124/2016, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
13/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP).
Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP).
13/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSPCCO e CCJC cópia do Despacho de 10/06/2016 nos requerimentos nº 4.523, 4524 e 4525/2016, referente à retirada das EMP 1, 2 e 3/2016
14/06/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 326/2016, pelo Poder Executivo, que: "Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § I do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei n 5.124, de 2016, que 'Altera o Decreto-Lei n2 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem n 176, de 2016.


".
14/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão da apresentação da MSC nº 326/2016, que solicitou a cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.124 de 2016, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, na forma do art. 151, II, 'a', do RICD.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
15/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 128/16 - COPER solicitando a devolução deste.
À CSPCCO cópia da MSC 326/16
15/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4680/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº5.124/2016 ao Projeto de Lei nº4.471/2012".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4681/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação dos Projetos de Lei nº5.124/2016 e nº4.471/2012 ao Projeto de Lei nº8.045 de 2010".
15/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP.
27/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 4.680/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.680/2016,Defiro o Requerimento n. 4.680/2016, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 5.124/2016 ao Projeto de Lei n. 4.471/2012. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.471/2012: À CSPCCO e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.]”.
28/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSPCCO o Memorando nº 165/16 - COPER solicitando a devolução deste.
28/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Devolução à CCP, a pedido