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PL 5124/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4471/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 29/04/2016
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.
Explicação da Ementa
Trata de procedimento de perícia, exame de corpo delito, necropsia  e da instauração de inquérito nos casos em que o emprego da força policial resultar morte ou lesão corporal.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal,  procedimento, perícia, exame de corpo de delito, necropsia,  morte, lesão corporal, instauração, inquérito policial, violência,  polícia,  resistência,  prisão em flagrante.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/06/2016 Deferido o Requerimento n. 4.680/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.680/2016,Defiro o Requerimento n. 4.680/2016, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 5.124/2016 ao Projeto de Lei n. 4.471/2012. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.471/2012: À CSPCCO e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.]”.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) -
Tramitação
Data Andamento
29/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5124/2016, pelo Poder Executivo, que: "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal".
Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 176/2016, pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera o Decreto-Lei n 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal'.
".
29/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 30/04/2016 a 13/06/2016. Sobresta a pauta a partir de: 14/06/2016
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
29/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/16 PÁG 12 COL 01.
29/04/2016 Plenário (PLEN)
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 02/05/2016, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
02/05/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
02/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
11/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP)
11/05/2016 Plenário (PLEN)
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
11/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 6 (seis) emendas à matéria.
18/05/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
19/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP).
Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP).
Devolvido ao Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP).
25/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 4523/2016, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a retirada da Emenda nº 1/2016 ao Projeto de Lei nº 5.124/2016".
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 4524/2016, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a retirada da Emenda nº 2/2016 ao Projeto de Lei nº 5.124/2016".
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 4525/2016, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a retirada da Emenda nº 3/2016 ao Projeto de Lei nº 5.124/2016".
07/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC  e à CSPCCO,  Nota técnica  da ANADEP.
08/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à publicação - Avulso letra A - Emendas de Plenário
10/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferidos os Requerimentos n. 4523/16, 4524/16 e 4525/16, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das Emendas de Plenário n. 1/2016, 2/2016 e 3/2016 oferecidas ao Projeto de Lei n. 5.124/2016, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
13/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP).
Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP).
13/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSPCCO e CCJC cópia do Despacho de 10/06/2016 nos requerimentos nº 4.523, 4524 e 4525/2016, referente à retirada das EMP 1, 2 e 3/2016
14/06/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 326/2016, pelo Poder Executivo, que: "Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § I do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei n 5.124, de 2016, que 'Altera o Decreto-Lei n2 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem n 176, de 2016.


".
14/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão da apresentação da MSC nº 326/2016, que solicitou a cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.124 de 2016, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, na forma do art. 151, II, 'a', do RICD.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
15/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 128/16 - COPER solicitando a devolução deste.
À CSPCCO cópia da MSC 326/16
15/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4680/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº5.124/2016 ao Projeto de Lei nº4.471/2012".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4681/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação dos Projetos de Lei nº5.124/2016 e nº4.471/2012 ao Projeto de Lei nº8.045 de 2010".
15/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP.
27/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 4.680/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.680/2016,Defiro o Requerimento n. 4.680/2016, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 5.124/2016 ao Projeto de Lei n. 4.471/2012. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.471/2012: À CSPCCO e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.]”.
28/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSPCCO o Memorando nº 165/16 - COPER solicitando a devolução deste.
28/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Devolução à CCP, a pedido
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5124/2016    Emendas apresentadas
PL 5124/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/04/2016 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
14/06/2016 Em razão da apresentação da MSC nº 326/2016, que solicitou a cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.124 de 2016, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, na forma do art. 151, II, 'a', do RICD.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
27/06/2016 Deferido o Requerimento n. 4.680/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.680/2016,Defiro o Requerimento n. 4.680/2016, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 5.124/2016 ao Projeto de Lei n. 4.471/2012. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.471/2012: À CSPCCO e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.]”.
PL 5124/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5124/2016 Parecer do Relator 19/05/2016 Major Olimpio Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP).
PRL 2 CCJC => PL 5124/2016 Parecer do Relator 13/06/2016 Major Olimpio Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP).
SBT 1 CCJC => PL 5124/2016 Substitutivo 13/06/2016 Major Olimpio Altera artigos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, do Decreto -Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal; do Decreto-Lei nº 1001 de 1969, Código Penal Militar, de 21 de outubro de 1969 e Decreto-Lei 1002 de 969, Código de Processo Penal Militar, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências.
PL 5124/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 176/2016 => PL 5124/2016 Mensagem de Solicitação de urgência 29/04/2016 Poder Executivo Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera o Decreto-Lei n 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal".
MSC 326/2016 => PL 5124/2016 Mensagem de Cancelamento de Urgência 14/06/2016 Poder Executivo Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § I do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei n 5.124, de 2016, que "Altera o Decreto-Lei n2 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem n 176, de 2016.


REQ 4680/2016 => PL 4471/2012 Requerimento de Apensação 15/06/2016 João Campos Requer a apensação do Projeto de Lei nº5.124/2016 ao Projeto de Lei nº4.471/2012.
REQ 4681/2016 => PL 8045/2010 Requerimento de Apensação 15/06/2016 João Campos Requer a apensação dos Projetos de Lei nº5.124/2016 e nº4.471/2012 ao Projeto de Lei nº8.045 de 2010.