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PL 7093/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4906/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ivan Paixão - PPS/SE 06/08/2002
Ementa
Esta lei dispõe sobre a correspondência eletrônica comercial, e dá outras providências.
Indexação
Normas, correspondência eletrônica, comércio eletrônico, garantia, receptor, recusa, recebimento, mensagem, (INTERNET), exigência, autorização, usuário, comercialização, endereço eletrônico, banco de dados, cadastro, proibição, remetente, transmissão, falsidade, informações, publicidade, obrigatoriedade, identificação, propaganda comercial, provedor, Poder Público, fiscalização, tipicidade, crime, penalidade, multa, pena de reclusão, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/2002 Apense-se ao PL-4906/2001.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-4906/2001.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/08/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ivan Paixão (PPS-SE).
26/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-4906/2001.(DESPACHO INICIAL)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7093/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/08/2002 Apense-se ao PL-4906/2001.(DESPACHO INICIAL)