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PL 220/1979
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6802/1980
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JORGE ARBAGE - PDS/PA 30/03/1979
Ementa
DECLARA FERIADO NACIONAL O DIA 12 DE OUTUBRO, CONSAGRADO A NOSSA SENHORA APARECIDA, PADROEIRA DO BRASIL.
Indexação
CRIAÇÃO, FERIADO NACIONAL, COMEMORAÇÃO, HOMENAGEM.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/06/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6802, DE 30 06 80. DOFC 01 07 80 PAG 13050 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/1979 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE ARBAGE. DCN1 22 03 79 PAG 0959 COL 01.
30/03/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CEC E CF.
30/03/1979 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 31 03 79 PAG 1457 COL 02.
16/04/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JORGE CURY. DCN1 21 04 79 PAG 2549 COL 02.
19/09/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JORGE CURY, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 27 10 79 PAG 12163 COL 01.
24/10/1979 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RELATOR DEP BALDACCI FILHO. DCN1 10 11 79 PAG 12999 COL 02.
28/11/1979 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BALDACCI FILHO. DCN1 05 12 79 PAG 14817 COL 01.
03/12/1979 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP HONORATO VIANNA. DCN1 05 12 79 PAG 14820 COL 02.
28/05/1980 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HONORATO VIANNA, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA OPINAR. DCN1 31 05 80 PAG 4901 COL 02.
02/06/1980 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CEC E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 220-A/79. DCN1 03 06 80 PAG 4934 COL 01.
17/06/1980 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP EDISON LOBÃO, SOLICITANDO URGENCIA PARA TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 18 06 80 PAG 5810 COL 01.
DISCUSSÃO UNICA.
DISCUSSÃO PELOS DEP ALDO FAGUNDES, DASO COIMBRA E BONIFACIO DE ANDRADA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
17/06/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 18 06 80 PAG 5819 COL 02.
18/06/1980 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP HUGO NAPOLEÃO. DCN1 28 06 80 PAG 6761 COL 02.
18/06/1980 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
18/06/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 220-B/79. DCN1 19 06 80 PAG 5910 COL 02.
19/06/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 104, DE 19 06 80. DCN1 TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.
27/06/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AS CCJ E CEC.
27/06/1980 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SF. (PL. 220-C/79). DCN1 28 06 80 PAG 6639 COL 01. LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SF, PENDENTE DE PARECERES DAS CCJ E CEC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 220-D/79. DCN1
DISCUSSÃO UNICA.
DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON, PARA LER O PARECER DA CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
DESIGNAÇÃO DO DEP SALVADOR JULIANELLI, PARA LER O PARECER DA CEC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DA EMENDA DO SF.
27/06/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 28 06 80 PAG 6729 COL 01.
27/06/1980 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FURTADO LEITE. DCN1 28 06 80 PAG 6762 COL 01.
27/06/1980 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
27/06/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SANÇÃO. PL. 220-E/79. DCN1 28 06 80 PAG 6729 COL 02.
REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 03, DE 27 06 80. DCN1
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 142, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 09 08 80 PAG 8172 COL 02.
30/06/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6802, DE 30 06 80. DOFC 01 07 80 PAG 13050 COL 02.
AV 248-SUPAR/80, DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHA A MENSAGEM 247, QUE RESTITUI AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 09 08 80 PAG 8173 COL 01.
02/07/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-150/80, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 09 08 80 PAG 8173 COL 01.
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 150, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 09 08 80 PAG 8173 COL 01.