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PDL 473/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Alteração de Decreto Legislativo
Situação:
Apensado ao PDL 40/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tiago Mitraud - NOVO/MG, Gilson Marques - NOVO/SC, Lucas Gonzalez - NOVO/MG, Paulo Ganime - NOVO/RJ, Marcel van Hattem - NOVO/RS, Vinicius Poit - NOVO/SP, Alexis Fonteyne - NOVO/SP, Adriana Ventura - NOVO/SP 04/11/2020
Ementa
Revoga os §§1º e 2º do art. 1º do Decreto-Legislativo nº 276, de 2014, a fim de acabar com o auxílio-mudança.
Indexação
Proibição, pagamento, ajuda de custo, auxílio-mudança, mandato parlamentar, Deputado federal, Senador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/02/2021 Apense-se à(ao) PDL-40/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/11/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 473/2020, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG) e outros, que "Revoga os §§1º e 2º do art. 1º do Decreto-Legislativo nº 276, de 2014, a fim de acabar com o auxílio-mudança".
23/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDL-40/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
23/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/02/2021.
14/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Enviado ao Relator, Deputado Marcelo Ramos, para exame deste novo apensado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 473/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/02/2021 Apense-se à(ao) PDL-40/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)