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MPV 791/2017
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13575/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/07/2017
Ementa
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o   Departamento Nacional de Produção Mineral.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Explicação da Ementa
Revoga a Lei nº 8.876, de 1994 e dispositivo do Decreto-lei nº 227, de 1967.
Indexação
Criação, Agência Nacional de Mineração (ANM), autarquia, vinculação, Ministério de Minas e Energia, competência, estrutura organizacional, funcionamento, composição, receita, criação, Taxa de Fiscalização de Atividades Minerais (TFAM), aplicação, cargo em comissão, Cargo em Comissão  Técnico (CCT), Cargo em comissão de Gerência-Executiva (CGE), cargo de direção, extinção, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE), função comissionada, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017).
_Revogação, lei federal, criação, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017).
_Revogação, dispositivo legal, Código de Mineração (1967), vistoria, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), pesquisa mineral, lavra mineral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
30/10/2017 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/08/2017 a 06/08/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/08/2017.
Senado Federal: 29/08/2017 a 11/09/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2017 a 14/09/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2017.
Congresso Nacional: 01/08/2017 a 29/09/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
26/07/2017
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13575/2017. DOU 27/12/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 575/17-PE). Razões do veto: DOU 27/12/17 PÁG 11 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (105) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
26/07/2017 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
26/07/2017 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 01/08/2017 a 06/08/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/08/2017.
Senado Federal: 29/08/2017 a 11/09/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2017 a 14/09/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2017.
Congresso Nacional: 01/08/2017 a 29/09/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
09/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício n. 378-CN, de 09/08/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 791, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
23/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Lasier Martins para Presidente e o Deputado Lelo Coimbra para Vice-Presidente e  designado o Deputado Leonardo Quintão para relator.
22/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 49, de 21/09/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 22/09/17 - Seção 1 - Pág. 4).
24/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 37/2017.
30/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 518/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 791/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 104 (cento e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 37, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 262/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 791/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 791/2017, que conclui pelo PLV nº 37, de 2017. DCD de 31/10/17 PÁG 1657 COL 01. VOL III.
Recebido o PLV nº 37, de 2017, da Comissão Mista da MPV 791/2017, que Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o   Departamento Nacional de Produção Mineral..
DCD de 31/10/17 PÁG 1742 COL 01. VOL III.
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
30/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/17 PÁG 1409 COL 01. VOL III.
31/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7584/2017, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia das Medidas Provisórias 789, 790 e 791, que 'Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais'; 'Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.'; e 'Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. Explicação: Revoga a Lei nº 8.876, de 1994 e dispositivo do Decreto-lei nº 227, de 1967', respectivamente".
Leitura do recebimento do Ofício n° 518/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 791/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/10/2017 - 18h25 - 330ª Sessão).
06/11/2017 Plenário (PLEN) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
21/11/2017 Plenário (PLEN) - 09:36 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2017 Plenário (PLEN) - 14:16 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Encerrada a discussão.
Retirados os destaques simples.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 791 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 37 de 2017, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 98, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PMDB - DTQ 10.
Aprovada a Emenda n° 98.
Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da palavra "poderá", constante no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à Medida Provisória 791/17 - DTQ 9.
Votação da Emenda nº 22, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB/PROS/PSL/PRP - DTQ 11.
Rejeitada a Emenda n° 22.
Votação do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, apresentado à Medida Provisória 791/17, com objetivo de suprimi-lo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB/PROS/PSL/PRP - DTQ 6.
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados José Priante, na qualidade de Líder do PMDB; e Diego Garcia, Líder do PHS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Retirado o pedido de verificação da votação.
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 95, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 95 - DTQ 3.
Votação da Emenda nº 93, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Valdir Colatto, na qualidade de Líder do PMDB; e Diego Garcia, Líder do PHS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovada a Emenda n° 93. Sim: 153; não: 109; total: 262.
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do destaque 12 - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do art. 19 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória 791/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 12.
Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Suprimido o texto.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 26 - DTQ 2.
Votação da Emenda de Redação n°1.
Aprovada a Emenda de Redação n°1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 791-A/2017 - PLV 37/2017).
23/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  1425/2017/SGM-P.
24/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 1432/2017/SGM-P, ao Senado Federal, comunicando inexatidão no texto dos autógrafos.
11/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 632/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.
26/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13575/2017. DOU 27/12/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 575/17-PE). Razões do veto: DOU 27/12/17 PÁG 11 COL 01.
22/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 71/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
04/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of n. 198-CN, de 04/04/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 791, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista.
05/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 175/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 791/2017    Emendas apresentadas
MPV 791/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/10/2017 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
MPV 791/2017    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 791/2017 Autógrafo 23/11/2017 Câmara dos Deputados
Comissão Mista da MPV 791/2017 (MPV79117)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MPV79117 => MPV 791/2017 Parecer de Comissão 24/10/2017 Comissão Mista da MPV 791/2017 PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 791/2017, sobre a Medida Provisória nº 791, de 2017, que "Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 791/2017 Redação Final 22/11/2017 Leonardo Quintão Redacao Final
MPV 791/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
OF 518/2017 CCP => MPV 791/2017 Ofício do Senado Federal 30/10/2017 Câmara dos Deputados OF nº 518/2017/SF
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 262/2017 MESA Mensagem 30/10/2017 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 791/2017, que "Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral".
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7584/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 31/10/2017 Dimas Fabiano Requer a inclusão na Ordem do Dia das Medidas Provisórias 789, 790 e 791, que "Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais"; "Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências."; e "Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. Explicação: Revoga a Lei nº 8.876, de 1994 e dispositivo do Decreto-lei nº 227, de 1967", respectivamente.