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PL 8048/2017
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Campos - PRB/GO 06/07/2017
Ementa
Acrescenta o art. 148-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Dispõe sobre a utilização de pessoa como escudo em ação criminosa.
Indexação
Alteração, Código Penal, crime contra a liberdade pessoal, tipicidade penal, escudo humano,   facilitação, execução, crime, reclusão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/08/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 21/09/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.


Tramitação
Data Andamento
06/07/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8048/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Acrescenta o art. 148-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências".
03/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
07/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/17 PÁG 140 COL 01.
15/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
21/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
06/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7612/2017, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL n° 8048, de 2017, que 'Acrescenta o art. 148-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências'. (Dispõe sobre a utilização de pessoa como escudo em ação criminosa).
".
07/11/2017 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL n° 8048, de 2017, que "Acrescenta o art. 148-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências". (Dispõe sobre a utilização de pessoa como escudo em ação criminosa).
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7612/2017 => PL 8048/2017.
08/11/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento da Dep. Laura Carneiro, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 5452/2016, item 2 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/11/2017 Plenário (PLEN) - 17:12 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/11/2017 Plenário (PLEN) - 09:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/11/2017 Plenário (PLEN) - 16:13 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
29/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Ronaldo Fonseca, deixou de ser membro da Comissão
13/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019.
04/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8048/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/08/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 8048/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 8048/2017 Parecer do Relator 21/09/2017 Ronaldo Fonseca Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 8048/2017 Substitutivo 21/09/2017 Ronaldo Fonseca Tipifica a conduta de expor a perigo a vida ou a integridade física de outrem, para facilitar ou assegurar a execução, a impunidade ou vantagem de outro crime.
PL 8048/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7612/2017 => PL 8048/2017 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 06/11/2017 Líderes Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL n° 8048, de 2017, que "Acrescenta o art. 148-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências". (Dispõe sobre a utilização de pessoa como escudo em ação criminosa).