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PL 507/2019
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pr. Marco Feliciano - PODE/SP 06/02/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer o início do prazo de prescrição relativo à cobrança de dívida do consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/10/2019 Deferido  o Requerimento n. 2.225/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.225/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 507/2019 ao Projeto de Lei n. 3.515/2015. Publique-se. Oficie-se."
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/05/2021 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 – 15h – 48ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 507/2019, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PODE-SP), que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer o início do prazo de prescrição relativo à cobrança de dívida do consumidor".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
26/02/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
26/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/19 PÁG 417.
02/04/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE)
03/04/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2019)
15/04/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/04/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), pela aprovação.
24/04/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Lido o parecer.
• Discutiu a Matéria o Dep. Capitão Wagner (PROS-CE).
• Vista conjunta aos Deputados Felício Laterça e Gurgel.
07/05/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP).
• Prazo de Vista Encerrado
08/05/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta devido à aprovação de requerimentos do Relator e dos  Deputados Felício Laterça e Valtenir Pereira.
30/05/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), pela aprovação, com substitutivo.
03/06/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/06/2019)
13/06/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/06/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Relator
03/07/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Aureo Ribeiro e Felipe Carreras
14/08/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Não apreciado em virtude de aprovação de requerimento de retirada de pauta do Dep. Gilson Marques
21/08/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2225/2019, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 507, de 2019, ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, por se tratarem de matérias correlatas".
06/09/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE)
12/09/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida pelo Relator sem alteração
08/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido  o Requerimento n. 2.225/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.225/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 507/2019 ao Projeto de Lei n. 3.515/2015. Publique-se. Oficie-se."
10/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memo nº 181/19 à CDC solicitando a devolução deste.
11/10/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolução à CCP
15/10/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de
• Recebimento pela PL351515.
11/05/2021 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 – 15h – 48ª Sessão).
11/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PL 3.515/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 - 15h - 48ª Sessão).