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PL 3608/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Lamartine Posella - PMDB/SP 04/10/2000
Ementa
Caracteriza como crime a omissão de informação sobre maus tratos a criança ou adolescente, ao Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público, no exercício da função prevista na Lei.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, penalidade, pena de detenção, tipicidade, crime, omissão, informação, testemunha, maus tratos, criança, menor, adolescente, conselho tutelar, representante, Ministério Público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/10/2000 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
DCD 06 10 00 PÁG 49862 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/10/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP LAMARTINE POSELLA.
05/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
DCD 06 10 00 PÁG 49862 COL 02.
06/10/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 06 10 00 PAG 49862.
24/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP EULER MORAIS.
02/01/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EULER MORAIS A ESTE, COM SUBSTITUTIVO.
18/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado Parecer por Unanimidade
18/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Euler Morais, pela aprovação, com substitutivo.
23/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado à CCJR
23/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
27/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
05/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, nos termos do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3608/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/10/2000 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
DCD 06 10 00 PÁG 49862 COL 02.
PL 3608/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 3608/2000 Substitutivo 05/09/2001 Luiz Eduardo Greenhalgh
PRL 1 CCJC => PL 3608/2000 Parecer do Relator 05/09/2001 Luiz Eduardo Greenhalgh Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, nos termos do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3608/2000 Parecer do Relator 18/04/2001 Euler Morais Parecer do Relator, Dep. Euler Morais, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 3608/2000 Substitutivo 18/04/2001 Euler Morais
PAR 1 CSSF => PL 3608/2000 Parecer de Comissão 08/08/2002 Comissão de Seguridade Social e Família