PL 4493/2001 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 10778/2003 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Socorro Gomes - PCdoB/PA | 17/04/2001 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Estabelece a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher atendida em Serviços de Urgência e Emergência e a criação da Comissão de Monitoramento da Violência Contra a Mulher no Ministério da Saúde e nas Secretarias Estaduais de Saúde. | |||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Nova Ementa: Estabelece a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher, em todo o território nacional, atendida em serviços de saúde públicos ou privados. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
19/04/2001 | Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI) e CSSF. | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
24/11/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei 10778/03 . DOFC 25 11 03 PAG 11 COL 03. |
||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (2) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (3) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
17/04/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Deputada Socorro Gomes (PCdoB - PA) | ||||||||||||||||||||||
19/04/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI) e CSSF. | ||||||||||||||||||||||
19/04/2001 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação Inicial. DCD 20/04/2001 PÁG 16134 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
23/05/2001 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido pela CSSF | ||||||||||||||||||||||
18/06/2001 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator: Dep. Jandira Feghali | ||||||||||||||||||||||
21/06/2001 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||||
29/06/2001 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
14/11/2001 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebida manifestação do Relator. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
21/11/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação de requerimento pelos Dep Inocêncio Oliveira, Líder do Bloco PFL/PST; Inácio Arruda, Líder do Bloco PSB/PC do B; Rubens Bueno, Líder do Bloco PDT/PPS; Walter Pinheiro, Líder do PT; Eduardo Campos, em apoiamento; Miro Teixeira, em apoiamento; Jutahy Junior, Líder do PSDB; Bispo Rodrigues, na qualidade de Lìder do Bloco PL/PSL; Geddel Viera Lima, Líder do PMDB e Odelmo Leão, Líder do PPB; solicitando, nos termos do artigo 155 do RI, URGÊNCIA para este projeto. DCD 22/11/2001 PÁG 59707 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
06/12/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a Mesa (Requerimento de Urgência). Aprovação de requerimento pelos Dep Inocêncio Oliveira, Líder do Bloco PFL/PST; Inácio Arruda, Líder do Bloco PSB/PC do B; Rubens Bueno, Líder do Bloco PDT/PPS; Walter Pinheiro, Líder do PT; Eduardo Campos, em apoiamento; Jutahy Júnior, Líder do PSDB; Bispo Rodrigues, na qualidade de Líder do Bloco PL/PSL; Geddel Vieira Lima, Líder do PMDB e Odelmo Leão, Líder Leão, Líder do PPB; solicitando, nos termos do artigo 155 do RI, URGÊNCIA para este projeto. DCD 07/12/2001 PÁG 63090 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
11/12/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||||
12/12/2001 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a Discussão | ||||||||||||||||||||||
13/12/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. Retirado de pauta, de ofício. DCD 14/12/2001 PÁG 66173 COL 02. |
||||||||||||||||||||||
13/03/2002 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão | ||||||||||||||||||||||
21/03/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à Seção de Autógrafos (2 pastas) | ||||||||||||||||||||||
21/03/2002 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Ana Corso, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Ana Corso, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a Discussão | ||||||||||||||||||||||
• | Foram apresentadas 3 emendas de plenário, assim distribuídas: emenda nº 1 pelo Dep. Dr. Hélio e outros, emenda nº 2 pela Dep. Socorro Gomes e outros, e emenda nº 3 pelo Dep. José Antonio Almeida e outros. | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Ana Corso, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Ana Corso, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, sobre as emendas de plenário, que conclui pela aprovação das emendas 2 e 3, e pela rejeição da emenda 1. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, sobre as emendas de plenário, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas 2 e 3, e pela inconstitucionalidade da emenda 1. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo (emenda de plenário 2), com parecer pela aprovação, ressalvado o destaque. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DVS da Bancada do bloco PSB/PC do B para votação do artigo oitavo do Substitutivo (emenda de plenário 2). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda de Plenário nº 3, com parecer pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
• | Deixa de ser submetida a voto a emenda de plenário 1, nos termos do artigo 189, parágrafo sexto do RICD. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Projeto Inicial | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Destaque de Bancada do bloco PDT/PPS para votação da emenda de plenário 1. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep João Almeida. | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal (PL. 4.493-A/01) DCD 22/03/2002 PÁG 10011 COL 02. |
||||||||||||||||||||||
03/04/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao SF, através do OF PS-GSE/22/02 | ||||||||||||||||||||||
15/04/2002 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido à CCP - apreciado em Plenário | ||||||||||||||||||||||
24/11/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei 10778/03 . DOFC 25 11 03 PAG 11 COL 03. | ||||||||||||||||||||||