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PL 2992/2004
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12642/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Santana - PT/RJ 17/02/2004
Ementa
Institui o Dia Nacional do Quilo.
Explicação da Ementa
A ser comemorado no dia 03 de novembro, em homenagem a Herbert de Souza, (Betinho).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/03/2004 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12642/2012. DOU 16/05/12 PÁG 01 COL 02.
06/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.123/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/02/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Santana (PT-RJ).
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
09/03/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
09/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/03/2004.
11/03/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/03/2004
19/03/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Pedro Irujo (PL-BA)
01/06/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pedro Irujo
Parecer do Relator, Dep. Pedro Irujo, pela aprovação.
30/06/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/07/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encaminhado à CCJC.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
07/07/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
08/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/07/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 09/07/04, Pag 32314 Col 01, Letra A.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 217 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 185, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Santana, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-185/2007.
16/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
17/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 20/10/2008)
04/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Gonzaga Patriota
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
04/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
11/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Gonzaga Patriota
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
20/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
02/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/09/09, PÁG 46960 COL 01, Letra B.
03/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2009).
16/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
17/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1904/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
17/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
24/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. João Magalhães
29/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
14/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.079/09/PS-GSE.
27/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 685/12(SF) comunicando remessa à sanção.
15/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12642/2012. DOU 16/05/12 PÁG 01 COL 02.
06/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.123/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.