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PL 4497/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes Landim - PTB/PI 15/12/2008
Ementa
Revoga o art. 18 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições relativas ao mandado de segurança.
Explicação da Ementa
Revoga dispositivo que limita a possibilidade de impetração de mandado de segurança.
Indexação
Alteração, Lei do Mandado de Segurança, revogação, dispositivo, limitação, prazo, interessado, interposição, mandado de segurança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2008 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado, em face do deferimento do REQ 5444/2009 => PL 4497/2008, nos termos do artigo 104 c/c o inciso VII do artigo 114, ambos do RICD.
DCD de 19/09/09 PÁG 51423 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
22/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 02 09 PAG 1768 COL 02.
04/02/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC, o projeto reconstituído.
19/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
23/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
29/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2009)
12/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5444/2009, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que requer a retirada de tramitação do PL nº 4.497 de 2008.
18/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado, em face do deferimento do  REQ 5444/2009 => PL 4497/2008, nos termos do artigo 104 c/c o inciso  VII do artigo 114, ambos do RICD.  
DCD de 19/09/09 PÁG 51423 COL 02.
29/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
30/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4497/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2008 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4497/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4497/2008 Parecer do Relator 23/04/2009 Regis de Oliveira Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PL 4497/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5444/2009 => PL 4497/2008 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 02/09/2009 Paes Landim Requer a retirada de tramitação do PL nº 4.497 de 2008.