Imprimir

PL 103/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 880/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Carreras - PSB/PE e outros 03/02/2025
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar crimes relacionados a brigas entre torcidas organizadas.
Indexação
Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a paz pública, Briga entre torcidas, Torcida organizada, evento desportivo, aumento da pena, Violência física, perseguição, lesão corporal grave, falecimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/02/2025 Apense-se à(ao) PL-880/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/02/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 103/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE) e outros, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar crimes relacionados a brigas entre torcidas organizadas".
11/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-880/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
12/02/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
13/02/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/02/2025 PÁG 210.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 103/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/02/2025 Apense-se à(ao) PL-880/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)