PLP 164/2015 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Bacelar - PTN/BA | 22/09/2015 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar a destinação à educação dos recursos públicos recuperados em decorrência de casos de corrupção. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
29/09/2015 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
17/11/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela inconstitucionalidade deste e do Projeto de Lei Complementar nº 256/2016, apensado. |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PLP 164/2015 (1) | ||||||||||||||||||||||||
PLP 256/2016 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 26/10/2016 - Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 164/2015, e do PLP 256/2016, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PLP 164/2015, e do PLP 256/2016, apensado. 03/05/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Enio Verri. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 17/11/2023 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela inconstitucionalidade deste e do Projeto de Lei Complementar nº 256/2016, apensado. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
22/09/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 164/2015, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA), que: "Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar a destinação à educação dos recursos públicos recuperados em decorrência de casos de corrupção". | |||||||||||||||||||||||
29/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||
01/10/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||
01/10/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/10/15 PÁG 160 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
14/10/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) | |||||||||||||||||||||||
05/04/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PLP-256/2016. | |||||||||||||||||||||||
26/10/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 164/2015, e do PLP 256/2016, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PLP 164/2015, e do PLP 256/2016, apensado. | |||||||||||||||||||||||
01/11/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebido informativo da CONOF. | |||||||||||||||||||||||
14/12/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum. | |||||||||||||||||||||||
19/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. | |||||||||||||||||||||||
26/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer lido pelo relator. | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Andres Sanchez (PT-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Andres Sanchez. | |||||||||||||||||||||||
02/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
03/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Enio Verri. | |||||||||||||||||||||||
05/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-256/2016 apensada. | |||||||||||||||||||||||
09/05/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 10/05/17, PÁG 255 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
30/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) | |||||||||||||||||||||||
12/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela inconstitucionalidade deste e do PLP 256/2016, apensado. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
19/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-84/2019. | |||||||||||||||||||||||
22/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2019. | |||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2019. | |||||||||||||||||||||||
08/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE) | |||||||||||||||||||||||
02/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela inconstitucionalidade deste e do Projeto de Lei Complementar nº 256/2016, apensado. | |||||||||||||||||||||||
10/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, por acordo. | |||||||||||||||||||||||
• | Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta dos Deputados Margarete Coelho e Léo Moraes. | |||||||||||||||||||||||
10/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) | |||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
28/03/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE) | |||||||||||||||||||||||
26/04/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
04/10/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE) | |||||||||||||||||||||||
17/11/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela inconstitucionalidade deste e do Projeto de Lei Complementar nº 256/2016, apensado. | |||||||||||||||||||||||