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PEC 443/2009
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bonifácio de Andrada - PSDB/MG 08/12/2009
Ementa
Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.
Indexação
Judiciário, fixação, remuneração, cargo de carreira, Advocacia-Geral da União, Procurador, Estado, Distrito Federal, percentual, Ministro, Supremo Tribunal Federal  (STF), critérios, legislação, escalonamento, limitação, diferença, salário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
02/12/2010
Deferido o REQ 7531/2010, "ad referendum" do Plenário. DCD do dia 03/12/10 PAG 48832 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (194)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (25) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



01/10/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a Redação para o Segundo Turno.
Tramitação
Data Andamento
08/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
09/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 443/09.
17/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
21/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/12/09 PAG 72735  COL 02.
23/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-465/2010.
17/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
25/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela admissibilidade desta e da PEC 465/2010, apensada.
06/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/04/10, PÁG 14914 COL 01, Letra A.
15/04/2010 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
01/06/2010 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 02/06/10 PÁG 25004 COL 02.
01/06/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC44309, com a proposição PEC-465/2010 apensada.
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
02/06/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Prazo para Emendas ao Projeto  (10 sessões ordinárias a partir de 02/06/2010)
08/06/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 2/2010, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), que: "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que 'o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º'. - PEC44309

".
17/06/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 3/2010, pelo Deputado José Mentor (PT-SP), que: "Requer a realização de Seminários Regionais nas cidades que especifica para o debate da PEC 443-A/09, que dispõe sobre a Remuneração dos Advogados Públicos".
16/06/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento do Sr. Mauro Benevides que comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º". - PEC44309
23/06/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 4/2010, pelo Deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), que: "Requer audiência pública na Comissão da PEC 443-A de 2009".
Apresentação do Requerimento n. 7/2010, pelo Deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), que: "Requer audiência pública da Comissão Especial da PEC 443/2009".
30/06/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
30/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas na Comissão Especial publicadas no DCD de 1º/07/10 PÁG 31064 COL 01, Letra B.
14/07/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Vista conjunta aos Deputados Francisco Tenorio e Wilson Santiago.
14/07/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides.
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela aprovação desta, e da PEC 465/2010, apensada, e pela rejeição das emendas 1 e 2/2010, com substitutivo.
04/08/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Voto em Separado nº 1, pelo Deputado Francisco Tenorio (PMN-AL).
Prazo de Vista Encerrado
17/08/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Voto em Separado nº 2, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Apresentação do Voto em Separado nº 3, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
17/08/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Iniciada a discussão do Parecer do Relator
01/12/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7531/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, que: "Requer prorrogação do prazo da Comissão Especial por 20 sessões (1ª prorrogação)". DCD do dia 02/12/10 PAG 48376 COL 02.
02/12/2010 Plenário (PLEN)
Deferido o REQ 7531/2010, "ad referendum" do Plenário. DCD do dia 03/12/10 PAG 48832 COL 02.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 104/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 443/2009".
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 357/2011, pelo Dep. Bonifácio de Andrada, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-204/2011.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-357/2011.
14/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 691/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº443/2009".
03/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1522/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 443/2009".
09/06/2011 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
16/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2196/2011, pelo Deputado Lindomar Garçon (PV-RO), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer a Proposta de Emenda à Constituição de nº 443/2009.


".
10/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2753/2011, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009.

".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2748/2011, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009".
11/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2814/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer reinstalação da Comissão Especial destinada a apreciação da PEC 443/2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2815/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443/09 que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
16/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2821/2011, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
17/08/2011 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
17/08/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC44309, com a proposição PEC-465/2010 apensada.
18/08/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (10 sessões ordinárias a partir de 18/08/2011)
01/09/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 1/2011, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Requer realização de Seminário para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos a ser realizado em Fortaleza".
15/09/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 7 emendas.
28/09/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 2/2011, pelo Deputado José Mentor (PT-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para o debate da PEC nº 443/09 - Remuneração dos Advogados Públicos.

".
28/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3339/2011, pelo Deputado Raul Lima (PSD-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443, de 2009, que dá nova redação com relação ao subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal".
29/09/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 3/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão da ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil no rol dos debatedores da Audiência Pública para tratar do PEC 443/2009 - Remuneração dos Advogados Públicos".
03/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas na Comissão Especial publicada(s) no DCD de 04/10/11 PAG 54755 COL 02 Letra C.
04/10/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 4/2011, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer a inclusão do Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil como convidado para audiência pública na Comissão Especial que discute a PEC 443 de 2009".
Apresentação do Requerimento n. 5/2011, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Requer a realização de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrade, que fixa parâmetros para a remuneração dos Advogados Públicos".
04/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3383/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Solicita a realização de Audiência Pública, com a presença de representantes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT"".
04/10/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 6/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Solicita a realização de Audiência Pública, com a presença de representantes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT'".
05/10/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 8/2011, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para o debate da PEC nº 443/2009 - Remuneração dos Advogados Públicos.


".
Apresentação do Requerimento n. 9/2011, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "comissão especial destinada a proferir parecer à proposta de emenda à constituição nº 443-a, de 2009, do sr. bonifácio de andrada, estabelecendo que 'o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da advocacia-geral da união, das procuradorias dos estados e do distrito federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os ministros do supremo tribunal federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os ministros do supremo tribunal federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, xi, e 39, § 4º'".
Aprovado requerimento n. 1/2011 do Sr. Chico Lopes que requer realização de Seminário para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos a ser realizado em Fortaleza.
Aprovado requerimento n. 2/2011 do Sr. José Mentor que requer a realização de audiência pública para o debate da PEC nº 443/09 - Remuneração dos Advogados Públicos.
Aprovado requerimento n. 3/2011 do Sr. Amauri Teixeira que requer a inclusão da ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil no rol dos debatedores da Audiência Pública para tratar do PEC 443/2009 - Remuneração dos Advogados Públicos.
Aprovado requerimento n. 4/2011 do Sr. Policarpo que requer a inclusão do Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil como convidado para audiência pública na Comissão Especial que discute a PEC 443 de 2009.
Aprovado requerimento n. 5/2011 do Sr. João Dado que requer a realização de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrade, que fixa parâmetros para a remuneração dos Advogados Públicos.
Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que Solicita a realização de Audiência Pública, com a presença de representantes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT
Aprovado requerimento n. 8/2011 do Sr. Bonifácio de Andrada que requer a realização de audiência pública para o debate da PEC nº 443/2009 - Remuneração dos Advogados Públicos.
Aprovado requerimento do Sr. Osmar Serraglio que cOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 443-A, DE 2009, DO SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA, ESTABELECENDO QUE "O SUBSÍDIO DO GRAU OU NÍVEL MÁXIMO DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DAS PROCURADORIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL CORRESPONDERÁ A NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL, FIXADO PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E OS SUBSÍDIOS DOS DEMAIS INTEGRANTES DAS RESPECTIVAS CATEGORIAS DA ESTRUTURA DA ADVOCACIA PÚBLICA SERÃO FIXADOS EM LEI E ESCALONADOS, NÃO PODENDO A DIFERENÇA ENTRE UM E OUTRO SER SUPERIOR A DEZ POR CENTRO OU INFERIOR A CINCO POR CENTO, NEM EXCEDER A NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL FIXADO PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OBEDECIDO, EM QUALQUER CASO, O DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, XI, E 39, § 4º"
06/10/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 10/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer realização de Seminário para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos a ser realizado em Salvador/BA".
14/10/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 11/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer sejam convidados o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT, e a Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE, para participarem do Seminário em Salvador".
17/10/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 12/2011, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Requer a esta Comissão Especial a realização de encontros, no Estado de Minas Gerais, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009".
Apresentação do Requerimento n. 13/2011, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requer a esta Comissão Especial a realização de encontros, no Estado do Paraná, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009".
18/10/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 15/2011, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Requer a realização de um Seminário Regional na cidade  de João  Pessoa  para debater a PEC 443-A/09 - Remuneração dos Advogados Públicos
".
19/10/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 16/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer realização de Seminário para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos a ser realizado em Salvador/BA".
Aprovado requerimento n. 10/2011 do Sr. Amauri Teixeira que requer realização de Seminário para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos a ser realizado em Salvador/BA.
Aprovado requerimento n. 11/2011 do Sr. Amauri Teixeira que requer sejam convidados o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT, e a Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE, para participarem do Seminário em Salvador.
Aprovado requerimento n. 12/2011 do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos que requer a esta Comissão Especial a realização de encontros, no Estado de Minas Gerais, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009.
Aprovado requerimento n. 13/2011 do Sr. Osmar Serraglio que requer a esta Comissão Especial a realização de encontros, no Estado do Paraná, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009.
Aprovado requerimento n. 15/2011 do Sr. Manoel Junior que requer a realização de um Seminário Regional na cidade  de João  Pessoa  para debater a PEC 443-A/09 - Remuneração dos Advogados Públicos
09/11/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 19/2011, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "
Requer a inclusão de convidado em Seminário a ser realizado em Fortaleza, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.
".
24/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3907/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão".
24/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 3907/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se."
08/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4028/2011, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443, de 2009, que dá nova redação com relação ao subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal".
14/12/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Adiada a discussão do parecer do Relator, Deputado Mauro Benevides.
08/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4238/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 443/2009".
09/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4580/2012, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão".
15/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4671/2012, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009 que 'Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.'".
20/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4685/2012, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 443/2009".
03/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5125/2012, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão".
03/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 5125/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Deferido 'ad referendum' do Plenário. Publique-se."
25/06/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5587/2012, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão".
11/07/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5724/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 443/2009".
09/08/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5913/2012, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
04/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6636/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão".
05/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6647/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 443/2009".
18/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6733/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem na ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição de nº 443/2009".
28/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6881/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, que estabelece "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a 90,25 % do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a 10% ou inferior a 5%, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º"".
18/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7576/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão".
19/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ. 7576/13, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
04/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8150/2013, pelo Deputado José Mentor (PT-SP), que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão

".
29/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8464/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão".
30/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ. 8464/13, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
23/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8886/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão".
25/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ. 8886/13, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
05/11/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC44309, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela aprovação desta, da de nº 465/2010, apensada; pela admissibilidade das emendas de nºs 1 a 9, e, no mérito, pela aprovação das Emendas 1/2010 e 8/2011, pela aprovação parcial da de nº 5/2011, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 2/2010 e 3, 4, 6, 7 e 9/2011.
05/11/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Vista conjunta aos Deputados Amauri Teixeira e João Dado.
13/11/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC44309, pelos Deputados João Dado (SD-SP) e outros.
Prazo de Vista Encerrado
26/11/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC44309, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
03/12/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Voto em Separado n. 3 PEC44309, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).
18/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9542/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão".
23/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10043/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão".
04/06/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10396/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão".
10/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado nos Requerimentos n. 6.647/2013, n. 6.733/2013 e  n. 6.881/2013, do seguinte teor: "Encaminhem-se os expedientes em epígrafe à Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 443/2009. Publique-se."
25/11/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10858/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, que: "Solicita prorrogação do prazo da comissão".
26/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ. 10858/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
10/12/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC44309, pelo Dep. Mauro Benevides
10/12/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela admissibilidade de todas as Emendas, e, no mérito, pela aprovação desta, da PEC 465/2010, apensada e das Emendas nºs 1/2010, 5/2011 8/2011 e 9/2011, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 2/2010, 3/2011, 4/2011, 6/2011 e 7/2011.
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado João Dado, apresentaram votos em separado os Deputados João Dado, Marcos Rogério e Otavio Leite.
17/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 18/12/14, PÁG 311 COL 01, Letra D.
18/12/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10951/2014, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer apensação da PEC nº 445/2014 à PEC 443/2009".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10952/2014, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n° 443/2009  e 445/2014".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10956/2014, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação da PEC nº 445, de 2014 à PEC nº 443, de 2009".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10955/2014, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer a tramitação conjunta das   Propostas de Emenda à Constituição nº 443/2009/ e 445/2014".
09/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 356/2015, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que: "Requer desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-356/2015.
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-356/2015.
06/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o Requerimento n. 10.951/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 10.951/2014, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 443/2009 e n. 445/2014. Publique-se. Oficie-se".
10/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 874/2015, pelo Deputado Cícero Almeida (PRTB-AL), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009 que  fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 877/2015, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
11/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 921/2015, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 443/2009".
17/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 996/2015, pelo Deputado Cesar Souza (PSD-SC), que: "Requerimento para inclusão na Ordem do Dia a PEC 443/2009".
Apresentação do Requerimento n. 997/2015, pela Deputada Brunny (PTC-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443-A/2009 que "fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos"".
18/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1011/2015, pelo Deputado Anderson Ferreira (PR-PE), que: "Requer a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, que fixa parâmetros para remuneração dos advogados públicos.
".
24/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1104/2015, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443/2009. Que "fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
".
25/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1181/2015, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), que: "requerer a inclusão em Pauta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 443-A, de 2009".
Apresentação do Requerimento n. 1166/2015, pelo Deputado Elizeu Dionizio (SD-MS), que: "requer a inclusão na ordem do dia da pec 443-a/2009 que "fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos"".
Apresentação do Requerimento n. 1171/2015, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos"".
07/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1293/2015, pelo Deputado Cabo Daciolo (PSOL-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, que "Fixa o subsídio das carreiras da Advocacia-Geral da União"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1302/2015, pela Deputada Simone Morgado (PMDB-PA), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos, na ordem do dia do Plenário".
Apresentação do Requerimento n. 1306/2015, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 443 de 2009 que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos"".
08/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1316/2015, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443, de 2009".
Apresentação do Requerimento n. 1319/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos Advogados Públicos"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1324/2015, pelo Deputado Deley (PTB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia das Propostas de Emenda à Constituição nº 82, de 2007 e 443-A de 2009, que 'Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Fixa o subsídio das carreiras da Advocacia-Geral da União'".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1326/2015, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1328/2015, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443, de 2009".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1331/2015, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º.


".
09/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1361/2015, pelo Deputado Átila Lira (PSB-PI), que: "Requer a inclusão na pauta da PEC Nº 443-A de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1378/2015, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 443, de 2009".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1375/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC nº 443 de 2009".
Apresentação do Requerimento n. 1372/2015, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "
Requer inclusão na Ordem do Dia da  Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos."
".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1371/2015, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a inclusão na ordem do dia da pauta a PEC 443-A de 2009, que 'fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos'".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1370/2015, pelo Deputado Heráclito Fortes (PSB-PI), que: "Inclusão da PEC 443/2009 na Ordem do Dia".
Apresentação do Requerimento n. 1368/2015, pelo Deputado João Marcelo Souza (PMDB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 443 de 2009, que "fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos"".
Apresentação do Requerimento n. 1364/2015, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, que "Fixa o subsídio das carreiras da Advocacia-Geral da União"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1380/2015, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.

".
10/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1390/2015, pelo Deputado Lindomar Garçon (PMDB-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 443/2009 que "corrige a disparidade remuneratória existente entre carreiras federais de equivalente status constitucional, colocando a Advocacia Geral da União - AGU em paridade com as demais carreiras jurídicas federais"".
13/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1398/2015, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, na Ordem do Dia do Plenário".
14/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1403/2015, pelo Deputado Jhc (SD-AL), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 443/2009 que "fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos"".
Apresentação do Requerimento n. 1400/2015, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1412/2015, pelo Deputado Irmão Lazaro (PSC-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 443/2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1410/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1425/2015, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PTN-MG), que: "Requer a inclusão na pauta da PEC 443/2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
15/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1436/2015, pelo Deputado Expedito Netto (SD-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 443/2009 que "fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos"".
Apresentação do Requerimento n. 1442/2015, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos"".
Apresentação do Requerimento n. 1445/2015, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1450/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443, de 2009.
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1451/2015, pelo Deputado Sérgio Moraes (PTB-RS), que: "Requer  a inclusão na Ordem do Dia da PEC Nº 443-A de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1456/2015, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer a inclusão na pauta da PEC 443/09, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
Apresentação do Requerimento n. 1459/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos"".
16/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1463/2015, pelo Deputado Assis do Couto (PT-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 443/2009".
Apresentação do Requerimento n. 1478/2015, pelo Deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos"".
Apresentação do Requerimento n. 1474/2015, pelo Deputado Marcos Montes (PSD-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos"".
22/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1498/2015, pelo Deputado Marx Beltrão (PMDB-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 443 de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos."".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1506/2015, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que 'Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos'".
Apresentação do Requerimento n. 1507/2015, pelo Deputado Evandro Rogerio Roman (PSD-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos"".
23/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1526/2015, pelo Deputado Glauber Braga (PSB-RJ), que: "Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC 443 de 2009 que dispões sobre o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º".
27/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1552/2015, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que dispõe sobre subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º".
28/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1567/2015, pelos Deputados Fausto Pinato (PRB-SP) e outros, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 443/09".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1576/2015, pelo Deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 443/2009 que, Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1579/2015, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1585/2015, pelo Deputado Stefano Aguiar (PSB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 443/2009 que, Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos
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29/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1594/2015, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: "Requeremos, nos termos dos arts. 135 e 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão em Pauta da PEC nº 443/2009, que estabelece parâmetros remuneratórios para os advogados públicos federais, estaduais, assim como a Polícia Federal e delegados da Polícia Civil com critérios isonômicos aos adotados para o Judiciário e Ministério Público".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1595/2015, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1597/2015, pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PRP-MG), que: "Requer nos termos regimentais a inclusão em pauta da PEC 443-A, de 2009 que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos na ordem do dia".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1607/2015, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 443 de 2009, que dispõe sobre O subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1616/2015, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009.


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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1621/2015, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, que Estabelece parâmetros para fixação dos subsídios dos integrantes das carreias disciplinadas nas Seções II e III do Capítulo IV, que trata das funções essenciais à Justiça, do Título IV da Constituição federal".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1622/2015, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que: "
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da  PEC 443/2009.
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1627/2015, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Requer a inclusão da PEC nº 443/2009 na Ordem do Dia do Plenário".
30/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1636/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional 443/2009".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1632/2015, pelo Deputado Josué Bengtson (PTB-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 443/2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1640/2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda á Constituição, Nº. 443 de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1642/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
04/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1644/2015, pelo Deputado Valmir Assunção (PT-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, que dispõe sobre o subsidio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsidio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º".
05/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1667/2015, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, que dispõe sobre o subsidio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsidio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1668/2015, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que estabelece parâmetros para fixação dos subsídios dos integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III do Capítulo IV, que trata das funções essenciais à Justiça do Título IV da Constituição Federal".
06/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1682/2015, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição Nº443 de 2009, que  fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
Apresentação do Requerimento n. 1689/2015, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da  Proposta de Emenda Constitucional nº 443/2009, que "dispõe sobre o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º.".




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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1698/2015, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 443-A/09 que Estabelece parâmetros para fixação dos subsídios dos integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III do Capítulo IV, que trata das funções essenciais à Justiça, do Título IV da Constituição Federal".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1701/2015, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 443/2009".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1706/2015, pelo Deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC N° 443-A de 2009, que fixa parâmetros para remuneração dos advogados públicos".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1708/2015, pelo Deputado Francisco Chapadinha (PSD-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, que fixa parâmetros para remuneração dos advogados públicos".
Apresentação do Requerimento n. 1709/2015, pelo Deputado Kaio Maniçoba (PHS-PE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 443 de 2009, que "fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1724/2015, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição ( PEC) nº 443/2009.

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07/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1734/2015, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 443/2009, remuneração de Advogados Públicos".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1736/2015, pela Deputada Maria Helena (PSB-RR), que: "Requer nos termos do inciso XIV do artigo 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 443, de 2009".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1738/2015, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição n.º 443/2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1742/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443/2009, que Estabelece parâmetros para fixação dos subsídios dos integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III do Capítulo IV, que trata das funções essenciais à Justiça, do Título IV da Constituição Federal".
Apresentação do Requerimento n. 1745/2015, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 443, de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1750/2015, pelo Deputado Nilson Pinto (PSDB-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 443/2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1762/2015, pelo Deputado Bebeto (PSB-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 443/2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
Apresentação do Requerimento n. 1766/2015, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que propõe que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º"".
08/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1768/2015, pelo Deputado Luiz Cláudio (PR-RO), que: "Requer nos termos regimentais a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009".
Apresentação do Requerimento n. 1786/2015, pelo Deputado Hissa Abrahão (PPS-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição nº 443 de 2009, que "fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e delegados de polícia e cria o Fundo Nacional de Segurança Pública".
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11/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1792/2015, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PMN-RR), que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na ordem do dia da PEC 443/2009".
12/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1817/2015, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO), que: "Requer a inclusão da PEC 443/2009 na ordem do dia".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1822/2015, pelo Deputado Beto Salame (PROS-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 443/2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1829/2015, pelo Deputado Marcus Vicente (PP-ES), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443, de 2009".
13/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1833/2015, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 443/09".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1835/2015, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº. 443 de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos, na pauta da Ordem do Dia".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1841/2015, pelo Deputado Nilton Capixaba (PTB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443, de 2009".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1846/2015, pelo Deputado João Derly (PCdoB-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443/2009, que Estabelece parâmetros para fixação dos subsídios dos integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III do Capítulo IV, que trata das funções essenciais à Justiça, do Título IV da Constituição Federal".
14/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1872/2015, pelo Deputado Zé Carlos (PT-MA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que "fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1876/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 443 de 2009. A Proposta Fixa parâmetros para a remuneração dos Advogados Públicos".
20/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1913/2015, pelo Deputado João Castelo (PSDB-MA), que: "Rquer inclusão na ordem do dia da PEC  número 443/2009, que fixa parametros para a remuneração dos advogados públicos".
26/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1957/2015, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 443 de 2009 que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos"".
27/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1979/2015, pelo Deputado Lindomar Garçon (PMDB-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 443/2009 que "corrige a disparidade remuneratória existente entre carreiras federais de equivalente status constitucional, colocando as carreiras de Delegado da Polícia Federal e as da Advocacia Geral da União - AGU em paridade com as demais carreiras jurídicas federais"".
02/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2046/2015, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
09/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2073/2015, pelo Deputado Marcos Abrão (PPS-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
10/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2090/2015, pelo Deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, que "Fixa o subsídio das carreiras da Advocacia-Geral da União"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2092/2015, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2095/2015, pelo Deputado Adalberto Cavalcanti (PTB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2102/2015, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, na ordem do dia do plenário".
11/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2115/2015, pelo Deputado Beto Rosado (PP-RN), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443, de 2009".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2127/2015, pelo Deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC  nº 443, de 2009, que dá nova redação ao subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal".
16/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2144/2015, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do dia a PEC nº 443, de 2009".
Apresentação do Requerimento n. 2163/2015, pelo Deputado Macedo (PSL-CE), que: " CÂMARA DOS DEPUTADOS


REQUERIMENTO Nº      , de 2015
(do Sr. MACEDO)


Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".


Senhor Presidente,


Nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".


Sala das Sessões, 28 de abril de 2015

MACEDO
Deputado Federal
PSL/CE
".
17/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2195/2015, pelo Deputado Marcos Rotta (PMDB-AM), que: "Requer inclusão na pauta da PEC 443 DE 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
22/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2237/2015, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009 que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos"".
30/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2309/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 443 de 2009. A Proposta Fixa parâmetros para a remuneração dos Advogados Públicos
".
03/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2386/2015, pelo Deputado Marcos Reategui (PSC-AP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que 'fixa parâmetros para remuneração dos advogados públicos'".
07/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2404/2015, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do dia da PEC 443, de 2009, de autoria do deputado Bonifácio de Andrada - PSDB/MG".
13/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Incluídos nos autos Parecer Jurídico do Professor André Ramos Tavares e Opinião Legal do Professor Pedro Paulo Teixeira Manus favoráveis a esta.
14/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2502/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emendas à Constituição nos 443/2009 e 147/2012".
16/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2563/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Solicitamos a tramitação conjunta da PEC 102/2015 para apensar a PEC 443/2009".
04/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2576/2015, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP), que: "Requer a tramitação conjunta da PEC 102/2015 à PEC 443/2009.
".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2602/2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Solicitamos a tramitação conjunta da PEC 102/2015 para apensar a PEC 443/2009.
".
04/08/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/08/2015 Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em primeiro turno.
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição (para ser pautada na última semana de agosto de 2015).
Encaminhou a Votação o Dep. Moroni Torgan (DEM-CE).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 179; não: 278; abstenção: 1; total: 458.
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
04/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2622/2015, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer que a PEC 102/2015 seja apensada à PEC 443/2009".
DCD do dia 05/08/15 PÁG 190 COL 01.
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2623/2015, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda Constitucional n°s 64/2015 e 443/2009".
05/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2632/2015, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer a apensação da PEC 64/2015 à PEC 443/2009".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2633/2015, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer que a PEC 445/2014 seja apensada à PEC 443/2009".
05/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2502/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 2.502/2015, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 443/2009 e n. 147/2012. Publique-se. Oficie-se. .
Indeferido os Requerimentos ns. 2.576/2015, 2.602/2015 e 2.622/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 443/2009 e n. 102/2015, constante dos Requerimentos n. 2.576/2015, 2.602/2015 e 2.622/2015, uma vez que as proposições se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se."
Indeferido o Requerimento n. 2623/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 443/2009 e n. 64/2015, constante do Requerimento n. 2.623/2015, uma vez que as proposições se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se".
Indeferido o Requerimento n. 2.632/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.632/2015, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por tê-lo como intempestivo. Publique-se. Oficie-se."
Indeferido o Requerimento n. 2.633/2015, conforme despacho do seguinte teor : "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.633/2015, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por tê-lo como intempestivo. Publique-se. Oficie-se."
05/08/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2645/2015, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer que a PEC 245/2008 seja apensada à PEC 443/2009".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2646/2015, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer que a PEC 249/2008 seja apensada à PEC 443/2009".
05/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferidos os Requerimentos ns. 2.645/2015 e 2.646/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do RICD, por serem intempestivos. Publique-se. Oficie-se."
05/08/2015 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em primeiro turno.
O Sr. Presidente considera intempestivo o Recurso nº 54/2015 apresentado pelo Dep. Eduardo da Fonte, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, contra despacho da Presidência que indeferiu a apensação de Propostas de Emendas à Constituição à Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, uma vez que a apresentação do Recurso não atende ao disposto no inciso I do art. 142 do RICD. Ademais, o parágrafo único do mesmo artigo impede que seja deferida a tramitação conjunta quando a matéria figurar na Ordem do Dia.
Encerrada a discussão.
Votação em primeiro turno.
Foram apresentadas as Emendas Aglutinativas nºs 1 a 16.
Votação do destaque de preferência da bancada do PP, para votação da Emenda Aglutinativa nº 6 sobre o Substitutivo adotado pela Comissão Especial  - DTQ 15.
Encaminhou a Votação o Dep. Caio Narcio (PSDB-MG).
Rejeitado o destaque de preferência.
Retiradas as Emendas Aglutinativas nºs 1 a 5; 7 e 12.
Inadmitidas as Emendas Aglutinativas nºs 8, 9 e 14.
Retirado o destaque de preferência da bancada do PT, para votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009 sobre o Substitutivo a ela apresentado  - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da expressão "das procuradorias dos Estados e do Distrito Federal" constante do § 3º do art. 131 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009 - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação do §10 do art. 39, constante do art. 1º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009 e, em decorrência, do inciso II do art. 2º também do Substitutivo - DTQ 3.
Retirado o destaque de preferência da bancada do PCdoB, para votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009 sobre o Substitutivo a ela apresentado - DTQ 4.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da expressão "da carreira de Delegado da Polícia Federal e das carreiras de Delegado de Polícia dos Estados e do Distrito Federal", constante do § 9º do art. 39 do art. 1º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009 - DTQ 5.
Retirado o destaque de preferência da bancada do PT, para votação da Emenda Aglutinativa nº 1 sobre o Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009 - DTQ 6.
Retirado o destaque da bancada do PSD, para votação do art. 1º do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009 - DTQ 8.
Retirado o destaque da bancada do PSD, para votação da Emenda nº 7 apresentada na Comissão Especial - DTQ 9.
Retirado o destaque da bancada do PP, para votação da Emenda nº 4 apresentada na Comissão Especial - DTQ 12.
Retirado o destaque de preferência da bancada do PP, para votação da Emenda Aglutinativa nº 4 - DTQ 13.
Retirado o destaque de preferência da bancada do DEM, para votação da Emenda Aglutinativa nº 7 - DTQ 16.
Retirado o destaque de preferência da bancada do PT, para a votação da Emenda Aglutinativa nº 12 - DTQ 19.
Votação do destaque de preferência da bancada do DEM, para votação da Emenda Aglutinativa nº 16 sobre o Substitutivo adotado pela Comissão Especial - DTQ  20.
Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Verificação da votação do destaque solicitada pelos Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM; Rubens Bueno, Líder do PPS; e Paulo Pimenta, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o destaque de preferência. Sim: 267; não: 180; abstenções: 13; total: 460.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 16, resultante da fusão das Emendas nºs 2 e 4 com o texto do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009.
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 16. Sim: 247; não: 203; abstenções: 14; total: 464.
Adiada a continuação da votação, em primeiro turno, por acordo dos Srs. Líderes.
05/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Recurso n. 54/2015, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Recurso contra o indeferimento do Requerimento nº 2.632/2015".
Apresentação do Recurso n. 55/2015, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Recorre ao Plenário contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados no REQ nº 2623/2015".
Apresentação do Recurso n. 56/2015, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Recorre ao Plenário contra o despacho da Presidência que indeferiu o requerimento nº 2602/2015, do Deputado Hélio Leite, que solicita a tramitação conjunta das PEC's 102/2015 e 443-D/2009".
Apresentação do Recurso n. 57/2015, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Recorre ao Plenário contra o despacho da Presidência que indeferiu o requerimento nº 2623/2015, do Deputado Onyx Lorenzoni, que solicita a tramitação conjunta das PEC's 64/2015 e 443-D12009".
06/08/2015 Plenário (PLEN) - 01:19 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em primeiro turno.
Votação, em primeiro turno, do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, ressalvados os destaques. Sim: 445; não: 16.; abstenções: 6 ; total: 467.
Em consequência, ficam prejudicados: o projeto inicial; a Proposta de Emenda à Constituição nº 465/2010, apensada; e as Emendas apresentadas na Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Prejudicadas as Emendas Aglutinativas nºs 6, 10, 11, 13 e 15.
Prejudicado o destaque da bancada do Solidariedade, para votação da Emenda nº 5 apresentada na Comissão Especial - DTQ 10.
Prejudicado o destaque da bancada do PP, para votação da Emenda nº 2 apresentada na Comissão Especial  - DTQ 14.
Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para votação da Emenda nº 9 apresentada na Comissão Especial  - DTQ 17.
Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para votação da Emenda nº 7 apresentada na Comissão Especial  - DTQ 18.
Adiada a continuação da votação, em primeiro turno, por acordo dos Srs. Líderes.
06/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2648/2015, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA), que: "Solicita a tramitação conjunta da PEC 102/2015 para apensar a PEC 443/2009".
06/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Emendas Aglutinativas apresentadas em Plenário publicadas em Avulso - Letra E
06/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2648/2015, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA), que: "Solicita a tramitação conjunta da PEC 102/2015 para apensar a PEC 443/2009".
11/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Exarado despacho aos Recursos ns. 54 e 55, de 2015, conforme o seguinte teor: "Deixo de receber os recursos n. 54/2015 e 55/2015 com fundamento no art. 142, parágrafo único, do Regimento interno da Câmara dos Deputados - RICD, uma vez que a Proposta de Emenda à Constituição n. 443/2009 figurou na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 5 de agosto de 2015. Publique-se. Oficie-se."
Deferidos os Recursos ns. 56 e 57, de 2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada dos Recursos n. 56/2015 e 57/2015, nos termos do caput do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
11/08/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do Projeto de Lei nº  2.016/2015, com prazo encerrado (art. 64, §§ 1º e 2º, da CF).
11/08/2015 Plenário (PLEN) - 18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em primeiro turno.
Inadmitido o destaque da bancada do DEM, para votação da expressão "das carreiras específicas que, no âmbito da União, exercem as atividades essenciais referidas no inciso XXII do artigo 37" constante da Emenda Substitutiva nº 7/2011, para inclusão no §9º do art. 1º do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009 -  DTQ 11 (Inadmitido por estar em desconformidade com a proporcionalidade prevista no §2º do art. 161 do RICD).
Votação do inciso XXII do art. 37 e do § 2º-A do art. 131, constantes dos arts. 1º e 2º, respectivamente, da Emenda nº 4/2011 apresentada na Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, para sua inclusão no texto final, objeto do Destaque da bancada do PPS - DTQ 7.
Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
Rejeitado o texto destacado. Sim: 269; não: 185; abstenção: 18; total: 472.
A matéria retornará à pauta para o segundo turno de discussão e votação.
DCD de 12/08/15 PÁG 164 COL 01.
11/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática da PEC n. 465/2010, em face da declaração de prejudicialidade desta, decorrente da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC n. 443/2009, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/08/2015 - 18:50).
14/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhada  para elaboração da redação para o segundo turno.
Encaminhada à CCP
14/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido  o Requerimento n. 2.648/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 443/2009 e n. 102/2015, constante do Requerimento n. 2.648/2015. Publique-se. Oficie-se".
02/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC cópia do Ofício 2665752 - GPRES/COJEF
15/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3016/2015, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos"".
17/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3052/2015, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos"".
23/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3095/2015, pelos Deputados Luis Tibé (PTdoB-MG) e outros, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".

".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3096/2015, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 443, de 2009, para segundo turno de discussão e votação".
30/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação para o Segundo Turno, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Apresentação da Redação para o Segundo Turno, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
01/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação para o Segundo Turno.
02/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP.
02/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação Publicado em avulso e no DCD de 03/10/15 PAG 63 COL 01, Letra F.
26/10/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3360/2015, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia para votação em Segundo Turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que propõe que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal"".
03/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3423/2015, pelo Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da PEC nº. 443/2009, para votação em Segundo Turno, na forma que indica".
04/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3458/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 443 de 2009. A Proposta Fixa parâmetros para a remuneração dos Advogados Públicos.
".
18/02/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3976/2016, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 443 de 2009. A Proposta Fixa parâmetros para a remuneração dos Advogados Públicos".
06/07/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4865/2016, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, que 'Fixa parâmetros para a remuneração dos Advogados Públicos'".
20/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.563/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 443/2009 e n. 102/2015, constante do Requerimento n. 2.563/2015, uma vez que as proposições se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se."
08/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5814/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 443 de 2009, que 'Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.'".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 443/2009    Emendas apresentadas
PEC 443/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/12/2009 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 443/2009    Pareceres apresentados
PEC 443/09 - REMUNERAÇÃO ADVOGADOS PÚBLICOS ()
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC44309 => PEC 443/2009 Parecer do Relator 14/07/2010 Mauro Benevides Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela aprovação desta, e da PEC 465/2010, apensada, e pela rejeição das emendas 1 e 2/2010, com substitutivo.
VTS 1 PEC44309 => PEC 443/2009 Voto em Separado 04/08/2010 Francisco Tenorio Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.


VTS 2 PEC44309 => PEC 443/2009 Voto em Separado 17/08/2010 Paes Landim O subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º.
VTS 3 PEC44309 => PEC 443/2009 Voto em Separado 17/08/2010 João Dado Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 443/2009 Parecer do Relator 25/03/2010 Mauro Benevides Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela admissibilidade desta e da PEC 465/2010, apensada.
PAR 1 CCJC => PEC 443/2009 Parecer de Comissão 06/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela admissibilidade desta e da PEC 465/2010, apensada.
RDF 1 CCJC => PEC 443/2009 Redação Final 30/09/2015 Arnaldo Faria de Sá
PARF 1 CCJC => PEC 443/2009 Parecer de Comissão para Redação Final 01/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela admissibilidade desta e da PEC 465/2010, apensada.
PEC 443/09 - REMUNERAÇÃO ADVOGADOS PÚBLICOS (PEC44309 - 54ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 PEC44309 => PEC 443/2009 Substitutivo 05/11/2013 Mauro Benevides
PRL 1 PEC44309 => PEC 443/2009 Parecer do Relator 05/11/2013 Mauro Benevides Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela aprovação desta, da de nº 465/2010, apensada; pela admissibilidade das emendas de nºs 1 a 9, e, no mérito, pela aprovação das Emendas 1/2010 e 8/2011, pela aprovação parcial da de nº 5/2011, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 2/2010 e 3, 4, 6, 7 e 9/2011.
VTS 1 PEC44309 => PEC 443/2009 Voto em Separado 13/11/2013 João Dado O subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º.
VTS 2 PEC44309 => PEC 443/2009 Voto em Separado 26/11/2013 Marcos Rogério O subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º.
VTS 3 PEC44309 => PEC 443/2009 Voto em Separado 03/12/2013 Otavio Leite O subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º.
PRL 2 PEC44309 => PEC 443/2009 Parecer do Relator 10/12/2014 Mauro Benevides Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela admissibilidade de todas as Emendas, e, no mérito, pela aprovação desta, da PEC 465/2010, apensada e das Emendas nºs 1/2010, 5/2011 8/2011 e 9/2011, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 2/2010, 3/2011, 4/2011, 6/2011 e 7/2011.
PAR 1 PEC44309 => PEC 443/2009 Parecer de Comissão 10/12/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado João Dado, apresentaram votos em separado os Deputados João Dado, Marcos Rogério e Otavio Leite..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela admissibilidade de todas as Emendas, e, no mérito, pela aprovação desta, da PEC 465/2010, apensada e das Emendas nºs 1/2010, 5/2011 8/2011 e 9/2011, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 2/2010, 3/2011, 4/2011, 6/2011 e 7/2011.
SBT 2 PEC44309 => PEC 443/2009 Substitutivo 10/12/2014 Mauro Benevides
SBT-A 1 PEC44309 => PEC 443/2009 Substitutivo adotado pela Comissão 10/12/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte Estabelece parâmetros para fixação dos subsídios dos integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III do Capítulo IV, que trata das funções essenciais à Justiça, do Título IV da Constituição Federal.
PEC 443/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 443/09 - REMUNERAÇÃO ADVOGADOS PÚBLICOS ()
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7/2010 PEC44309 => PEC 443/2009 Requerimento 23/06/2010 Marcelo Ortiz Requer audiência pública da Comissão Especial da PEC 443/2009.
PEC 443/09 - REMUNERAÇÃO ADVOGADOS PÚBLICOS (PEC44309 - 54ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 Requerimento 01/09/2011 Chico Lopes Requer realização de Seminário para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos a ser realizado em Fortaleza.
REQ 2/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 Requerimento 28/09/2011 José Mentor Requer a realização de audiência pública para o debate da PEC nº 443/09 - Remuneração dos Advogados Públicos.

REQ 3/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 Requerimento 29/09/2011 Amauri Teixeira Requer a inclusão da ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil no rol dos debatedores da Audiência Pública para tratar do PEC 443/2009 - Remuneração dos Advogados Públicos.
REQ 4/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 Requerimento 04/10/2011 Policarpo Requer a inclusão do Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil como convidado para audiência pública na Comissão Especial que discute a PEC 443 de 2009.
REQ 5/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 Requerimento 04/10/2011 João Dado Requer a realização de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrade, que fixa parâmetros para a remuneração dos Advogados Públicos.
REQ 6/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 Requerimento 04/10/2011 Arnaldo Faria de Sá "Solicita a realização de Audiência Pública, com a presença de representantes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT"
REQ 8/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 Requerimento 05/10/2011 Bonifácio de Andrada Requer a realização de audiência pública para o debate da PEC nº 443/2009 - Remuneração dos Advogados Públicos.


REQ 9/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 Requerimento 05/10/2011 Osmar Serraglio COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 443-A, DE 2009, DO SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA, ESTABELECENDO QUE "O SUBSÍDIO DO GRAU OU NÍVEL MÁXIMO DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DAS PROCURADORIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL CORRESPONDERÁ A NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL, FIXADO PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E OS SUBSÍDIOS DOS DEMAIS INTEGRANTES DAS RESPECTIVAS CATEGORIAS DA ESTRUTURA DA ADVOCACIA PÚBLICA SERÃO FIXADOS EM LEI E ESCALONADOS, NÃO PODENDO A DIFERENÇA ENTRE UM E OUTRO SER SUPERIOR A DEZ POR CENTRO OU INFERIOR A CINCO POR CENTO, NEM EXCEDER A NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL FIXADO PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OBEDECIDO, EM QUALQUER CASO, O DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, XI, E 39, § 4º"
REQ 10/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 Requerimento 06/10/2011 Amauri Teixeira Requer realização de Seminário para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos a ser realizado em Salvador/BA.
REQ 11/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 Requerimento 14/10/2011 Amauri Teixeira Requer sejam convidados o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT, e a Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE, para participarem do Seminário em Salvador.
REQ 12/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 Requerimento 17/10/2011 Bernardo Santana de Vasconcellos Requer a esta Comissão Especial a realização de encontros, no Estado de Minas Gerais, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009.
REQ 13/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 Requerimento 17/10/2011 Osmar Serraglio Requer a esta Comissão Especial a realização de encontros, no Estado do Paraná, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009.
REQ 15/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 Requerimento 18/10/2011 Manoel Junior Requer a realização de um Seminário Regional na cidade  de João  Pessoa  para debater a PEC 443-A/09 - Remuneração dos Advogados Públicos
REQ 16/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 Requerimento 19/10/2011 Amauri Teixeira Requer realização de Seminário para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos a ser realizado em Salvador/BA.
REQ 19/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 Requerimento 09/11/2011 Chico Lopes
Requer a inclusão de convidado em Seminário a ser realizado em Fortaleza, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7531/2010 => PEC 443/2009 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 01/12/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte Requer prorrogação do prazo da Comissão Especial por 20 sessões (1ª prorrogação).
REQ 104/2011 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/02/2011 Arnaldo Faria de Sá Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 443/2009.
REQ 357/2011 => PL 5141/2001 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 15/02/2011 Bonifácio de Andrada Requer desarquivamento de proposições.
REQ 691/2011 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/03/2011 Amauri Teixeira Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº443/2009
REQ 1522/2011 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/05/2011 Arnaldo Faria de Sá Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 443/2009.
REQ 2196/2011 => PEC 443/2009 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 16/06/2011 Lindomar Garçon Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer a Proposta de Emenda à Constituição de nº 443/2009.


REQ 2748/2011 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/08/2011 Reinaldo Azambuja Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009.
REQ 2753/2011 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/08/2011 Flaviano Melo Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009.

REQ 2814/2011 => PEC 443/2009 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 11/08/2011 Lincoln Portela Requer reinstalação da Comissão Especial destinada a apreciação da PEC 443/2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.
REQ 2815/2011 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/08/2011 Lincoln Portela Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443/09 que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.
REQ 2821/2011 => PEC 443/2009 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 16/08/2011 Sibá Machado Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.
REQ 3339/2011 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/09/2011 Raul Lima Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443, de 2009, que dá nova redação com relação ao subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal.
REQ 3907/2011 => PEC 443/2009 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 24/11/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte Solicita prorrogação do prazo da Comissão.
REQ 4028/2011 => PEC 443/2009 Requerimento 08/12/2011 Luis Carlos Heinze Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443, de 2009, que dá nova redação com relação ao subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal.
REQ 4238/2012 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/02/2012 Arnaldo Faria de Sá Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 443/2009.
REQ 4580/2012 => PEC 443/2009 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 09/03/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte Solicita prorrogação do prazo da Comissão.
REQ 4671/2012 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/03/2012 Andre Moura Solicita a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009 que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.".
REQ 4685/2012 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/03/2012 Ruy Carneiro Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 443/2009.
REQ 5125/2012 => PEC 443/2009 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 03/05/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte Solicita prorrogação do prazo da Comissão
REQ 5587/2012 => PEC 443/2009 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 25/06/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte Solicita prorrogação do prazo da Comissão.
REQ 5724/2012 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/07/2012 Arnaldo Faria de Sá Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 443/2009.
REQ 5913/2012 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/08/2012 Fabio Trad Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.
REQ 6636/2013 => PEC 443/2009 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 04/02/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte Solicita prorrogação do prazo da Comissão.
REQ 6647/2013 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/02/2013 Arnaldo Faria de Sá Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 443/2009.
REQ 6733/2013 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/02/2013 Amauri Teixeira Requer a inclusão na Ordem na ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição de nº 443/2009.
REQ 6881/2013 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/02/2013 Valtenir Pereira Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, que estabelece "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a 90,25 % do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a 10% ou inferior a 5%, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º".
REQ 7576/2013 => PEC 443/2009 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 18/04/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte Solicita prorrogação do prazo da Comissão.
REQ 8150/2013 => PEC 443/2009 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 04/07/2013 José Mentor Solicita prorrogação do prazo da Comissão

REQ 8464/2013 => PEC 443/2009 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 29/08/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte Solicita prorrogação do prazo da Comissão.
REQ 8886/2013 => PEC 443/2009 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 23/10/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte Solicita prorrogação do prazo da Comissão.
REQ 9542/2014 => PEC 443/2009 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 18/02/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte Solicita prorrogação do prazo da Comissão
REQ 10043/2014 => PEC 443/2009 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 23/04/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte Solicita prorrogação do prazo da Comissão.
REQ 10396/2014 => PEC 443/2009 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 04/06/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte Solicita prorrogação do prazo da Comissão
REQ 10858/2014 => PEC 443/2009 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 25/11/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte Solicita prorrogação do prazo da comissão.
REQ 10951/2014 => PEC 443/2009 Requerimento de Apensação 18/12/2014 Jair Bolsonaro Requer apensação da PEC nº 445/2014 à PEC 443/2009.
REQ 10952/2014 => PEC 443/2009 Requerimento de Apensação 18/12/2014 Ronaldo Fonseca Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n° 443/2009  e 445/2014.
REQ 10955/2014 => PEC 443/2009 Requerimento de Apensação 18/12/2014 Márcio Marinho Requer a tramitação conjunta das   Propostas de Emenda à Constituição nº 443/2009/ e 445/2014.
REQ 10956/2014 => PEC 443/2009 Requerimento de Apensação 18/12/2014 Moreira Mendes Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação da PEC nº 445, de 2014 à PEC nº 443, de 2009.
REQ 356/2015 => PL 678/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2015 Bonifácio de Andrada Requer desarquivamento de proposições.
REQ 874/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/03/2015 Cícero Almeida Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009 que  fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.
REQ 877/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/03/2015 Junior Marreca Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.
REQ 921/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/03/2015 Shéridan Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 443/2009.
REQ 996/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/03/2015 Cesar Souza Requerimento para inclusão na Ordem do Dia a PEC 443/2009
REQ 997/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/03/2015 Brunny Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443-A/2009 que "fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
REQ 1011/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/03/2015 Anderson Ferreira Requer a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, que fixa parâmetros para remuneração dos advogados públicos.
REQ 1104/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/03/2015 Marco Tebaldi Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443/2009. Que "fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
REQ 1166/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/03/2015 Elizeu Dionizio REQUER A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PEC 443-A/2009 QUE "FIXA PARÂMETROS PARA A REMUNERAÇÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS"
REQ 1171/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/03/2015 Mariana Carvalho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
REQ 1181/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/03/2015 Maurício Quintella Lessa requerer a inclusão em Pauta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 443-A, de 2009
REQ 1293/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/04/2015 Cabo Daciolo Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, que "Fixa o subsídio das carreiras da Advocacia-Geral da União".
REQ 1302/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/04/2015 Simone Morgado Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos, na ordem do dia do Plenário.
REQ 1306/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/04/2015 Flaviano Melo Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 443 de 2009 que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
REQ 1316/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/04/2015 Eduardo da Fonte Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443, de 2009.
REQ 1319/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/04/2015 Rômulo Gouveia Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos Advogados Públicos".
REQ 1324/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/04/2015 Deley Requer a inclusão na Ordem do Dia das Propostas de Emenda à Constituição nº 82, de 2007 e 443-A de 2009, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Fixa o subsídio das carreiras da Advocacia-Geral da União".
REQ 1326/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/04/2015 Hugo Motta Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009.
REQ 1328/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/04/2015 Covatti Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443, de 2009.
REQ 1331/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/04/2015 Mauro Mariani Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º.


REQ 1361/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/04/2015 Átila Lira Requer a inclusão na pauta da PEC Nº 443-A de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos
REQ 1364/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/04/2015 João Gualberto Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, que "Fixa o subsídio das carreiras da Advocacia-Geral da União".
REQ 1368/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/04/2015 João Marcelo Souza Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 443 de 2009, que "fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
REQ 1370/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/04/2015 Heráclito Fortes Inclusão da PEC 443/2009 na Ordem do Dia.
REQ 1371/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/04/2015 Giovani Cherini Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a inclusão na ordem do dia da pauta a PEC 443-A de 2009, que "fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
REQ 1372/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/04/2015 Ademir Camilo Requer inclusão na Ordem do Dia da  Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos."
REQ 1375/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/04/2015 Paes Landim Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC nº 443 de 2009.
REQ 1378/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/04/2015 Maurício Quintella Lessa Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 443, de 2009.
REQ 1380/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/04/2015 Júlio Cesar Requer a inclusão na Ordem do Dia da proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.

REQ 1390/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/04/2015 Lindomar Garçon Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 443/2009 que "corrige a disparidade remuneratória existente entre carreiras federais de equivalente status constitucional, colocando a Advocacia Geral da União - AGU em paridade com as demais carreiras jurídicas federais".
REQ 1398/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/04/2015 Izalci Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, na Ordem do Dia do Plenário.
REQ 1400/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/04/2015 Tadeu Alencar Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".    
REQ 1403/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/04/2015 Jhc Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 443/2009 que "fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
REQ 1410/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/04/2015 Wilson Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.
REQ 1412/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/04/2015 Irmão Lazaro Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 443/2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.
REQ 1425/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/04/2015 Delegado Edson Moreira Requer a inclusão na pauta da PEC 443/2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.
REQ 1436/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/04/2015 Expedito Netto Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 443/2009 que "fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
REQ 1442/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/04/2015 Luciano Ducci Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
REQ 1445/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/04/2015 Rosangela Gomes Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
REQ 1450/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/04/2015 Carlos Bezerra Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443, de 2009.
REQ 1451/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/04/2015 Sérgio Moraes Requer  a inclusão na Ordem do Dia da PEC Nº 443-A de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.
REQ 1456/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/04/2015 Raimundo Gomes de Matos Requer a inclusão na pauta da PEC 443/09, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.
REQ 1459/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/04/2015 Chico Alencar Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".  
REQ 1463/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/04/2015 Assis do Couto Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 443/2009.
REQ 1474/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/04/2015 Marcos Montes Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
REQ 1478/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/04/2015 Celso Pansera Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
REQ 1498/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/04/2015 Marx Beltrão Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 443 de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos."
REQ 1506/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/04/2015 Alan Rick Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
REQ 1507/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/04/2015 Evandro Rogerio Roman Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos"
REQ 1526/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/04/2015 Glauber Braga Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC 443 de 2009 que dispões sobre o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º.
REQ 1552/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/04/2015 Fábio Mitidieri Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que dispõe sobre subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º.
REQ 1567/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/04/2015 Fausto Pinato Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 443/09
REQ 1576/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/04/2015 Jefferson Campos Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 443/2009 que, Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.
REQ 1579/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/04/2015 João Daniel Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009.
REQ 1585/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/04/2015 Stefano Aguiar Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 443/2009 que, Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos
REQ 1594/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/04/2015 Joaquim Passarinho Requeremos, nos termos dos arts. 135 e 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão em Pauta da PEC nº 443/2009, que estabelece parâmetros remuneratórios para os advogados públicos federais, estaduais, assim como a Polícia Federal e delegados da Polícia Civil com critérios isonômicos aos adotados para o Judiciário e Ministério Público.
REQ 1595/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/04/2015 Jovair Arantes Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.
REQ 1597/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/04/2015 Marcelo Álvaro Antônio Requer nos termos regimentais a inclusão em pauta da PEC 443-A, de 2009 que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos na ordem do dia.
REQ 1607/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/04/2015 Walney Rocha Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 443 de 2009, que dispõe sobre O subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º.
REQ 1616/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/04/2015 Marcos Rogério Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009.


REQ 1621/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/04/2015 Paulo Freire Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, que Estabelece parâmetros para fixação dos subsídios dos integrantes das carreias disciplinadas nas Seções II e III do Capítulo IV, que trata das funções essenciais à Justiça, do Título IV da Constituição federal.
REQ 1622/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/04/2015 Professor Victório Galli
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da  PEC 443/2009.
REQ 1627/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/04/2015 Pedro Uczai  Requer a inclusão da PEC nº 443/2009 na Ordem do Dia do Plenário.
REQ 1632/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/04/2015 Josué Bengtson Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 443/2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.
REQ 1636/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/04/2015 Laudivio Carvalho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional 443/2009.
REQ 1640/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/04/2015 Hélio Leite Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda á Constituição, Nº. 443 de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.
REQ 1642/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/04/2015 Jair Bolsonaro Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.
REQ 1644/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/05/2015 Valmir Assunção Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, que dispõe sobre o subsidio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsidio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º.
REQ 1667/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/05/2015 Mário Negromonte Jr. Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, que dispõe sobre o subsidio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsidio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º.
REQ 1668/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/05/2015 Andre Moura Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que estabelece parâmetros para fixação dos subsídios dos integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III do Capítulo IV, que trata das funções essenciais à Justiça do Título IV da Constituição Federal.
REQ 1682/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/05/2015 Arnaldo Jordy Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição Nº443 de 2009, que  fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.                                                                  
REQ 1689/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/05/2015 Bruna Furlan Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da  Proposta de Emenda Constitucional nº 443/2009, que "dispõe sobre o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º.".
REQ 1698/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/05/2015 Sóstenes Cavalcante Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 443-A/09 que Estabelece parâmetros para fixação dos subsídios dos integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III do Capítulo IV, que trata das funções essenciais à Justiça, do Título IV da Constituição Federal.
REQ 1701/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/05/2015 Gorete Pereira Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 443/2009.
REQ 1706/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/05/2015 Danrlei de Deus Hinterholz Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC N° 443-A de 2009, que fixa parâmetros para remuneração dos advogados públicos.
REQ 1708/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/05/2015 Francisco Chapadinha Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, que fixa parâmetros para remuneração dos advogados públicos.
REQ 1709/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/05/2015 Kaio Maniçoba Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 443 de 2009, que "fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
REQ 1724/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/05/2015 Mara Gabrilli Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição ( PEC) nº 443/2009.

REQ 1734/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/05/2015 Valtenir Pereira Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 443/2009, remuneração de Advogados Públicos.
REQ 1736/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/05/2015 Maria Helena Requer nos termos do inciso XIV do artigo 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 443, de 2009.
REQ 1738/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/05/2015 Delegado Éder Mauro Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição n.º 443/2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos
REQ 1742/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/05/2015 Lincoln Portela Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443/2009, que Estabelece parâmetros para fixação dos subsídios dos integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III do Capítulo IV, que trata das funções essenciais à Justiça, do Título IV da Constituição Federal.    
REQ 1745/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/05/2015 Sergio Zveiter Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 443, de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
REQ 1750/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/05/2015 Nilson Pinto Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 443/2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.
REQ 1762/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/05/2015 Bebeto Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 443/2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.
REQ 1766/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/05/2015 Pompeo de Mattos Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que propõe que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º".
REQ 1768/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/05/2015 Luiz Cláudio Requer nos termos regimentais a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009.
REQ 1786/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/05/2015 Hissa Abrahão Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição nº 443 de 2009, que "fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e delegados de polícia e cria o Fundo Nacional de Segurança Pública".
REQ 1792/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/05/2015 Hiran Gonçalves Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na ordem do dia da PEC 443/2009.
REQ 1817/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/05/2015 Fábio Sousa Requer a inclusão da PEC 443/2009 na ordem do dia.
REQ 1822/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/05/2015 Beto Salame Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 443/2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos
REQ 1829/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/05/2015 Marcus Vicente Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443, de 2009.
REQ 1833/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/05/2015 José Carlos Araújo Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 443/09.
REQ 1835/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/05/2015 Herculano Passos Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº. 443 de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos, na pauta da Ordem do Dia.
REQ 1841/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/05/2015 Nilton Capixaba Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443, de 2009
REQ 1846/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/05/2015 João Derly Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443/2009, que Estabelece parâmetros para fixação dos subsídios dos integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III do Capítulo IV, que trata das funções essenciais à Justiça, do Título IV da Constituição Federal.
REQ 1872/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/05/2015 Zé Carlos Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que "fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
REQ 1876/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/05/2015 Roberto Alves Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 443 de 2009. A Proposta Fixa parâmetros para a remuneração dos Advogados Públicos.
REQ 1913/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/05/2015 João Castelo Rquer inclusão na ordem do dia da PEC  número 443/2009, que fixa parametros para a remuneração dos advogados públicos.
REQ 1957/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/05/2015 Hildo Rocha Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 443 de 2009 que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
REQ 1979/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/05/2015 Lindomar Garçon Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 443/2009 que "corrige a disparidade remuneratória existente entre carreiras federais de equivalente status constitucional, colocando as carreiras de Delegado da Polícia Federal e as da Advocacia Geral da União - AGU em paridade com as demais carreiras jurídicas federais".
REQ 2046/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/06/2015 Ronaldo Fonseca Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.
REQ 2073/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/06/2015 Marcos Abrão Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.
REQ 2090/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/06/2015 Luiz Lauro Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, que "Fixa o subsídio das carreiras da Advocacia-Geral da União".
REQ 2092/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/06/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009.
REQ 2095/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/06/2015 Adalberto Cavalcanti Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.
REQ 2102/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/06/2015 Padre João Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, na ordem do dia do plenário
REQ 2115/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/06/2015 Beto Rosado Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443, de 2009.
REQ 2127/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/06/2015 Lucio Mosquini Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC  nº 443, de 2009, que dá nova redação ao subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal.
REQ 2144/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/06/2015 Flávia Morais Requer inclusão na Ordem do dia a PEC nº 443, de 2009.
REQ 2163/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/06/2015 Macedo Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
REQ 2195/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/06/2015 Marcos Rotta Requer inclusão na pauta da PEC 443 DE 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.
REQ 2237/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/06/2015 Luiza Erundina Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009 que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
REQ 2309/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/06/2015 Roberto Alves Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 443 de 2009. A Proposta Fixa parâmetros para a remuneração dos Advogados Públicos
REQ 2386/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/07/2015 Marcos Reategui Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que "fixa parâmetros para remuneração dos advogados públicos".
REQ 2404/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/07/2015 Celso Russomanno Requer inclusão na Ordem do dia da PEC 443, de 2009, de autoria do deputado Bonifácio de Andrada - PSDB/MG
REQ 2502/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Apensação 14/07/2015 Rômulo Gouveia Solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emendas à Constituição nos 443/2009 e 147/2012.
REQ 2563/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Apensação 16/07/2015 Gilberto Nascimento Solicitamos a tramitação conjunta da PEC 102/2015 para apensar a PEC 443/2009.
REQ 2576/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Apensação 04/08/2015 Evandro Gussi Requer a tramitação conjunta da PEC 102/2015 à PEC 443/2009.
REQ 2602/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Apensação 04/08/2015 Hélio Leite Solicitamos a tramitação conjunta da PEC 102/2015 para apensar a PEC 443/2009.
REQ 2622/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Apensação 04/08/2015 Raimundo Gomes de Matos Requer que a PEC 102/2015 seja apensada à PEC 443/2009.
REQ 2623/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Apensação 04/08/2015 Onyx Lorenzoni Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda Constitucional n°s 64/2015 e 443/2009.
REQ 2632/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Apensação 05/08/2015 Eduardo da Fonte Requer a apensação da PEC 64/2015 à PEC 443/2009.
REQ 2633/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Apensação 05/08/2015 Ronaldo Fonseca Requer que a PEC 445/2014 seja apensada à PEC 443/2009.
REQ 2645/2015 => PEC 245/2008 Requerimento de Apensação 05/08/2015 Raimundo Gomes de Matos Requer que a PEC 245/2008 seja apensada à PEC 443/2009.
REQ 2646/2015 => PEC 249/2008 Requerimento de Apensação 05/08/2015 Raimundo Gomes de Matos Requer que a PEC 249/2008 seja apensada à PEC 443/2009.
REQ 2648/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Apensação 06/08/2015 Junior Marreca Solicita a tramitação conjunta da PEC 102/2015 para apensar a PEC 443/2009.
REQ 3016/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/09/2015 Evandro Roman Requer inclusão na Ordem do Dia do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
REQ 3052/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/09/2015 Luciano Ducci Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
REQ 3095/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/09/2015 Luis Tibé Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".

REQ 3096/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/09/2015 Rubens Bueno Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 443, de 2009, para segundo turno de discussão e votação.
REQ 3360/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/10/2015 Pompeo de Mattos Requer inclusão na Ordem do Dia para votação em Segundo Turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que propõe que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal".
REQ 3423/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/11/2015 Ronaldo Martins Requer a inclusão na Ordem do Dia, da PEC nº. 443/2009, para votação em Segundo Turno, na forma que indica.
REQ 3458/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/11/2015 Roberto Alves
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 443 de 2009. A Proposta Fixa parâmetros para a remuneração dos Advogados Públicos.
REQ 3976/2016 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/02/2016 Roberto Alves Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 443 de 2009. A Proposta Fixa parâmetros para a remuneração dos Advogados Públicos.
REQ 4865/2016 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/07/2016 Rômulo Gouveia  Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos Advogados Públicos".
REQ 5814/2017 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/02/2017 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 443 de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos."