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PL 3271/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renato Casagrande - PSB/ES 30/03/2004
Ementa
Acrescenta parágrafos 5º e 6º ao artigo 68 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
Explicação da Ementa
Obriga os Cartórios de Registro Civil a enviarem ao INSS, via "on line", as informações sobre registro de óbitos do mês anterior, até o dia 10 de cada mês.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/10/2005 Indeferido o REQ n.º 3198/05, nos termos do art. 142, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Renato Casagrande (PSB-ES).
07/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II


DCD 13 04 04 pág 15565 col 01.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/04/2004 PÁG 15565 COL 01.
13/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
17/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
18/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005
29/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/08/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do REQ 236/2005 CSSF, pelo Dep. Dr. Ribamar Alves, que "cOMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
REQUERIMENTO
(Do Sr. Dr. Ribamar Alves)
Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 2.996, de 1997, e 3.271, de 2004.
"
18/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n.º 3198/2005, do Senhor Deputado Benedito Dias, que requer a tramitação conjunta do PL 3271/04 ao PL 2996/97.
21/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n.º 3198/05, nos termos do art. 142, do RICD.
25/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF o Ofício nº 1937/05 - SGM/P informando sobre o indeferimento do pedido de apensação.
29/03/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação, com emenda.
06/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
13/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 14/12/06, PÁG 55498 COL 01, Letra A.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 224 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER