Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Substitutivos
e Votos
Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir, pela rejeição da SUGESTÃO 188, de 2009.
| SUG 188/2009 CLP | ||||||||||||||||||||||||||
| Sugestão | ||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
| Associação Brasil Legal | 01/12/2009 | |||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
| Sugere Projeto de Lei que dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). | ||||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
| "Exclui da atividade privativa da advocacia a "Proposição de Medida Cautelar Preparatória de Exibição de Documentos Públicos" para instruir ação popular ou ação civil pública." | ||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, exclusão, competência privativa, atividade profissional, advogado, impetração, habeas corpus, solicitação, medida cautelar preparatória, exibição, documento público, utilização, instrução, ação popular, ação civil pública, representação, Ministério Público, ação penal pública, anulação, ato ilícito, lesão, patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente, patrimônio histórico, patrimônio cultural. | ||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
| 28/04/2010 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
| 01/12/2009 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da SUG 188/2009 CLP, da Associação Brasil Legal, que "sugere Projeto de Lei que dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)." | |||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP) | |||||||||||||||||||||||||
| 07/04/2010 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP), que: "Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (pendente de análise)". | |||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir, pela rejeição da SUGESTÃO 188, de 2009. | |||||||||||||||||||||||||
| 28/04/2010 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
| SUG 188/2009 CLP Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Legislação Participativa (CLP) | ||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||
| PRL 1 CLP => SUG 188/2009 CLP | Parecer do Relator | 07/04/2010 | Dr. Talmir | Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir, pela rejeição da SUGESTÃO 188, de 2009. | ||||||||||||||||||||||
| PAR 1 CLP => SUG 188/2009 CLP | Parecer de Comissão | 28/04/2010 | Comissão de Legislação Participativa | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir, pela rejeição da SUGESTÃO 188, de 2009. |
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