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PRC 129/2004
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Severino Cavalcanti - PP/PE e outros 21/01/2004
Ementa
Altera o § 2º do art. 240 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Explicação da Ementa
Estabelece que a perda do mandato do Deputado Federal será declarada pela Mesa após o trânsito em julgado de decisão judicial.
Indexação
Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, início, processo, declaração, perda, mandato eletivo, Deputado Federal, posterioridade, trânsito em julgado, decisão judicial, sentença judicial, sentença irrecorrível.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/01/2004 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/01/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Alteração do Regimentos e outros pelo Dep. Severino Cavalcanti e outros
21/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
22/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/1/2004 PÁG 1291 COL 02.
22/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de emendas (artigo 216, § 1º do RI).
09/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
13/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
20/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de urgência nº 1.599/04 pelos Senhores Líderes ao Projeto de Resolução nº 129/04.
03/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1599/2004, pelo Dep. Severino Cavalcanti
31/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
13/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Luiz Couto, Luiz Eduardo Greenhalgh e Wagner Lago.
15/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de vista encerrado.
27/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Retirado de pauta pelo Relator.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 376 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
04/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 36/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PRC 129/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/01/2004 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.


PRC 129/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PRC 129/2004 Parecer do Relator 31/03/2004 Colbert Martins Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PRC 129/2004 Substitutivo 31/03/2004 Colbert Martins A Câmara dos Deputados, no exercício da competência
VTS 1 CCJC => PRC 129/2004 Voto em Separado 27/04/2004 Antonio Carlos Biscaia Altera o § 2º do art. 240 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
PRC 129/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1599/2004 => PRC 129/2004 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 03/03/2004 Severino Cavalcanti Requer urgência art. 155 do Regimento Interno para apreciação do PRC 129/2004