Imprimir

PL 7654/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5805/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dimas Fabiano - PP/MG 03/06/2014
Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), com a finalidade de vedar restrição na oferta ou outorga de crédito ao consumidor.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, cláusula abusiva, proibição, restrição, oferta, concessão, crédito, financiamento, consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/07/2014 Deferido o Requerimento n. 10471/2014, conforme deespacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.471/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 7.654/2014 ao Projeto de Lei n. 5.805/2009. Publique-se. Oficie-se”.
Apensados
Apensados ao PL 7654/2014 (1)
PL 3730/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/06/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7654/2014, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Acrescenta § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), com a finalidade de vedar restrição na oferta ou outorga de crédito ao consumidor".
24/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
25/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/14 PAG 48 COL 01.
25/06/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
01/07/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10471/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.654, de 2014 e 5.805, de 2009".
18/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 10471/2014, conforme deespacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.471/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 7.654/2014 ao Projeto de Lei n. 5.805/2009. Publique-se. Oficie-se”.
22/07/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDC o Memorando nº 97/14 - COPER solicitando a devolução deste.
23/07/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolução à CCP.
04/08/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3730/2015.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7654/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/06/2014 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
24/06/2014 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
18/07/2014 Deferido o Requerimento n. 10471/2014, conforme deespacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.471/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 7.654/2014 ao Projeto de Lei n. 5.805/2009. Publique-se. Oficie-se”.
PL 7654/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 10471/2014 => PL 5805/2009 Requerimento de Apensação 01/07/2014 Guilherme Campos Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.654, de 2014 e 5.805, de 2009.